Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da satisfação integral da obrigação.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara de Fazenda Pública Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 5772778-32.2022.8.09.0004 Requerente: Municipio De Sao Joao D\'alianca, RG:, CNPJ/CPF: 01.313.113/0001-00. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: SQ 10, QD 08, ÁREA ESPECIAL SETOR ADMINISTRATIVO CIDADE OCID, , CENTRO, CENTRO, CIDADE OCIDENTAL/GO. CEP: 74670010. Telefone: -- Requerido: Oi Móvel Sa, CNPJ/CPF: 05.423.963/0001-11, Endereço: BR-153, KM 06, Bloco 03, 1º Andar, Vila Redenção, , , VILA REDENCAO, 2188051628, GOIÂNIA, GO. A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São João D’Aliança em face de OI Móvel SA, qualificados nos autos. A execução foi recebida e foi determinada a citação (ev. 04), porém a parte Executada não se manifestou. Efetivado o bloqueio do valor referente ao débito (ev. 08), a parte Executada foi devidamente intimada (ev. 12), porém ficou silente. O Exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará eletrônico para a transferência dos valores (ev. 16), o que foi deferido (ev. 18) e cumprido (ev. 23). No ev. 25 a instituição bancária informou que o valor bloqueado está aplicado em fundo de investimento. A parte Executada pugnou pela habilitação no feito e o Exequente pugnou pela transferência do valor bloqueado (ev. 33). Foi deferido o pedido de habilitação e a parte Executada foi intimada sobre o bloqueio judicial (ev. 36). Após, a parte Executada juntou comprovante de pagamento do débito (ev. 41). O Exequente indicou os dados bancários e requereu a expedição de alvará, com a consequente devolução dos valores pago a maior ao executado, pleito deferido (ev. 47 e 49). Executado informou os dados bancários (ev. 52). Foram expedidos alvarás de levantamento (evs. 54/59). Intimada, a parte exequente requereu a concessão de prazo para verificar administrativamente o recebimento dos valores objeto dos alvarás (ev. 60 e 65). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. De igual modo, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso, verifica-se que houve bloqueio integral do débito exequendo, tendo os valores sido posteriormente transferidos para conta judicial e levantados mediante alvarás expedidos em favor da parte exequente e executado, com indicação da conta bancária por eles próprios fornecida nos autos. Nesse contexto, não se mostra necessária a concessão de novo prazo para que o exequente verifique administrativamente o recebimento dos valores, uma vez que a quantia constrita corresponde à integralidade do débito executado e os alvarás foram expedidos justamente com base nos dados bancários indicados pelo próprio credor, tendo, inclusive, sido informado o cumprimento das ordens de levantamento. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação e a inexistência de providência processual pendente apta a obstar o encerramento do feito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
