Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação previdenciária acidentária na qual o segurado postulava o restabelecimento/concessão de benefícios por incapacidade laboral (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária).
2. Fato relevante. O autor impugnou expressamente a especialidade da médica perita nomeada, contestou as conclusões da perícia e apresentou quesitos complementares para esclarecimento sobre o nexo causal/concausal e limitações funcionais.
3. A decisão anterior. O magistrado proferiu sentença de mérito improcedente com base no laudo pericial judicial sem deliberar sobre a impugnação, a qualificação da perita ou os pedidos de esclarecimentos e quesitos complementares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado do mérito, fundamentado no laudo pericial, sem prévia apreciação da impugnação da parte e dos quesitos complementares apresentados, enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A produção de prova pericial em demandas acidentárias deve assegurar o contraditório substancial, garantindo-se às partes o direito de obter esclarecimentos e de verem apreciados seus quesitos complementares para sanar divergências ou dúvidas sobre as conclusões da perita (CPC, arts. 473, IV, e 477, § 2º).
4. O indeferimento ou não apreciamento de requerimentos probatórios e pedidos de esclarecimento da perícia exige fundamentação expressa pelo julgador. O silêncio judicial e a imediata prolação de sentença de improcedência amparada no laudo impugnado constituem indeferimento tácito, configurando decisão carente de fundamentação adequada (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV).
5. A ausência de deliberação sobre a impugnação ao laudo e sobre os esclarecimentos postulados cerceia o direito de defesa do litigante e vulnera as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV), impondo a anulação da sentença para o retorno dos autos à origem e regular instrução probatória.
6. Diante da necessidade de complementação probatória na origem, descabe a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), restando prejudicada a análise do mérito recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 10, 473, IV, 477, §§ 1º a 3º, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0714546-96.2021.8.04.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Primeira Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0656431-53.2019.8.04.0001, Rel. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Segunda Câmara Cível, j. 14.09.2020; TJAM, Apelação Cível nº 0664222-73.2019.8.04.0001, Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJAM, Apelação Cível nº 0676348-19.2023.8.04.0001, Rel. Desa. Lia Maria Guedes de Freitas, Terceira Câmara Cível, j. 04.09.2025.