Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5042621-79.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: METALTELAS INDUSTRIA LTDA - EPP REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por METALTELAS INDÚSTRIA LTDA - EPP em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a Autora, em síntese, que sofreu a lavratura do Auto de Infração nº 5.121.948-8 em 23/08/2022, sob a imputação de ausência de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas entradas de mercadorias no estabelecimento, referente ao período de agosto de 2017 a dezembro de 2019, resultando no lançamento de R$ 9.148.312,18 (sendo R$ 4.574.156,09 a título de imposto e R$ 4.574.156,09 a título de multa punitiva de 100%). Sustenta que, para fins de regularização cadastral e manutenção de suas atividades, aderiu ao Acordo de Parcelamento ICMS nº 2814333, no âmbito do programa de parcelamento voluntário (REFIS / Lei Estadual nº 11.785/2023). Primeiramente, arguiu: (i) a nulidade do Processo Administrativo Fiscal (PAF) por descumprimento do prazo improrrogável de 45 dias do Plano de Ação Fiscal (PAF-P) sem a formalização e notificação tempestiva do termo de prorrogação; (ii) o cerceamento de defesa por ocultação e não juntada do relatório de diligência fiscal constante do Processo nº 2022-7Z7C7 durante o trâmite administrativo; e (iii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 15042/2022) por incerteza, iliquidez e ausência de clareza nos demonstrativos e critérios de cálculo dos encargos e juros. No mérito, defendeu: (a) a inocorrência do fato gerador do ICMS-ST sobre insumos adquiridos para integração em processo de industrialização de telas de metal (corte, dobra e montagem), consoante a regra de não incidência do art. 180, III, do RICMS/ES, o Convênio ICMS nº 142/2018 e o Tema 816 do STF; (b) a impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária à adquirente substituída quanto às aquisições interestaduais de pregos de fornecedores do RJ e MG, invocando os Temas 160 e 161 do STJ; (c) que a emissão de notas com CST 60 e CFOP 5405 decorreu de mero erro material operacional no faturamento, devendo prevalecer a verdade material; (d) a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa punitiva no patamar de 100%, em afronta ao Tema 863 do STF; e (e) o excesso de execução de R$ 3.763.728,32 decorrente da cumulação ilegal da atualização pelo VRTE com juros de mora de 1% ao mês, por superação da Taxa SELIC, violando o Tema 1.062 do STF e o art. 3º da EC nº 113/2021. Ao final, requereu a anulação integral do auto de infração e da CDA, o cancelamento do parcelamento e a repetição de indébito dos valores pagos; subsidiariamente, a exclusão da cobrança sobre os insumos fabris e pregos interestaduais, bem como o recálculo do débito pela SELIC. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 81688502). Devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação (ID 87805463). Defendeu a higidez do feito administrativo e da CDA, sustentando a ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief) com o encerramento das diligências. No mérito, alegou que: (1) a fiscalização realizou vistoria prévia e segregou estritamente os arames empregados na fabricação de telas (não autuados) das mercadorias de revenda (arame farpado, arame recozido e telas para coluna, prontas adquiridas da Belgo); (2) a adesão voluntária ao parcelamento REFIS (Lei nº 11.785/2023) configura confissão de dívida irretratável quanto à matéria de fato, que só pode ser invalidada mediante prova cabal de vício de consentimento (Tema 375 do STJ); (3) a responsabilidade do adquirente substituído por omissão na retenção tem amparo na Lei Estadual nº 7.000/2001 (arts. 2º, § 2º e 29, § 3º) e RICMS/ES (arts. 188 e 210), cuja constitucionalidade foi ratificada pelo STF (ADIs 2.044 e 5.702); (4) a empresa promoveu maquiagem tributária utilizando CFOP de produção própria com CST 60 / CSOSN 500 para omitir o recolhimento na entrada e na saída; e (5) a atualização por VRTE e juros de 1% a.m. presume-se legal e exige demonstração pericial contábil de que o montante superou a SELIC no período. Intimada para apresentar Réplica (ID 90140957), a Autora quedou-se inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo (ID 92728295). Intimadas as partes para a especificação de provas (ID 101915884), o Réu informou não ter outras provas a produzir (ID 102990433), e a Autora não requereu a produção de provas, deixando transcorrer o prazo in albis. A instrução foi encerrada, sendo concedido prazo para memoriais (ID 104142454). O Réu (ID 106047771) e a Autora (ID 106497374) apresentaram suas alegações finais por memoriais, reiterando as teses e fundamentos anteriormente deduzidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O mérito da questão é saber se há vícios na constituição do crédito tributário controvertido. Vejamos, então, se há algum vício que macule o débito tributário trazido a Juízo. 