Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS. INCLUSÃO DOS CUSTOS PERICIAIS. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução para a cobrança imediata de honorários periciais, penalidade aplicada pelo reconhecimento de litigância de má-fé, afastando a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação ao ressarcimento dos custos da perícia, fundamentada em litigância de má-fé, submete-se ao regime de suspensão da exigibilidade da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC); e (ii) se houve preclusão consumativa quanto à exigibilidade dessa verba em razão da ausência de insurgência recursal específica no recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O título executivo judicial condenou o executado, com base no art. 81 do CPC, tanto ao pagamento de multa quanto ao ressarcimento das despesas periciais, afastando expressamente a aplicação da suspensão da exigibilidade da gratuidade da justiça para ambas as verbas.
4. A concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé.
5. A natureza sancionatória e reparatória da condenação imposta com fulcro no art. 81 do CPC afasta a incidência do regime de suspensão de exigibilidade previsto para os ônus sucumbenciais ordinários (art. 98, § 3º, do CPC).
6. O trânsito em julgado da condenação afasta a rediscussão sobre o ressarcimento dos honorários periciais.
7. É vedada no ordenamento jurídico pátrio a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”, de modo que as fundamentações não possuem força para sobrepor-se ao comando expresso contido no dispositivo da sentença transitada em julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: "1. A condenação ao ressarcimento de despesas periciais decorrente da prática de litigância de má-fé, fundamentada no art. 81 do CPC, possui natureza sancionatória e reparatória, não se confundindo com o ônus sucumbencial ordinário, o que afasta a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 2. O trânsito em julgado impede a rediscussão da exigibilidade de tais verbas na fase de cumprimento de sentença. 3. A coisa julgada material vincula-se estritamente ao dispositivo da decisão, sendo inaplicável a teoria da transcendência dos motivos determinantes para desconstituir comando executivo expresso."
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5626374-35.2026.8.09.0145
6ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE: IGOR MARTINS ROCHA DA SILVA
AGRAVADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS. INCLUSÃO DOS CUSTOS PERICIAIS. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução para a cobrança imediata de honorários periciais, penalidade aplicada pelo reconhecimento de litigância de má-fé, afastando a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação ao ressarcimento dos custos da perícia, fundamentada em litigância de má-fé, submete-se ao regime de suspensão da exigibilidade da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC); e (ii) se houve preclusão consumativa quanto à exigibilidade dessa verba em razão da ausência de insurgência recursal específica no recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O título executivo judicial condenou o executado, com base no art. 81 do CPC, tanto ao pagamento de multa quanto ao ressarcimento das despesas periciais, afastando expressamente a aplicação da suspensão da exigibilidade da gratuidade da justiça para ambas as verbas.
4. A concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé.
5. A natureza sancionatória e reparatória da condenação imposta com fulcro no art. 81 do CPC afasta a incidência do regime de suspensão de exigibilidade previsto para os ônus sucumbenciais ordinários (art. 98, § 3º, do CPC).
6. O trânsito em julgado da condenação afasta a rediscussão sobre o ressarcimento dos honorários periciais.
7. É vedada no ordenamento jurídico pátrio a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”, de modo que as fundamentações não possuem força para sobrepor-se ao comando expresso contido no dispositivo da sentença transitada em julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: "1. A condenação ao ressarcimento de despesas periciais decorrente da prática de litigância de má-fé, fundamentada no art. 81 do CPC, possui natureza sancionatória e reparatória, não se confundindo com o ônus sucumbencial ordinário, o que afasta a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 2. O trânsito em julgado impede a rediscussão da exigibilidade de tais verbas na fase de cumprimento de sentença. 3. A coisa julgada material vincula-se estritamente ao dispositivo da decisão, sendo inaplicável a teoria da transcendência dos motivos determinantes para desconstituir comando executivo expresso."