Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a liminar deferida e declarar consolidada a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5030006-62.2022.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: MARCELO FERNANDES DA CONCEICAO Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCELO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. (ID 17830325) A liminar foi deferida por meio da decisão de ID 30886793, sendo o veículo apreendido e o requerido regularmente citado, conforme certidão de ID 97935977. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação (ID 100208398), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 99799812 e 101405474). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, diante da revelia do requerido e da desnecessidade de produção de outras provas. A documentação apresentada comprova a existência da relação contratual, a garantia fiduciária e a constituição em mora, como já reconhecido na decisão que deferiu a liminar. Efetivada a apreensão do veículo e não demonstrado o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias, operou-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a liminar deferida e declarar consolidada a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO (Ofício DM n.º 1276/2026)
