Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fulcro nos arts. 227 da Constituição Federal, 33, § 2º, do ECA, 1.583, § 1º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para CONCEDER DEFINITIVAMENTE A GUARDA UNILATERAL da menor (SEGREDO DE JUSTIÇA) à sua tia paterna, a Sra. (SEGREDO DE JUSTIÇA). 2. Confirmando integralmente os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, DETERMINO a lavratura do respectivo Termo de Guarda de Responsabilidade Definitiva em favor da Requerente, que prestará o devido compromisso legal. 3. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, dada a gratuidade da justiça que ora diferido/mantenho e a ausência de litigiosidade instaurada (revelia). P. R. I. Cumpra-se.