Inteiro teor
Processo nº 0831639-73.2025.8.10.0001 Ação: Embargos à Execução Fiscal Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS Advogados: José Marcondes Servulo da Nobrega Júnior - OAB/SE. 3871 e Esio Costa Junior - OAB/RJ. 59121 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): Antônio Silva Araújo Souza Junior Ref. Execução Fiscal n° 0803292-69.2021.8.10.0001 Vistos, etc… Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S A – PETROBRAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente caracterizados nos autos. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras opôs embargos à execução fiscal em face do Estado do Maranhão, objetivando desconstituir o Auto de Infração nº 911963000300 lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. ID nº 146017514. Em sua petição inicial, a embargante sustentou em síntese: a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais com óleo diesel marítimo, Marine Fuel 380, de sua própria produção, argumentando que a destinação do combustível a navios afretados por tempo configura mero autoconsumo inerente à sua atividade-fim, incidindo as regras de não incidência por ausência de circulação jurídica. ID nº 146017514. Determinada a intimação do embargado para querendo, opor-se a referidos embargos à execução fiscal. ID nº 148722778. Devidamente intimado, conforme ID nº 154913280, o embargado apresentou contrariedade aos referidos embargos à execução fiscal. O Estado do Maranhão apresentou impugnação ID nº 155267893. Em sua peça de defesa, o ente público defendeu a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da cobrança, alegando em suma que as operações realizadas caracterizaram verdadeira evasão fiscal, porquanto o combustível foi destinado e consumido por pessoa jurídica diversa, qual seja, a sua subsidiária integral Transpetro, inexistindo comprovação de propriedade de embarcações ou de autoconsumo direto pela própria Petrobras. ID nº 155267893. Não tendo havido réplica por desnecessária, O processo foi devidamente saneado por este Juízo por meio da decisão de saneamento e organização de ID nº 160658612, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de perícia técnica e contábil, com a nomeação de perito de confiança do Juízo. ID nº 160658612. Após o depósito dos honorários periciais pela embargante, ID nº 164127632, os trabalhos periciais foram iniciados e concluídos com a apresentação do laudo pericial contábil de ID 175948986, acompanhado de farta documentação contendo: contratos, livros de registro de estoque e notas fiscais, ID nº 175948986. Intimadas as partes, a embargante manifestou-se pugnando pela procedência dos embargos diante da confirmação da natureza de afretamento dos navios que consumiram o óleo cujo valor está sendo tributado e objeto de cobrança, ID nº 177883863, anexando parecer de seu assistente técnico, ID nº 177883869, ao passo que o Estado do Maranhão requereu o julgamento com base nas inconsistências documentais constatadas na perícia, ID nº 180524281, juntando o parecer de seu assistente técnico, ID nº 180524282. Os autos vieram conclusos para julgamento. ID nº 180694733. É o relatório. Passo a decidir: Dá tributabilidade de óleo combustível em navios afretados. O cerne da controvérsia reside na legalidade ou não, da incidência de ICMS sobre as operações interestaduais de óleo combustível marítimo, Marine Fuel 380, destinadas ao Porto de Itaqui, e seu posterior abastecimento para consumo em embarcações operadas pela Petrobras. ID nº 146017514. A embargante sustenta a inocorrência do fato gerador do imposto estadual sob o argumento de mero autoconsumo em embarcações por ela operadas. ID nº 146017514. Sob a égide da Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS exige o pressuposto da circulação jurídica de mercadorias com efetiva transferência de propriedade do bem e o intuito de mercancia, distanciando-se do mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, nos termos das hipóteses de não incidência do artigo 3º, inciso III e do fato gerador disciplinado no artigo 12 do mesmo diploma legal. Art. 3º O imposto não incide sobre: … III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; No caso dos contratos de afretamento de navios por tempo (time charter), verifica-se que o armador disponibiliza a embarcação tripulada à Petrobras, mas o controle comercial e a obrigação de fornecer e pagar pelo combustível necessário à navegação são transferidos à afretadora. ID nº 175948986. O laudo pericial contábil confirmou que, embora a embargante não possua a propriedade de embarcações imobilizadas em sua contabilidade, ID nº 175948986, o óleo combustível foi efetivamente destinado ao abastecimento dos navios que se encontravam sob sua posse direta e uso operacional por força das cláusulas de afretamento vigentes. ID nº 175948986. Esta destinação do óleo utilizado para propulsão de navios utilizados no transporte de seus próprios produtos petrolíferos caracteriza autoconsumo logístico, atuando o combustível como insumo indispensável à atividade-fim da Petrobras, ora embargante. ID nº 146017514. Não havendo ato de mercancia direcionado ao proprietário da embarcação e permanecendo o combustível na esfera de disponibilidade e proveito econômico da própria afretadora (embargante), afasta-se a incidência do ICMS, visto que não ocorreu circulação jurídica ou encerramento do ciclo mercantil em favor de terceiros. No tocante às transferências de bens entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular, as instâncias extraordinárias consolidaram entendimento de que o simples deslocamento, ainda que em limites interestaduais, não constitui hipótese de incidência tributária, ante a manifesta ausência de alteração de propriedade jurídica ou de realização de ato de comércio. