Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0800933-12.2026.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : ANA PAULA ARAUJO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 PARTE(S) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA PAULA ARAUJO DE SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora alegou, em apertada síntese, que o pedido administrativo formulado ao requerido foi negado de forma indevida, pois preenche os requisitos que autorizam a sua concessão, nos termos da Lei 8.213/91. Ao final, postula tutela de urgência para imediata concessão dos pagamentos, com confirmação por sentença, e retroativos. A inicial veio instruída com procuração e documentos anexos. Porém, não consta da petição inicial a comprovação da negativa administrativa, tampouco documentos anexos. Intimada para emendar a inicial (id. 182718618), a fim de apresentar o processo pleiteado administrativamente junto ao INSS, bem como o indeferimento por parte da autarquia previdenciária, a parte autora manteve-se inerte (id. 188350776). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A questão preliminar a ser examinada refere-se à presença de interesse processual, especialmente quanto à necessidade de provocação administrativa específica para análise do direito ao benefício pretendido. Esta circunstância exige a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350. Conquanto o atual entendimento do ordenamento jurídico pátrio, orientado pelo princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), admita a prescindibilidade do esgotamento da via administrativa para a provocação da tutela jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal já possui tese consolidada acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, como condição para o pleito de benefício previdenciário judicialmente, senão vejamos: Tema 350 do STF - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;[...]. grifo nosso. Sendo assim, como regra, o interessado deve previamente provocar a Administração Previdenciária, permitindo-lhe examinar o pedido e manifestar-se, configurando-se, apenas após essa atuação, a necessidade de tutela jurisdicional. Nestes termos, verifica-se que o prévio requerimento administrativo, à luz do entendimento pacificado da Suprema Corte, trata-se de verdadeira condição da ação, conforme o art. 17, do CPC. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, tenha definido que o auxílio-acidente, quando decorrente de auxílio-doença, deve ter início no dia seguinte ao término deste último, tal tese não afastou a obrigatoriedade de requerimento administrativo quando inexistente análise anterior do INSS. O referido precedente limitou-se a fixar a data de início do benefício, sem tratar da configuração do interesse de agir. Importa destacar que, com a adoção da alta programada como procedimento administrativo padrão, o encerramento automático do benefício não implica, por si só, exame sobre a existência de sequelas permanentes. Compete ao segurado, caso entenda permanecer incapaz ou tenha sofrido redução de sua capacidade laboral, solicitar a prorrogação do auxílio ou requerer o auxílio-acidente, viabilizando atuação administrativa específica sobre a matéria. Quando o INSS realiza perícia de encerramento e, de forma expressa, conclui pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa, resta evidente a resistência administrativa, hipótese em que se admite o ajuizamento imediato da ação. Entretanto, quando não há qualquer avaliação posterior ao término do benefício, como ocorre nestes autos, não se pode presumir negativa da autarquia. Dessa forma, alinho-me ao entendimento de que, diante da ausência de manifestação do INSS acerca dessa pretensão, não se verifica resistência administrativa concreta apta a justificar a intervenção jurisdicional neste momento, o que compromete o interesse processual, requisito indispensável ao desenvolvimento válido da demanda. Ressalte-se que o Poder Judiciário não pode substituir a atuação administrativa inicial, sob pena de ampliar indevidamente sua competência e contribuir para o aumento da sobrecarga processual, devendo atuar apenas quando demonstrada a efetiva necessidade de tutela jurisdicional. Assim, constatada a falta de prévia submissão da pretensão à análise do INSS e inexistindo decisão administrativa sobre o direito vindicado, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual para o prosseguimento do feito. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso III, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Esclareço à parte autora que poderá formular requerimento administrativo junto ao INSS para análise do direito pleiteado, ficando resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, caso persista a negativa administrativa. Sem custas ou despesas processuais previstas no art. 88 do CPC, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios diante da ausência da triangulação processual. Dou por publicada com o cadastro da sentença no PJE. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal. Após, voltem conclusos para decisão. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito
