Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de 02 anos e 03 meses de reclusão. O réu foi condenado pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e munição. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, a fim de extinguir a punibilidade do apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença, se ausente recurso do Ministério Público. A pena final foi de 02 anos e 03 meses de reclusão. 4. O apelante era menor de 21 anos na data do fato. Este fato reduz o prazo prescricional pela metade, conforme o Código Penal. 5. O prazo prescricional de 08 anos, previsto para a pena aplicada, é reduzido para 04 anos. 6. Entre a data do recebimento da denúncia (27.01.2021) e a data da publicação da sentença (30.06.2026), transcorreram 05 anos, 05 meses e 03 dias. Este lapso temporal é superior ao prazo prescricional reduzido. 7. Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é julgado prejudicado. A punibilidade do apelante é declarada extinta.
Dispositivos relevantes citados: L. nº 10.826, arts. 12, 14; CPP, art. 3º; CPC, art. 932, inc. V, al. "a"; CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CP, arts. 107, inc. IV, 109, inc. IV, 110, § 1º, 115. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 146, STF.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
Mateus Queiroz de Jesus, nascido em 26.06.2000 (26 anos) foi denunciado nas penas dos artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), em concurso material, porque no dia 23 de dezembro de 2019, por volta das 23h30, na cidade de Rubiataba/GO, o denunciado, agindo de forma dolosa, portava um revólver calibre .38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a legislação. Na mesma ocasião, possuía, no interior de sua residência, 06 (seis) munições intactas de mesmo calibre. (mov. 14).
A denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2021 (mov. 16).
Sobreveio a sentença condenatória, proferida em 30 de junho de 2026 (mov. 165).
Condenado a 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Em relação ao delito do artigo 12 da Lei nº 10.826, após fixar a pena em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.(mov. 165).
Apelação pede preliminarmente, arguiu a nulidade do processo por ilegalidade da investigação conduzida pela Polícia Militar, com usurpação de função da Polícia Civil; ocorrência de flagrante preparado, configurando crime impossível; violação de domicílio, que contaminaria todas as provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos de posse e porte.(mov. 179).
Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 182).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise do mérito recursal.(mov. 192).