Ementa
ANTE O EXPOSTO, revogo o efeito suspensivo e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o proveito econômico perseguido, correspondente ao valor atualizado do débito exequendo (art. 85, § 2º, do CPC), adotada tal base ante a manifesta inferioridade do valor atribuído à causa em relação ao conteúdo econômico efetivamente disputado. Sobre a verba honorária incidem os critérios da Lei n. 14.905/2024 e da Circular CGJ/SC n. 345/2024, observado o teto da Súmula 379 do STJ. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 5149748-64.2024.8.24.0930, que deverá prosseguir. Publique-se.