Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800031-98.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOISIANE MORAES REAL Advogado(s) do reclamante: MARCUS RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS LOBATO RICCI (OAB 25380-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: IBRAIM CORREA CONDE (OAB 20564-MA) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por Loisiane Moraes Real em face do Município de Pinheiro. A requerente alega ter sido contratada em 01/06/2024 para exercer a função de técnica de enfermagem no Hospital Regional Dr. Antenor Abreu, com remuneração mensal de R$ 1.694,40, tendo sido desligada sem justa causa em 25/10/2024. Sustenta que não recebeu os salários correspondentes aos meses de setembro e outubro de 2024, tampouco as verbas rescisórias correlatas, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período trabalhado e os valores previdenciários devidos. Pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos de FGTS acrescidos de multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização adicional da Lei nº 7.238/1984, indenização por danos morais e restituição de honorários advocatícios contratuais. O requerido apresentou contestação escrita (Id 179518044), arguindo, preliminarmente, a incompetência material e a impossibilidade de aplicação da CLT ao ente público. No mérito, defendeu a nulidade da contratação por ausência de concurso público e sustentou que os efeitos financeiros do contrato nulo devem se limitar ao saldo de salário e aos depósitos de FGTS simples, nos termos da Súmula nº 363 do TST, impugnando as verbas rescisórias, multas e o pleito de danos morais. Réplica apresentada pela requerente no Id 179630265. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 182177374), as partes dispensaram a produção de novas provas, oportunidade em que se encerrou a instrução, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. As preliminares suscitadas pelo requerido confundem-se com o próprio mérito da demanda, tendo em vista que a análise sobre o regime jurídico do vínculo e as verbas devidas constitui a matéria de fundo a ser apreciada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. O cerne da presente controvérsia reside na definição da natureza jurídica da relação travada entre as partes e na identificação das verbas que competem à requerente em razão do encerramento do pacto. Resta incontroverso nos autos que a requerente desempenhou a função de técnica de enfermagem de 01/06/2024 a 25/10/2024 sem prévia submissão a concurso público, circunstância confirmada pelos contracheques (Id 137946390) e pelo próprio termo de declaração colhido no Ministério Público. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece como regra absoluta que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A inobservância desse preceito atrai a nulidade do ato de contratação, nos exatos termos do § 2º do mesmo dispositivo constitucional. A nulidade da contratação administrativa sem concurso público acarreta efeitos jurídicos restritos. O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese 916, aduzindo que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância do artigo 37, II, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A requerente demonstrou a prestação de serviços por meio dos comprovantes de rendimento juntados aos autos. O Município de Pinheiro, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de comprovar o adimplemento dos salários de setembro e outubro de 2024 (período em que houve o desligamento em 25/10/2024), ônus que lhe competia nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de contraprestação pelos dias efetivamente trabalhados importaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a autora faz jus ao recebimento do saldo salarial inadimplido, correspondente ao salário integral de setembro de 2024 e aos 25 dias trabalhados em outubro de 2024, calculados com base no salário contratual demonstrado nos contracheques (R$ 1.694,40). No que tange ao FGTS, a pretensão encontra pleno respaldo legal no artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na tese firmada no Tema 191 do STF. Ante a ausência de comprovação de depósitos regulares na conta vinculada da requerente durante a vigência da relação (de 01/06/2024 a 25/10/2024), impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS simples do período, cuja apuração deve observar a alíquota legal de 8% incidente sobre a remuneração mensal devida. Os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como a indenização adicional da Lei nº 7.238/1984, devem ser integralmente rejeitados. Por se tratar de contrato considerado nulo, não há falar em estabilidade, projeção de aviso prévio, indenizações adicionais ou penalidades típicas da legislação celetista de cunho estritamente privado. A imposição dessas verbas extrapola os limites fixados na tese jurídica de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que restringe os efeitos da declaração de nulidade estritamente ao saldo de salário e ao FGTS simples. Ademais, as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são incompatíveis com o regime jurídico-administrativo e não podem ser aplicadas à Fazenda Pública. Por sua vez, o pleito indenizatório por danos morais também não comporta acolhimento. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração inequívoca de lesão aos direitos de personalidade, humilhação extraordinária, abalo psicológico profundo ou inserção em órgãos de proteção ao crédito decorrente do atraso salarial. No caso sob exame, a requerente não logrou produzir qualquer elemento de prova que evidenciasse repercussão extrapatrimonial danosa oriunda do inadimplemento perpetrado pelo réu, motivo pelo qual a rejeição do pleito indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Pinheiro ao pagamento do saldo de salário referente ao mês integral de setembro de 2024 e aos 25 dias trabalhados do mês de outubro de 2024, calculados proporcionalmente sobre a remuneração de R$ 1.694,40, deduzindo-se eventuais valores comprovadamente quitados sob idêntica rubrica; b) CONDENAR o Município de Pinheiro ao pagamento dos depósitos de FGTS simples correspondentes a todo o período trabalhado (01/06/2024 a 25/10/2024), calculados na base de 8% sobre a remuneração devida a cada mês, sem incidência da multa de 40%. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, incidindo correção monetária e juros de mora conforme os índices oficiais aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos referentes ao aviso prévio indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização adicional da Lei nº 7.238/1984, danos morais e ressarcimento de honorários contratuais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