1. Da Alegada Nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal Suscita a Autora a nulidade do Auto de Infração nº 5.121.948-8 ao argumento de que o Plano de Ação Fiscal (PAF-P nº 13706/2022) ultrapassou o prazo de 45 dias sem termo formal e tempestivo de prorrogação, bem como pelo cerceamento de defesa decorrente da não juntada aos autos administrativos da diligência fiscal realizada no Processo nº 2022-7Z7C7. As insurgências não prosperam. Isso porque os prazos previstos em atos normativos infralegais para a conclusão de procedimentos fiscalizatórios possuem natureza eminentemente instrutória, destinados à organização interna da Administração Tributária. O mero escoamento do prazo legal sem prorrogação formal não opera a perempção da pretensão punitiva do Fisco, respeitados os prazos decadenciais/prescricionais, que não são o caso. A invalidação de atos do processo administrativo fiscal exige a demonstração inequívoca de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do dogma procedimental do pas de nullité sans grief. No caso sob exame, a Autora foi regularmente notificada do lançamento e exerceu plenamente seu direito de impugnação, deduzindo ampla defesa técnica em sede administrativa e renovando integralmente suas teses na presente via judicial. Outrossim, documentação pertinente foi carreada ao caderno processual com a contestação, garantindo-se à Requerente a oportunidade de examinar e contraditar exaustivamente todas as constatações fiscais sob o crivo do devido processo legal judicial, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Por conseguinte, não deve ser acolhida a alegação de nulidade do procedimento administrativo. 2. Da Alegada Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 15042/2022) Sustenta a Requerente a iliquidez da CDA sob a alegação de que o título não detalha exaustivamente as fórmulas e critérios matemáticos empregados na apuração dos juros de mora e da atualização monetária. Sem razão. Da análise da Certidão de Dívida Ativa nº 15042/2022 (ID 87805463), verifica-se que o título executivo preenche rigorosamente os requisitos formais preconizados pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). A CDA discrimina com clareza o montante do tributo, a multa punitiva aplicada, a indicação dos normativos legais que regem a atualização monetária pelo VRTE (art. 95 da Lei Estadual nº 7.000/2001) e os juros de mora de 1% ao mês (art. 96 da Lei nº 7.000/2001), além de indicar expressamente o número do auto de infração e do processo administrativo fiscal de origem. A CDA não precisa conter a memória discriminada e pormenorizada dos cálculos matemáticos de atualização, bastando a indicação das normas legais pertinentes que permitam ao contribuinte aferir a evolução do débito mediante confrontação com o processo administrativo fiscal. Dessa forma, a CDA pauta-se nos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da legislação de regência, carecendo de vícios. 3. Da Eficácia da Confissão Fática decorrente da Adesão Voluntária ao Parcelamento (Tema 375 do STJ) e do Ônus Probatório (Art. 373, I, do CPC) O cerne da controvérsia reside na aferição da higidez do Auto de Infração nº 5.121.948-8, mediante o qual se exigiu o recolhimento de ICMS-ST sobre mercadorias adquiridas pela Autora entre 2017 e 2019. A Autora argumenta que as aquisições de arames e vergalhões destinaram-se exclusivamente à integração em processo de industrialização (fabricação de telas e estruturas), o que atrairia a regra de não incidência de ICMS-ST prevista no art. 180, III, do RICMS/ES e na Cláusula Quinta, I, "c", do Convênio ICMS nº 142/2018. Entretanto, extrai-se dos autos que a própria Requerente aderiu voluntariamente ao Acordo de Parcelamento ICMS nº 2814333, com esteio no REFIS instituído pela Lei Estadual nº 11.785/2023, confessando a dívida e adimplindo dezenas de prestações do pacto fiscal. A respeito da rediscussão judicial de débitos confessados para fins de parcelamento tributário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.133.027/SP (Tema 375 dos Recursos Repetitivos), fixou a seguinte tese vinculante: "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)". Por conseguinte, no que tange aos aspectos fáticos do lançamento, a confissão firmada pela Autora no parcelamento gera a presunção da veracidade da premissa fiscal, cuja desconstituição exige a demonstração inequívoca de erro de fato ou vício de consentimento. Ainda que superada a barreira da confissão fática, constata-se que a Requerente não produziu qualquer prova sob o crivo do contraditório apta a ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo tributário. Conforme demonstrado pelo Fisco Estadual no procedimento administrativo fiscalizatório e nas planilhas anexadas aos autos (IDs 87805464 a 87805468), a autoridade lançadora distinguiu adequadamente as aquisições: expurgou do Auto de Infração os arames comprovadamente utilizados pela empresa como matéria-prima na confecção de telas e autuou estritamente os produtos destinados à revenda ou adquiridos prontos de terceiros. O parecer e o laudo contábil unilateralmente confeccionados pela assistente técnica da Autora e juntados à exordial não possuem o condão de desconstituir, por si sós, as apurações efetuadas pela fiscalização estadual, porquanto desprovidos do crivo do contraditório e da imparcialidade da perícia judicial. Não se desincumbindo a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), deve prevalecer a presunção de veracidade da autuação fiscal. 