Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "b"). Custas processuais nos termos do disposto no art. 90, §2º e/ou 3º, do Código de Processo Civil. A dispensa não engloba taxa de serviços judiciais e as despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (art. 15, §2º, da lei estadual n. 17.654/2018). Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas (cujo fato gerador não tenha ocorrido), autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Honorários advocatícios conforme consignado na transação. Caso não haja menção no acordo, presumem-se satisfeitos. Proceda-se à exclusão de ESPÓLIO DE LUIS CAVALHEIRO e MARLENE FATIMA CAVALHEIRO PADILHA. Desconstituo eventual penhora realizada no curso do feito, bem como determino que seja promovido o levantamento de eventuais restrições efetuadas por meio dos sistemas auxiliares da Justiça, salvo disposição em contrário no acordo. Cancele-se eventual audiência designada. Caso tenha ocorrido o pagamento do valor dos honorários do mediador/conciliador e não tendo ocorrido o ato por algum motivo, intime-se o profissional pra proceder a devolução diretamente à autora do pagamento. Caso requerido, expeça-se alvará judicial para liberação de valores na forma pretendida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.