Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0819035-56.2020.8.10.0001. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: G. C. F. RÉU: B. N. C. F. SENTENÇA G. C. F. ajuizou a presente Ação de Restituição de Bens c/c Indenização em face de B. N. C. F., partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o réu em outubro de 2018 sob o regime da comunhão parcial de bens, havendo a separação de fato em março de 2019 e a posterior homologação de divórcio consensual em julho do mesmo ano . Afirma que antes do enlace matrimonial realizou vultosa reforma e ambientação no apartamento nº 1003 do Edifício João do Vale, imóvel de propriedade dos genitores do demandado cedido para residência do casal. Sustenta que despendeu a quantia de R$ 71.972,76 (setenta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) em intervenções no bem e aquisição de mobília e utensílios, recursos desembolsados com exclusividade antes do casamento (ID 32919815). Aduz que após a dissolução conjugal desocupou o imóvel e não obteve qualquer ressarcimento, caracterizando enriquecimento sem causa do requerido, que permaneceu na posse do imóvel reformado (ID 32919815). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação do réu ao pagamento da referida quantia ou, subsidiariamente, pelo levantamento dos bens móveis e ressarcimento do valor da reforma de R$ 8.198,69 (oito mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos). Juntou documentos (ID 32919816 a 32920384). A gratuidade da justiça foi deferida à autora pela decisão de ID 33817929. Devidamente citado (ID 36464919), o réu apresentou contestação (ID 38265738). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que o imóvel pertence aos seus genitores, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou vício de representação processual da inicial. No mérito, alegou que o apartamento encontrava-se em condições adequadas de habitação, que as alterações promovidas possuíam caráter voluptuário por iniciativa da autora e que as obras essenciais foram custeadas por seu genitor (ID 38265738). Pontuou ausência de comprovação dos gastos, informando que a compra da mesa e cadeiras na loja Mazullo foi adimplida por sua genitora e que notas emitidas por empresa familiar da autora não comprovam despesa efetiva (ID 38265738). Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos (ID 38265738). Juntou documentos (ID 38265744 a 38266453). A autora ofertou réplica, rebatendo as preliminares e ratificando os termos inaugurais (ID 39429937), juntando novos documentos (ID 39429943 a 39430484), sobre os quais o réu se manifestou. A decisão de ID 76610391 declinou da competência para a 2ª Vara de Família de São Luís. O Juízo da 2ª Vara de Família suscitou Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 104355552). A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente o conflito (Processo nº 0800205-06.2024.8.10.0000), fixando em definitivo a competência deste Juízo da 1ª Vara Cível (ID 161449866). Instadas a delimitar as questões controvertidas (ID 174006754), a autora (ID 174078136) e o réu (ID 176312003) apresentaram manifestações. A decisão de saneamento e organização do processo de ID 180994109 manteve a gratuidade da justiça, postergou o exame da preliminar de ilegitimidade para a sentença por aplicação da teoria da asserção, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil e determinou a apresentação de alegações finais. A autora apresentou alegações finais no ID 184750615 e o réu no ID 184521832. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O demandado arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob argumento de que não detém a propriedade formal do imóvel onde se realizaram as obras descritas na exordial, pertencendo a titularidade aos seus genitores (ID 38265738). Em consonância com a teoria da asserção, a legitimidade das partes para figurar no processo deve ser analisada em abstrato a partir das alegações deduzidas na petição inicial. A autora atribui ao réu a condição de beneficiário direto de investimentos patrimoniais e convivente no imóvel, imputando-lhe enriquecimento sem causa pelo uso e retenção dos itens (ID 32919815). A verificação concreta acerca da efetiva existência de dever de indenizar ou da titularidade do proveito econômico constitui matéria afeta ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, passando ao exame integral das questões de fundo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em verificar se assiste à autora o direito de exigir do réu, seu ex-cônjuge, a restituição ou indenização pecuniária pelas reformas, mobílias e instalações promovidas no apartamento nº 1003 do Edifício João do Vale, em momento anterior à celebração do matrimônio sob comunhão parcial de bens. Conforme estabelece o artigo 1.253 do Código Civil, que se transcreve: Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Tratando-se de obras e reformas estruturais realizadas em imóvel residencial. O direito de exigir indenização por acessões e benfeitorias