Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o autor ANTONIO ROCHA DA SILVA SOBRINHO e as requeridas PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e INVESTSUL PRESTADORA DE SERVIÇOS CONVENIADOS LTDA, nos exatos termos pactuados na audiência de conciliação do dia 25/08/2026 (termo acostado aos autos e gravação audiovisual de ID 189547488): Obrigação de Pagar: A ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA pagará ao requerente, por mera liberalidade, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, até o dia 28 de setembro de 2026. Forma de Adimplemento: O pagamento será efetuado mediante depósito ou transferência eletrônica na conta bancária de titularidade da patrona do autor: Banco Bradesco, Agência 5390, Conta-Corrente 520207-8, em nome da Drª Norma Souza da Silva (CPF nº 494.678.593-00). Prazo Suplementar: Em caso de inconsistência operacional ou recusa dos dados bancários informados, o adimplemento dar-se-á por depósito judicial em até 10 (dez) dias úteis, sem encargos ou multa. Cláusula Penal: O descumprimento voluntário da obrigação pecuniária no prazo estipulado ensejará a incidência de multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total acordado. Obrigação de Fazer: Fica determinado o cancelamento em definitivo do contrato de seguro que gerava os descontos questionados na lide, devendo as rés absterem-se de efetuar quaisquer novas cobranças sob a rubrica em comento. Quitação: Satisfeita a obrigação financeira, o autor concede plena, geral, total e irrevogável quitação ao objeto da lide em face de ambas as requeridas, nada mais tendo a reclamar, sob qualquer título. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme expressa determinação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Tendo em vista a renúncia mútua e expressa das partes ao direito de recorrer, certifique-se de imediato o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Aguarde-se a data de 28 de setembro de 2026 para comprovação do cumprimento integral das obrigações pactuadas. Adimplido o pacto, ou transcorrido o prazo sem manifestação contrária da parte credora, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa definitiva no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS PROCESSO Nº. 0801403-81.2026.8.10.0138 AUTOR: ANTONIO ROCHA DA SILVA SOBRINHO RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência Contratual com Danos Morais ajuizada por ANTONIO ROCHA DA SILVA SOBRINHO em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e INVESTSUL PRESTADORA DE SERVIÇOS CONVENIADOS LTDA. Em apertada síntese, o autor aduziu ser correntista do Banco Bradesco e vítima de descontos mensais indevidos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV" ou "PAULISTA SERVIÇOS", no valor de R$ 63,10, posteriormente reajustado para R$ 69,72, sob pretexto de contratação fraudulenta em benefício da corré Investsul. Relatou que, na esfera administrativa, as rés realizaram apenas a devolução simples de R$ 720,58. Pugnou pela declaração de inexistência do vínculo, condenação ao pagamento da diferença da repetição do indébito em dobro (R$ 720,58) e indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Por determinação deste Juízo, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). No dia 25 de agosto de 2026, às 14:54h, realizou-se audiência de conciliação por videoconferência conduzida pela conciliadora Aline Sousa Cruz Dutra, oportunidade em que as partes, devidamente assistidas por seus patronos, celebraram transação amigável e postularam a homologação judicial do acordo e a extinção da demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição judicial constitui meio célere, pacífico e prioritário de solução dos litígios civis (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), devendo ser especialmente privilegiada no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Analisando a manifestação de vontade expressada na ata de audiência (cujo registro audiovisual consta no ID 189547488), verifica-se que as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por advogados habilitados com poderes específicos para transigir. O objeto da transação é inteiramente lícito e disponível, preenchendo todos os requisitos de validade estipulados no art. 104 do Código Civil e nos arts. 840 a 842 do mesmo diploma legal. Ademais, este Juízo observa que a leve discrepância nominal na grafia do nome do autor (grafado como "ANTONIO ROCHA DA SILVA" em seu RG e "ANTONIO ROCHA DA SILVA SOBRINHO" na inicial, procuração e faturas) constitui mera inexatidão material sanada pela perfeita identidade do número do CPF (nº 205.793.813-15), comprovante de consumo e assinatura manuscrita, restando plenamente resguardada a certeza da relação jurídico-processual. O pacto prevê a concessão de mútua e recíproca quitação em face de ambas as requeridas com a extinção total da demanda. Ademais, as partes renunciaram expressamente ao direito de recorrer da decisão homologatória, o que constitui comportamento processual legítimo (art. 999 do CPC), importando no trânsito em julgado imediato a partir da publicação deste provimento jurisdicional. Inexistindo qualquer indício de vício de consentimento, nulidade ou violação à ordem pública, a homologação judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o autor ANTONIO ROCHA DA SILVA SOBRINHO e as requeridas PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e INVESTSUL PRESTADORA DE SERVIÇOS CONVENIADOS LTDA, nos exatos termos pactuados na audiência de conciliação do dia 25/08/2026 (termo acostado aos autos e gravação audiovisual de ID 189547488): Obrigação de Pagar: A ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA pagará ao requerente, por mera liberalidade, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, até o dia 28 de setembro de 2026. Forma de Adimplemento: O pagamento será efetuado mediante depósito ou transferência eletrônica na conta bancária de titularidade da patrona do autor: Banco Bradesco, Agência 5390, Conta-Corrente 520207-8, em nome da Drª Norma Souza da Silva (CPF nº 494.678.593-00). Prazo Suplementar: Em caso de inconsistência operacional ou recusa dos dados bancários informados, o adimplemento dar-se-á por depósito judicial em até 10 (dez) dias úteis, sem encargos ou multa. Cláusula Penal: O descumprimento voluntário da obrigação pecuniária no prazo estipulado ensejará a incidência de multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total acordado. Obrigação de Fazer: Fica determinado o cancelamento em definitivo do contrato de seguro que gerava os descontos questionados na lide, devendo as rés absterem-se de efetuar quaisquer novas cobranças sob a rubrica em comento. Quitação: Satisfeita a obrigação financeira, o autor concede plena, geral, total e irrevogável quitação ao objeto da lide em face de ambas as requeridas, nada mais tendo a reclamar, sob qualquer título. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme expressa determinação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Tendo em vista a renúncia mútua e expressa das partes ao direito de recorrer, certifique-se de imediato o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Aguarde-se a data de 28 de setembro de 2026 para comprovação do cumprimento integral das obrigações pactuadas. Adimplido o pacto, ou transcorrido o prazo sem manifestação contrária da parte credora, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa definitiva no sistema. Havendo notícia fundamentada de descumprimento, intime-se o devedor para pagamento imediato sob pena de execução direta, aplicando-se a multa de 10% ora homologada cumulada com os trâmites do art. 523, § 1º, do CPC e do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Urbano Santos/MA, 26 de agosto de 2026. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA (Assinatura eletrônica) Juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Urbano Santos - MA