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou a referida tese de que o mero deslocamento interestadual de mercadorias entre filiais de uma mesma empresa não atrai a tributação estadual: Tema 1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação consolidada de que a mera movimentação física entre filiais de uma mesma sociedade empresária não é fato gerador do imposto: EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DA MESMA EMPRESA - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTES. 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é essencial a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. 2. Incidência da Súmula 166/STJ, que determina: "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 3. Precedentes: AgRg no Ag 1.068.651/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe 2.4.2009; REsp 772.891/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.3.2007, DJ 26.4.2007, p. 219. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.127.106/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 17/5/2010.) No que se refere ao abastecimento de embarcações afretadas por tempo, conhecidas na prática marítima como contratos de afretamento por tempo, a posse direta, o controle comercial e o gerenciamento operacional do navio são transferidos ao afretador, cabendo-lhe a obrigação contratual de fornecer o combustível para as viagens. Quando a Petrobras utiliza óleo de sua propriedade para abastecer navios afretados que realizam o transporte logístico de seus próprios produtos, essa destinação caracteriza verdadeiro autoconsumo logístico, e não ato de comercialização. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência uníssona de que os contratos de afretamento de navio por tempo não configuram hipótese de incidência do imposto estadual sobre circulação de mercadorias: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR TEMPO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, os contratos de afretamento de embarcação não se enquadram na hipótese prevista do art. 2º, II, da Lei Complementar 87/1996, não incidindo o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.494.347/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) A destinação do óleo combustível para propulsão das embarcações afretadas pela Petrobras revela que o produto (óleo Marine Fuel 380), atuou como insumo intermediário diretamente consumido no desenvolvimento de seu objeto social de refinação e transporte de petróleo. ID nº 146017514. O encerramento do ciclo de circulação do combustível ocorre dentro da própria cadeia operacional da embargante, o que atrai a não incidência prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996. Portanto, restando comprovado que o produto (óleo Marine Fuel 380) foi utilizado no abastecimento de embarcações sob contrato de afretamento ativo, não há que se falar em ocorrência de fato gerador de ICMS decorrente de entrada no território de destino para uso ou consumo, nos termos do artigo 12, inciso XII, da referida Lei Complementar, devendo ser anulada a cobrança tributária correspondente a tais operações. Regularidade contratual e operações sem lastro. A desoneração tributária baseada na tese do autoconsumo não constitui salvo-conduto absoluto, dependendo de prova inequívoca do lastro contratual ativo de afretamento na exata data de ocorrência de cada abastecimento. ID nº 155267893. Por revestir-se a Certidão de Dívida Ativa de presunção legal de certeza e liquidez, incumbe exclusivamente à embargante o ônus de desconstituir os fatos que amparam o lançamento fiscal de ofício, comprovando a regularidade de cada operação de saída declarada como consumo próprio. ID nº 155267893. O exame pericial contábil de ID nº 175948986 identificou que a Petrobras não apresentou contratos de afretamento para diversas embarcações abastecidas e que, em relação a outras, as notas fiscais de consumo interno foram emitidas em datas totalmente fora do período de vigência dos instrumentos contratuais apresentados nos autos, sem a comprovação de termos aditivos de prorrogação. ID nº 175948986. O perito do juízo atestou expressamente tais inconsistências materiais, apontando a existência de operações de saída de combustíveis carentes de suporte fático-contratual homogêneo (ID 175948986), fato que também restou evidenciado no parecer do assistente técnico do Estado do Maranhão. ID nº 180524282. Sem a demonstração de afretamento ativo e regular que transfira o controle operacional da embarcação à Petrobras, a entrega física de Marine Fuel 380 a navios operados por terceiros ou pela subsidiária Transpetro descaracteriza a premissa de autoconsumo logístico. Nesses casos, ocorre a efetiva transferência