Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. TEMA 1.013/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. TEMA 1.105/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela segurada contra sentença que julgou procedente em parte a ação acidentária em face do INSS para conceder diretamente o benefício de auxílio-acidente a contar da data da citação da autarquia previdenciária.
2. A apelante postula a reforma da sentença para que seja concedido o auxílio-doença com encaminhamento à reabilitação profissional e posterior conversão em auxílio-acidente, a fixação do termo inicial na data da cessação indevida de benefício anterior (14/06/2016), o reconhecimento do direito ao recebimento cumulado com salários de atividade laboral exercida para subsistência (Tema 1.013/STJ), bem como o afastamento da Súmula nº 111/STJ ou a fixação dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até o acórdão, com arbitramento de honorários recursais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber qual é o benefício por incapacidade acidentária adequado à segurada com incapacidade permanente e parcial para a função habitual e necessidade de reabilitação profissional; (ii) definir o termo inicial do benefício na hipótese em que a incapacidade decorre de novo marco cronológico fixado em perícia judicial sem prévio requerimento administrativo contemporâneo; (iii) verificar a possibilidade de recebimento conjunto do benefício pago retroativamente com rendas do trabalho exercido para subsistência até a implantação judicial; e (iv) examinar a aplicação da Súmula nº 111/STJ e o marco temporal limite para o cômputo dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da segurada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Constatada por perícia médica judicial a incapacidade parcial e permanente da segurada para sua atividade habitual, com possibilidade de readaptação, impõe-se a concessão do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional ou reconhecimento da irrecuperabilidade, na forma do art. 62 da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 177/TNU, revelando-se prematura a concessão direta de auxílio-acidente.
5. Uma vez concluído o procedimento de reabilitação profissional e cessado o auxílio-doença, é devida a imediata implantação do auxílio-acidente, tendo em vista a consolidação de lesões que acarretam a diminuição definitiva da capacidade laborativa para o ofício anterior, consoante os arts. 62, § 1º, e 86 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema Repetitivo 862/STJ.
6. Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) em momento posterior à cessação de benefício pretérito em virtude do agravamento do quadro de saúde, sem a formulação de novo requerimento administrativo contemporâneo perante a autarquia, o termo inicial deve recair na data da citação válida, nos termos do Tema Repetitivo 626/STJ.
7. O segurado tem direito à percepção das parcelas retroativas do benefício por incapacidade deferido judicialmente em período concomitante ao exercício de atividade remunerada para a própria subsistência, consoante a tese vinculante do Tema Repetitivo 1.013/STJ.
8. A Súmula nº 111/STJ permanece plenamente eficaz e aplicável após a entrada em vigor do CPC de 2015 (Tema Repetitivo 1.105/STJ), devendo os honorários advocatícios sucumbenciais incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão que reconheceu o direito ao benefício.
9. É descabida a majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC) em recurso interposto pela parte vencedora destinado a ampliar a condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: a) conceder o benefício de auxílio-doença acidentário a contar da citação, mantendo-o ativo durante a submissão a processo de reabilitação profissional; b) determinar a inclusão da segurada em programa de reabilitação funcional para outra atividade, sob pena de multa diária; c) determinar a implantação do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença; d) admitir a percepção do benefício concomitantemente aos períodos de labor comprovados nos autos; e e) fixar a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 62, caput e § 1º, e 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 156 (REsp 1.112.886/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.02.2010); STJ, Tema Repetitivo 626 (REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 07.03.2014); STJ, Tema Repetitivo 862 (REsp 1.729.555/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.2021); STJ, Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1.786.590/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 01.07.2020); STJ, Tema Repetitivo 1.105 (REsp 1.883.715/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.03.2023); TNU, Tema 177; STJ, Súmula nº 111.