Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil.
Dispensa do pagamento das custas processuais finais (Acórdão 1420189, 07349480920208070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022). Sem honorários, vez que ainda não citada a parte ré.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição, e após, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.
Inteiro teor
[...]
Vistos, etc.,
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar movida por Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A em face de Sebastião Fernandes da Silva, ambos nos autos qualificados.
A parte autora foi intimada para proceder com o recolhimento das custas iniciais (ev. 7.1), no qual permaneceu inerte, conforme certidão de ev. 11.1.
Relatos no essencial. Decido.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil.
Sobre o assunto, o TJAM decidiu, em IRDR (proc n. 0008859-17.2023.8.04.000), o seguinte:
A ausência de recolhimento das custas necessárias à citação caracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas no prazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor. Grifei
A falta do recolhimento das referidas custas acarreta o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil.
Dispensa do pagamento das custas processuais finais (Acórdão 1420189, 07349480920208070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022). Sem honorários, vez que ainda não citada a parte ré.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição, e após, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.
P.R.I e Cumpra-se.