de disponibilidade econômica do insumo para que terceiro realize a atividade de transporte marítimo, configurando circulação jurídica tributável pelo ICMS, nos moldes do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. Assim, quanto a tais notas fiscais de saída desprovidas de amparo contratual de afretamento tempestivo, deve subsistir a autuação fiscal realizada pelo Estado do Maranhão. ID nº 180514273. Análise quanto ao caráter confiscatório da multa fiscal. A embargante sustenta o caráter confiscatório da multa de cinquenta por cento imposta pela fiscalização com amparo no artigo 80, inciso II, alínea 'e', da Lei Estadual nº 7.799/2002. ID nº 146017514. Argumenta que referida exação viola a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, atuando de maneira desarrazoada em desfavor do seu patrimônio. ID nº 146017514. No que respeita à pretensa irrazoabilidade e desproporcionalidade na aplicação da multa. Por outro lado, a Lei Estadual nº 7.799/2002, prevê em seu art. 80, a possibilidade de aplicação da multa, nas condições que estatui. Quanto à multa, esta tem o valor fixado em 30%, nos termos do já referido art. 80, I, d, senão vejamos: Art. 80 - O descumprimento das obrigações principal e acessória previstas na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido, sujeitará o infrator às seguintes multas: II – de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando: ..… e) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nas alíneas anteriores, inclusive quando apurado em levantamento fiscal; Sendo que a fixação da multa em tal percentual, não configura nenhuma inconstitucionalidade a luz do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao fixar que só poderia se vislumbrar eventual efeito confiscatório, se e quando o valor da multa punitiva fosse superior ao valor do tributo devido, ou seja superior a 100%. Sendo que a multa moratória, não pode ultrapassar a 20%. Helenilson Cunha Pontes1, livre-docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição, em bem lançado artigo publicado no Conjur afirma: Ao analisar o RE 582.461-SP, com efeito processual de Repercussão Geral, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF decidiu que a multa tributária de caráter moratório em patamar de 20% sobre o valor do débito tributário atende ao princípio da razoabilidade e não representa violação à proibição do confisco. ... Vale registrar que neste julgamento o Tribunal fixou a Tese de que “não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%” (Tema 214). Reforça o eminente doutrinador que o tema ainda está por receber pacificação na suprema corte, na medida em que entendimentos que fixam em 50%, também são considerados constitucionais. É preciso que se observe a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio. Para sua excelência, a questão das multas se resume assim: (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.” (...) No mesmo julgamento já referido o ministro Luís Roberto Barroso para concluir o seu voto, estabeleceu os limites de percentuais estabelecidos pacificamente pelo STF para a aplicação das referidas sanções aos contribuintes, nos termos do trecho a seguir: (...) “Considerando as peculiaridades do sistema constitucional brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e as garantias constitucionais, entendo que o caráter pedagógico da multa é fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que não vale a pena articular uma burla contra a Administração fazendária. E nesse particular, parece-me adequado que um bom parâmetro seja o valor devido a título de obrigação principal. Com base em tais razões, entendo pertinente adotar como limites os montantes de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas.” (...) Como se percebe, o tipo de multa que está sendo exigido, decorre da típica punição administrativa, portanto, trata-se de multa punitiva, cujo percentual pode ser fixado sem que nela se enxergue o caráter confiscatório, em até 100%, diferente da multa moratória, que não pode exceder a 20%. O embargado ao fixar em 50%, o valor da multa, o fez em percentual situado na média, logo, não há falar-se em caráter confiscatório da mesma. Portanto, não há que se falar em alegação de desproporcionalidade e não razoabilidade. Por outro lado, a Lei Estadual nº 7.799/2002, não foi questionada em sua constitucionalidade, nem em sede de controle concentrado ou difuso, e que, portanto, não se mostra írrita, ilegal, ou inconstitucional. A sanção de caráter punitivo visa desestimular o inadimplemento fiscal e coibir procedimentos de evasão, não se confundindo com as multas de mora. Quanto à multa, esta tem o valor fixado em 50%, não configurando nenhuma inconstitucionalidade a luz do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao fixar que só poderia se vislumbrar eventual efeito confiscatório, se e quando o valor da multa punitiva fosse superior ao valor do tributo devido. Sendo que a multa moratória, não pode ultrapassar a 20%. Então, não se pode visualizar eventual abuso, indutor de desproporcionalidade ou irrazoabilidade no valor da multa. Por se situar muito aquém do teto de cem por cento estabelecido pela orientação jurisprudencial da corte de cúpula constitucional, a penalidade não ostenta caráter confiscatório e deve ser integralmente mantida sobre a parcela subsistente da dívida tributária que não restou elidida nos autos. ID nº 155267893. Dispositivo e conclusão. