Ementa
Ante o exposto, acolho o pedido e HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante o Ministério Público do Estado do Maranhão (ID 187930320), extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência: DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de WELITON MEDEIROS SANTOS e ISA MARIA MOUTA RODRIGUES MEDEIROS, declarando extinto o vínculo matrimonial mantido entre eles, registrado sob o Livro 00091, Folhas 048, Termo 0034283, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de São Luís/MA. DETERMINO que a mulher volte a utilizar seu nome de solteira: ISA MARIA MOUTA RODRIGUES. HOMOLOGO as cláusulas relativas à guarda compartilhada, visitas, prestação de alimentos em favor dos filhos, renúncia de alimentos entre cônjuges e partilha de bens e dívidas nos termos formulados em ID 187930320. CONCEDO às partes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, ressaltando a incidência do art. 98, § 1º, IX, do CPC para isenção integral e irrestrita de taxas, custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Imóveis para a averbação do divórcio, alteração de nome e transferência/registro de bens. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO E FORMAL DE PARTILHA, devendo a Secretaria Judicial expedir os atos e certidões necessários para o devido cumprimento perante as serventias extrajudiciais competentes. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única de Santo Amaro R. 28 de Julho - centro, Santo Amaro do Maranhão - MA, 65195-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0800208-07.2026.8.10.0156 Autor: ISA MARIA MOUTA RODRIGUES Endereço autor: ISA MARIA MOUTA RODRIGUES Rua 07 de Setembro, s/n, Alto Formoso, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 Telefone(s): (98)9857-7647 / (98)8577-6478 Réu: WELITON MEDEIROS SANTOS Endereço réu: WELITON MEDEIROS SANTOS Rua Figueiredo Campos, s/n, ATIM, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 Telefone(s): (98)8554-3023 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em favor de ISA MARIA MOUTA RODRIGUES MEDEIROS e WELITON MEDEIROS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Infere-se da exordial que as partes contraíram matrimônio em 03 de setembro de 2021 sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Da união advieram 02 (dois) filhos menores e gêmeos: MANUELA MOUTA MEDEIROS e LEVI MOUTA MEDEIROS, nascidos em 21 de novembro de 2021. Não desejando mais a manutenção da vida em comum, as partes compareceram perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro do Maranhão/MA e celebraram acordo extrajudicial, no qual pactuaram expressamente sobre o Divórcio Consensual, a Guarda e Regime de Convivência, a Pensão Alimentícia e a Partilha de Bens e Dívidas. A cônjuge voltará a adotar o seu nome de solteira: ISA MARIA MOUTA RODRIGUES. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento imediato do mérito, por tratar-se de pleito amigável pactuado por partes capazes, devidamente assistidas pelo Ministério Público, estando integralmente resguardado o melhor interesse dos filhos menores. A dissolução do casamento pelo divórcio é direito potestativo, prescindindo de requisito temporal ou demonstração de culpa, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Analisando os termos da avença quanto à guarda, ao regime de convivência e à obrigação alimentar dos menores, verifica-se que observam estritamente o princípio do superior interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal c/c o ECA). As disposições relativas à partilha dos bens, dívidas e retificação de nome também atendem aos pressupostos insculpidos nos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil, inexistindo vícios que obstem a homologação. Por fim, no tocante à gratuidade da justiça, o art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC estabelece expressamente que o benefício compreende a isenção dos emolumentos devidos aos notários e registradores decorrentes dos atos necessários à efetivação do julgado. Ante o exposto, acolho o pedido e HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante o Ministério Público do Estado do Maranhão (ID 187930320), extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência: DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de WELITON MEDEIROS SANTOS e ISA MARIA MOUTA RODRIGUES MEDEIROS, declarando extinto o vínculo matrimonial mantido entre eles, registrado sob o Livro 00091, Folhas 048, Termo 0034283, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de São Luís/MA. DETERMINO que a mulher volte a utilizar seu nome de solteira: ISA MARIA MOUTA RODRIGUES. HOMOLOGO as cláusulas relativas à guarda compartilhada, visitas, prestação de alimentos em favor dos filhos, renúncia de alimentos entre cônjuges e partilha de bens e dívidas nos termos formulados em ID 187930320. CONCEDO às partes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, ressaltando a incidência do art. 98, § 1º, IX, do CPC para isenção integral e irrestrita de taxas, custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Imóveis para a averbação do divórcio, alteração de nome e transferência/registro de bens. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO E FORMAL DE PARTILHA, devendo a Secretaria Judicial expedir os atos e certidões necessários para o devido cumprimento perante as serventias extrajudiciais competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Santo Amaro/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Amaro/MA
