Ementa
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5018342-02.2024.8.08.0012 APELANTE: MARCOS VITOR DA SILVA CRUZ APELADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS AO MÉRITO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas ajuizada em face da instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da inércia do autor em cumprir determinação de emenda da petição inicial. O apelante sustenta o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos, a existência de interesse de agir decorrente de prévia notificação extrajudicial, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o direito à obtenção de contratos e documentos relativos às operações consignadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos que determinaram o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente ataque diretamente os fundamentos da decisão impugnada, mediante exposição congruente entre a ratio decidendi do provimento recorrido e as razões apresentadas no recurso. 4. A sentença extinguiu o processo exclusivamente porque o autor permaneceu inerte após ser intimado para emendar a petição inicial, mas a apelação não apresenta qualquer justificativa para o descumprimento da determinação judicial nem impugna o fundamento processual que ensejou o indeferimento da exordial. 5. A defesa, no recurso, do cabimento da ação autônoma de exibição de documentos, da existência de interesse processual, da notificação extrajudicial e da hipossuficiência consumerista não enfrenta a razão concreta que determinou a extinção do processo. 6. A ausência de ataque direto ao fundamento determinante da sentença configura irregularidade formal insanável e impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 7. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal constituem matéria cognoscível de ofício, de modo que o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade independe de prévia intimação do recorrente, sem violação ao art. 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos determinantes da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A apelação que discute apenas o mérito da pretensão, sem enfrentar o fundamento processual que determinou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, não deve ser conhecida. 3. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal podem ser examinados de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 932, III, 1.010, II e III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo Interno Cível em Apelação n.º 064150019012, Rel.ª Des.ª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 23.11.2021, DJ 11.01.2022; TJSP, Apelação Cível 1043821-03.2025.8.26.0506, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2026; TJSP, Apelação Cível 1006937-17.2025.8.26.0007, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2026; TJSP, Apelação Cível 1012258-69.2025.8.26.0577, Rel.ª Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III, j. 14.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1006507-41.2025.8.26.0597, Rel.ª Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma III, j. 26.02.2026.