incorporadas submete-se ao regramento do artigo 1.255 do Código Civil, que preceitua literalmente: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. No caso vertente, restou incontroverso e documentalmente comprovado pela escritura pública acostada à defesa (ID 38265756) e reconhecido expressamente pela autora em sua manifestação de ID 174078136 que o imóvel não pertence ao réu, mas sim aos seus genitores, tendo o casal exercido a posse direta e gratuita do bem mediante comodato para estabelecimento do lar. Nesse diapasão, todas as intervenções de natureza imobiliária que se incorporaram à estrutura do apartamento (como demolição de alvenaria, serviços elétricos embutidos, colocação de revestimentos cerâmicos, pisos e bancadas de granito) passam a integrar juridicamente a coisa principal e agregam valor ao patrimônio dos proprietários registrais do imóvel, e não ao do réu. Com efeito, o réu figurava como mero possuidor direto decorrente de relação de parentesco e comodato familiar. Por conseguinte, eventual acréscimo patrimonial decorrente da valorização do imóvel reverteu diretamente em favor dos proprietários da coisa, nos termos do artigo 1.255, caput, do Código Civil. A obrigação de indenizar pela valorização e conservação do bem de raiz recai exclusivamente sobre quem detém o domínio e se beneficia da acessão. Exigir do ex-cônjuge o pagamento pecuniário de reforma imobiliária realizada em bem alheio implicaria impor-lhe encargo patrimonial correspondente a um patrimônio do qual ele não é proprietário e sobre o qual não detém disponibilidade jurídica. Dispõe o artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Para a configuração do enriquecimento sem causa, faz-se indispensável a demonstração inequívoca de enriquecimento de uma parte em correlação direta com o empobrecimento de outra, desprovido de justa causa. No que tange às obras imobiliárias, a ausência de acréscimo no patrimônio particular do réu afasta a tipificação do instituto em relação a ele, cabendo eventual pretensão ressarcitória contra os proprietários do imóvel em via autônoma. Por outro lado, no tocante aos bens móveis e despesas discriminadas na planilha de ID 32919822, a análise do conjunto probatório revela que a autora não se desincumbiu a contento do ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que o réu logrou comprovar fatos extintivos e modificativos (artigo 373, inciso II, do CPC). No tocante ao mobiliário adquirido junto à loja Mazullo Móveis no montante de R$ 3.720,00 (DOC. 08, ID 32920177), o réu comprovou por meio de transferências bancárias efetuadas por sua genitora diretamente à autora (três depósitos de R$ 1.240,00 cada, totalizando R$ 3.720,00) e declaração do estabelecimento comercial que a aquisição da mesa e cadeiras foi custeada pela família do réu (ID 38265738; ID 38265761; ID 38265763; ID 38266452). No que concerne ao suposto projeto de arquitetura de R$ 5.000,00 (DOC. 12, ID 32920187; ID 39429949), constata-se a juntada de simples planta de iluminação e ambientação, desprovida de qualquer comprovante de transferência bancária, recibo de pagamento emitido pela profissional ou comprovante de quitação do contrato, tratando-se de documento sem eficácia liberatória de desembolso financeiro real. Quanto aos materiais descritos como pedidos de mercadorias da empresa Doif Home (DOC. 07, ID 32919824, no valor de R$ 6.346,00), verifica-se que foram emitidos por estabelecimento comercial pertencente à própria genitora da autora, não restando demonstrado o pagamento efetivo de fornecedor e a efetiva destinação exclusiva ao imóvel em debate, consubstanciando documento emitido unilateralmente (ID 38265738). Quanto aos supostos móveis planejados no importe de R$ 30.000,00 (ID 32919822, fl. 1), não há nos autos contrato de prestação de serviços com empresa de marcenaria, nota fiscal ou comprovante bancário correlato, tratando-se de valor unilateralmente lançado em planilha particular (DOC. 05, ID 32919822). Por fim, no tocante aos alegados gastos com reforma no valor de R$ 8.198,69 (DOC. 13, ID 32920189; ID 32919822, fl. 2), a autora instruiu a petição com extratos de sua conta poupança contendo saques aleatórios em dinheiro em espécie. Conforme disciplina probatória, a realização de saques bancários desacompanhados de recibos de quitação emitidos pelos prestadores de serviço não possui aptidão para comprovar o direcionamento específico dos recursos à reforma do imóvel, notadamente quando o réu comprovou ter custeado serviços preparatórios de pedreiro por meio de seu genitor (ID 38266453). Diante da ausência de incorporação de valor ao patrimônio individual do réu e da fragilidade probatória quanto ao dispêndio exclusivo e não compensado pela autora perante o demandado, a improcedência dos pedidos condenatórios e de restituição é a medida jurídica que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida e mantida nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. São Luís/MA, data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024
