Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo constante no Id. 187463320, celebrado entre A. H. S. F. e M. D. M. S. L., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO em favor do requerente A. H. S. F., com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, c/c o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como, DECLARO DISSOLVIDA a união estável mantida entre as partes no período de 2009 a 26 de junho de 2026, ainda, HOMOLOGO A PARTILHA DOS BENS nos exatos termos da Cláusula Quarta do instrumento de Id. 187463320, e por fim, HOMOLOGO A RENÚNCIA MÚTUA AOS ALIMENTOS entre os ex-companheiros, conforme ajustado na Cláusula Quinta (Id. 187463320); JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (Cláusula Sétima do Id. 187463320 e petição de Id. 187463316), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. Expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA (ou Carta de Sentença), instruído com as peças principais dos autos e a presente decisão com certidão de trânsito em julgado, para a devida formalização e transferência dos direitos sobre os bens partilhados junto aos órgãos e serventias competentes, ressalvada a comprovação de quitação/isenção de eventuais tributos incidentes (ITCMD/ITBI), se exigidos. Após o cumprimento dos expedientes necessários e realizadas as baixas de praxe, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: [email protected] CLASSE CNJ: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) PROCESSO Nº: 0862584-09.2026.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL DE JESUS CORREA FILHO - MA29931 PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL DE JESUS CORREA FILHO - MA29931 SENTENÇA: Tratam-se os autos de Ação de Dissolução Consensual de União Estável c/c Partilha de Bens e Homologação de Acordo, ajuizada por A. H. S. F. e M. d. M. S. L., ambos qualificados nos autos (Id. 187463316). Alegam os requerentes que mantiveram união estável no período compreendido entre o ano de 2009 e 26 de junho de 2026, data em que puseram fim à convivência comum (Id. 187463316). Afirmam que da referida união não advieram filhos (Id. 187463316 e Id. 187463320). A petição inicial veio acompanhada de procurações outorgadas ao patrono comum (Id. 187463318 e Id. 187522147), documentos de identificação (Id. 187463317 e Id. 187567220), prova de direitos dos bens imóveis (Id. 187463319 e Id. 187463321) e o Instrumento Particular de Acordo (Id. 187463320). No acordo apresentado (Id. 187463320), as partes ajustaram: A dissolução consensual da união estável; A renúncia mútua e recíproca ao direito de alimentos entre ex-companheiros; A partilha do patrimônio comum, com a atribuição do imóvel situado na R. R. B. (São Luís/MA) exclusivamente ao requerente A. H. S. F., e da casa situada na T. N. (S. B. d. R. Preto/MA) à requerente M. d. M. S. L.; O pagamento da quantia compensatória de R$ 30.000,00 pelo requerente A. H. em favor da requerente M. d. M. até 12/08/2026; A desocupação e entrega do imóvel de São Luís/MA pela requerente M. d. M. até 12/08/2026; A renúncia expressa ao prazo recursal da sentença homologatória. Vieram os autos conclusos para homologação. É o relatório. Decido. A união estável encontra proteção constitucional no art. 226, § 3º, da Carta Magna, e regulamentação nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil. A dissolução do vínculo afetivo decorre da autonomia da vontade das partes e do direito potestativo à liberdade de entidade familiar, conforme tese fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.053 da Repercussão Geral. Examino os termos da transação celebrada no Id. 187463320. Tratam-se de partes maiores, capazes e devidamente representadas por advogado constituído (Id. 187463318 e Id. 187522147). O objeto do acordo versa exclusivamente sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não há interesse de incapazes envolvidos, motivo pelo qual se dispensa a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. O pacto atende aos requisitos formais da transação estipulados nos arts. 840 e seguintes do Código Civil. Restam preservados os princípios da boa-fé e da autonomia privada, sem verificação de qualquer vício de consentimento. Outrossim, constata-se que o requerente A. H. S. F. conta atualmente com 74 (setenta e quatro) anos de idade (nascido em 10/09/1951, Id. 187463317), fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Diante disso, a homologação judicial da avença é medida que se impõe para a produção de seus regulares efeitos jurídicos, consoante a regra do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo constante no Id. 187463320, celebrado entre A. H. S. F. e M. D. M. S. L., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO em favor do requerente A. H. S. F., com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, c/c o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como, DECLARO DISSOLVIDA a união estável mantida entre as partes no período de 2009 a 26 de junho de 2026, ainda, HOMOLOGO A PARTILHA DOS BENS nos exatos termos da Cláusula Quarta do instrumento de Id. 187463320, e por fim, HOMOLOGO A RENÚNCIA MÚTUA AOS ALIMENTOS entre os ex-companheiros, conforme ajustado na Cláusula Quinta (Id. 187463320); JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (Cláusula Sétima do Id. 187463320 e petição de Id. 187463316), CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. Expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA (ou Carta de Sentença), instruído com as peças principais dos autos e a presente decisão com certidão de trânsito em julgado, para a devida formalização e transferência dos direitos sobre os bens partilhados junto aos órgãos e serventias competentes, ressalvada a comprovação de quitação/isenção de eventuais tributos incidentes (ITCMD/ITBI), se exigidos. Após o cumprimento dos expedientes necessários e realizadas as baixas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA