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em face do ESTADO DO MARANHÃO. ID nº 146017514. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) a retificação do crédito tributário cobrado no Auto de Infração nº 911963000300, ID nº 146017519, devendo a Fazenda Pública estadual proceder ao recálculo do débito para dele excluir o ICMS, a multa e os encargos incidentes sobre os abastecimentos de óleo combustível marítimo que ocorreram comprovadamente dentro dos períodos de vigência dos respectivos contratos de afretamento por tempo ativos e comprovados nos autos, como bem assinalados no laudo pericial; b) o prosseguimento da execução fiscal de origem nº 0803292-69.2021.8.10.0001, ID nº 146017514 unicamente em relação às operações de abastecimento cujas notas fiscais foram emitidas fora da vigência dos contratos de afretamento ou que não possuam correspondência documental com afretamentos vigentes demonstrados na perícia técnica. ID nº 175948986; c) em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a embargante Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao pagamento de sessenta por cento das custas e despesas processuais, ID nº 180694733, e reconheço a isenção legal do Estado do Maranhão em relação às custas judiciais, cabendo ao ente público o reembolso de quarenta por cento das despesas processuais comprovadamente antecipadas pela embargante, inclusive os honorários periciais. ID nº 164127632; d) condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da embargante Petrobras, incidentes sobre o proveito econômico obtido por esta, correspondente ao montante do crédito tributário e encargos anulados no Auto de Infração nº 911963000300, ID nº 146017519, observando-se o escalonamento por faixas de salários mínimos previsto no artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 5º, do Código de Processo Civil; e) condeno a embargante Petrobras ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Estado do Maranhão, incidentes sobre o proveito econômico obtido pelo ente público, correspondente ao montante do crédito tributário remanescente mantido para prosseguimento na Execução Fiscal nº 0803292-69.2021.8.10.0001, ID nº 146017514, observando-se o escalonamento por faixas de salários mínimos previsto no artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 5º, do Código de Processo Civil; f) vedo expressamente a compensação das verbas honorárias sucumbenciais arbitradas, ante a sua natureza alimentar e direito autônomo dos respectivos patronos, na forma do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil; Esclarecimento acerca da distribuição dos ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios. Em razão do julgamento de parcial procedência dos embargos à execução fiscal movidos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra o Estado do Maranhão (ID 146017514), verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, porquanto a pretensão autoral foi acolhida em parte para desconstituir o débito tributário incidente sobre as operações de abastecimento com contrato de afretamento ativo, mantendo-se a exigibilidade do crédito em relação às saídas sem lastro contratual tempestivo. ID nº 180514273. Nessa perspectiva, incide a regra da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção legal do Estado do Maranhão quanto às custas processuais e mantida a obrigação de reembolso das despesas antecipadas. No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, ante a presença da Fazenda Pública estadual no polo passivo da demanda, a fixação do quantitativo devido a cada um dos patronos deve observar os parâmetros objetivos postos no artigo 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil. Em demandas envolvendo o erário nas quais o proveito econômico obtido pelas partes ostenta valor expressivo, como nesta demanda cujo valor da causa atinge R$ 52.758.273,42 (cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). ID nº 146017514, o ordenamento processual veda a fixação de percentual único de dez a vinte por cento sobre a totalidade do benefício, exigindo a aplicação regressiva e encadeada por faixas de salários mínimos vigentes, de modo a garantir a justa remuneração do trabalho advocatício sem impor gravame desproporcional às partes. A aplicação das faixas regressivas do artigo 85, § 3º e § 5º, do Código de Processo Civil incide de forma isonômica, vinculando tanto os honorários devidos pela Fazenda Pública em razão do crédito anulado quanto a verba honorária devida pelo contribuinte em razão da parcela do débito mantida. Sobre a obrigatoriedade da aplicação dos percentuais legais previstos no Código de Processo Civil nas causas de valor elevado e a vedação à fixação por equidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1076: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1076 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. — Paradigma: REsp 1850512/SP: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. ART. 85, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar a regra do art. 85, § 5º, do CPC/2015 por entender que somente é cabível quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, além de tal exegese não conferir tratamento isonômico às partes, verifica-se que consta expressamente do mencionado dispositivo de lei federal que a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.769.017/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/6/2023.) Outrossim, no que tange à execução e exigibilidade das verbas sucumbenciais arbitradas em favor dos advogados do embargante e do embargado, descabe a compensação ou a vinculação das verbas ao saldo devedor recíproco. O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a sua compensação na hipótese de sucumbência parcial. