Ementa
Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial quanto ao acionante JOSE JOAREZ FURTADO DE SOUZA, para: 1) Reconhecer o exercício de atividade especial exercida pelo autor entre os períodos de 10/07/1990 a 16/06/1998, 01/09/2001 a 05/05/2003, 06/05/2003 a 06/08/2007, 10/10/2010 a 28/05/2015, 05/04/2016 a 25/06/2017, nos termos da fundamentação. 2) Determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, observada a concessão do benefício mais vantajoso dentre as regras analisadas. 3) Condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de apresentação do pedido administrativo (DIB em 08/06/2022 ? evento 1, DOC6), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3.º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3.º, inciso I, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.