Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, V, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação a todos os executados. Incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante disposto no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, porquanto os executados deram causa ao ajuizamento da execução ao descumprirem o acordo homologado judicialmente (STJ, REsp n. 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12-3-2019; AgInt no REsp 1.783.853/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2019), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, quanto à massa falida de Buettner S/A, a habilitação do crédito correspondente perante o Juízo Universal da Falência (processo nº 0003971-34.2011.8.24.0011). Determino o levantamento de qualquer restrição judicial a bens ou valores decorrentes deste feito, assim como a devolução de eventuais títulos e/ou documentos. Autorizo, desde já, a intimação por edital da(s) parte(s) que não tenha(m) endereço atualizado, fixando-se o prazo de 20 dias para o edital. Oficie-se ao Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul (autos nº 0003971-34.2011.8.24.0011), dando ciência do inteiro teor desta sentença. Publique-se.