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, resta superada a orientação que admitia o abate mútuo das verbas honorárias, haja vista que a sucumbência estabelece relação jurídica direta entre a parte vencida em determinado capítulo do pedido e o patrono da parte vencedora, inexistindo relação de débito e crédito entre as partes que autorize a compensação. Sobre a vedação de compensação e a impossibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários do próprio patrono, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação decisiva: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015. 1. Ação monitória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2022 e concluso ao gabinete em 24/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. 3. O §14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 4. O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art. 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 6. Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado. 7. Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendo-se a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.582/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Desse modo, a verba honorária deve ser apurada de forma autônoma sobre os respectivos proveitos econômicos obtidos pelas partes. Para o patrono da embargante Petrobras, a base de cálculo corresponde ao proveito econômico decorrente do crédito tributário (ICMS, multa e demais encargos) efetivamente anulado no Auto de Infração nº 911963000300. ID nº 146017519. Para os procuradores do Estado do Maranhão, a base de cálculo corresponde ao valor do crédito tributário remanescente cuja exigibilidade foi mantida para prosseguimento da Execução Fiscal nº 0803292-69.2021.8.10.0001. ID nº 146017514. Ambas as verbas devem ser calculadas mediante a aplicação do escalonamento por faixas do artigo 85, § 3º, incisos I a V, e § 5º, do Código de Processo Civil, considerando o salário mínimo vigente quando da liquidação ou prolação da decisão de apuração. Para conferir liquidez, transparência e parâmetros numéricos objetivos à condenação, fixam-se as alíquotas mínimas de cada uma das faixas previstas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, combinado com o § 5º, do Código de Processo Civil, tomando-se como referência o salário mínimo nacional vigente de R$ 1.518,00, conforme a seguinte tabela demonstrativa: Faixa Legal (art. 85, § 3º, do CPC) Limite em Salários Mínimos Valor-Teto da Faixa (R$) Alíquota Mínima Fixada Valor Máximo dos Honorários na Faixa (R$) 1ª Faixa (Inciso I) Até 200 SM Até R$ 303.600,00 10% R$ 30.360,00 2ª Faixa (Inciso II) De 200 a 2.000 SM De R$ 303.600,01 a R$ 3.036.000,00 8% R$ 218.592,00 3ª Faixa (Inciso III) De 2.000 a 20.000 SM De R$ 3.036.000,01 a R$ 30.360.000,00 5% R$ 1.366.200,00 4ª Faixa (Inciso IV) De 20.000 a 100.000 SM De R$ 30.360.000,01 a R$ 151.800.000,00 3% R$ 3.643.200,00 5ª Faixa (Inciso V) Acima de 100.000 SM Excedente a R$ 151.800.000,00 1% 1% sobre o excedente A fixação expressa dessas balizas escalonadas e de seus limites pecuniários objetivos garante que a apuração definitiva da verba honorária dependa de simples operação aritmética sobre os saldos anulado e remanescente do Auto de Infração nº 911963000300, atendendo plenamente à disciplina processual vigente (ID 146017519). Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Por ter sido proferida sentença de parcial procedência em embargos à execução fiscal movidos contra o Estado do Maranhão, e considerando que o proveito econômico obtido pela embargante supera o patamar de quinhentos salários mínimos, o julgado sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso II e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, a plena eficácia da decisão fica condicionada à eventual confirmação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma do artigo 496, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, após os trâmites processuais, traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal de origem e arquivem-se estes embargos com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se as partes por seus procuradores habilitados. ID nº 180694733. São Luís, 28 de agosto de 2026. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública 1PONTES, Helenilson Cunha. A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF, in https://www.conjur.com.br/2020-fev-05/consultor-tributario-proporcionalidade-multas-tributarias-visao-stf#_ftnref5 , publicado em 05.02.2020, acessado em 08.05.2020