4. Da Legitimidade da Responsabilidade Solidária do Adquirente Substituído (Lei Estadual nº 7.000/2001 e ADIs 2.044 e 5.702 do STF) Argui a Requerente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança direta de ICMS-ST sobre as aquisições interestaduais de pregos oriundos dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, aduzindo que a responsabilidade pela retenção do imposto caberia exclusivamente aos fornecedores substitutos (remetentes). A pretensão não acolhe amparo. Diferentemente das situações julgadas nos Temas 160 e 161 do STJ — que examinaram casos em que a legislação do Estado de destino era omissa quanto à responsabilidade do adquirente — o Estado do Espírito Santo estabeleceu norma legal expressa prevendo a responsabilidade solidária/supletiva do contribuinte substituído no caso de erro ou omissão do substituto. Com efeito, os arts. 2º, § 2º, e 29, § 3º, da Lei Estadual nº 7.000/2001, em perfeita consonância com os arts. 188 e 210 do RICMS/ES, prescrevem de forma transparente que a atribuição da condição de substituto tributário ao remetente não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído pela satisfação do tributo devido quando o remetente deixar de efetuar a retenção. A constitucionalidade da disciplina da substituição tributária progressiva e a atribuição de responsabilidade ao adquirente por meio de lei ordinária estadual foram expressamente chanceladas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.044/RS e 5.702/RS, reafirmando que o art. 150, § 7º, da Constituição Federal dispensa a edição de lei complementar para essa finalidade. Ademais, restou verificado no PAF que a Autora adquiriu as mercadorias sem o recolhimento do imposto na origem e, ao emitir as notas fiscais de saída, utilizou indevidamente os códigos CST 60 e CSOSN 500 (que pressupõem o recolhimento prévio da exação) concomitantemente com CFOP de produção própria (5401/5101). Tal conduta gerou o não recolhimento do ICMS-ST tanto na fase de entrada quanto na saída, auferindo a adquirente nítida vantagem econômica ilícita decorrente da omissão. Legítima, pois, a exigência direta promovida contra o adquirente substituído. 5. Da Legalidade da Multa Punitiva de 100% e do Tema 863 do STF Impugna a Autora a multa punitiva cobrada no percentual de 100% sobre o valor do imposto não recolhido (fundamentada no art. 75-A, § 1º, I, "c", da Lei Estadual nº 7.000/2001), aludindo ao seu suposto caráter confiscatório. A penalidade aplicada guarda estrita constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica no julgamento do Tema 863 da Repercussão Geral (RE 736.090/MG), consagrou que as multas punitivas aplicadas em razão de descumprimento de obrigações tributárias não configuram confisco quando não ultrapassam o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Sendo a sanção fixada exatamente no patamar de 100% sobre o montante do ICMS principal devido, verifica-se o integral alinhamento da exação ao parâmetro do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a sua redução. 6. Da Atualização Monetária do Débitos Tributário (VRTE + 1% a.m.) e da Ausência de Violação ao Tema 1.062 do STF Por fim, sustenta a Requerente o excesso de cobrança decorrente da utilização do VRTE (indexado ao IPCA) cumulado com juros moratórios de 1% ao mês (arts. 95 e 96 da Lei Estadual nº 7.000/2001), aduzindo que a recomposição ultrapassou os índices federais (Taxa SELIC), em afronta ao Tema 1.062 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.062 da Repercussão Geral (ARE 1.216.078/SP), estabeleceu que os Estados-Membros e o Distrito Federal detêm competência para fixar os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que a atualização não supere os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Taxa SELIC). Contudo, a tese vinculante firmada pela Suprema Corte não importou na declaração de inconstitucionalidade abstrata dos diplomas estaduais que preveem o VRTE ou juros de 1% ao mês. Segundo entendo, a substituição dos índices legais estaduais pela SELIC depende da comprovação pericial contábil estrita e estreme de dúvidas de que, no período específico de apuração do débito concreto, a soma do VRTE com os juros estaduais efetivamente superou o montante que resultaria da aplicação da SELIC. No caso em apreço, o único documento carreado pela Autora foi um parecer contábil unilateral produzido por sua assistente técnica. Descurando-se a Requerente de requerer e produzir a imprescindível prova pericial contábil judicial sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da presunção de legalidade e legitimidade dos critérios de atualização monetária adotados pela Fazenda Pública Estadual. Destarte, a improcedência integral dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais pendentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Espírito Santo que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO
