Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas ações n. 5007156-89.2025.8.24.0015 e 5008021-15.2025.8.24.0015, resolvendo os processos com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor de cada causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade, em ambas ações, em razão do benefício da justiça gratuita concedida, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Após o trânsito em julgado, verificada a inexistência de pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos.