Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE SENADOR CANEDO
1ª Vara Cível
Protocolo n° 5164441-39.2026.8.09.0174
SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO JORGE SOARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, tencionando a implantação do benefício de auxílio-acidente.
Relata, em síntese, que exercia a função de operador de máquinas de acabamento de couros e peles e sofreu acidente de trabalho em 01/07/2025, o que causou-lhe traumatismo superficial do membro superior e ferimento no braço (CID S411).
Informa que o INSS concedeu auxílio-doença (benefício nº 724.010.150-0) entre 15/08/2025 e 13/10/2025, contudo não houve conversão em auxílio-acidente ao término do benefício temporário apesar da persistência de sequelas definitivas.
Sustenta que as sequelas do acidente causaram redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa exigindo maior esforço físico para execução das funções habituais de operador de máquinas de acabamento de couros e peles, em razão da limitação de movimentos, perda de força física e dos ferimentos na porção lateral do braço direito, não conseguindo mais ter o mesmo rendimento profissional de antes do sinistro.
Requer a concessão do auxílio-acidente com o pagamento das parcelas vencidas desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária em 13/10/2025.
A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1).
Decisão proferida no evento n.º 12 concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a citação da autarquia requerida e a realização de perícia pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás.
O INSS contestou a lide no evento n° 21 arguindo, preliminarmente, a inobservância da ordem procedimental prevista no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 (citação anterior ao laudo pericial), e no mérito teceu considerações genéricas sobre os requisitos legais dos benefícios por incapacidade.
Realizada a perícia médica pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário em 02/07/2026, sobreveio laudo pericial no evento n° 28 concluindo pela existência de sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho, com redução leve da capacidade laborativa e necessidade de maior dispêndio de esforço para o desempenho da atividade habitual.
O demandante manifestou sobre o laudo no evento n° 33 pugnando pela procedência dos pedidos deduzidos no exórdio, enquanto o INSS apresentou nova contestação no evento n° 34 sustentando manifesta dissonância da pretensão autoral com o teor do laudo pericial, acrescentando que a perícia teria concluído pela capacidade laborativa plena do autor.
A contestação foi impugnada pelo autor nos eventos n.°s 39 e 40, de conteúdo idêntico.
Instadas as partes a especificar provas (evento n° 41), o autor requereu o julgamento antecipado da lide no evento n° 46 noticiando, ainda, equívoco material na petição inserida no evento n° 45 que efetivamente versa sobre processo diverso, de autoria de terceiro estranho aos autos (Gilvânio Santos de Souza, processo nº 5509263-21.2026.8.09.0051), requerendo seu desentranhamento.
O INSS, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para o desiderato consoante se infere da certidão exarada no evento n° 48.
Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.
Eis o breve relatório do essencial.
Fundamento e DECIDO.
Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.
Diante da inexistência de oposição ou qualquer inconformismo das partes, homologo o laudo pericial anexado no evento n.º 28 para que produza seus efeitos jurídicos eis que ausentes indícios de incorreção.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.
O deslinde da controvérsia demanda tão somente a análise dos pressupostos legais para a concessão ao autor do benefício previdenciário de auxílio-acidente.
A propósito da questão esclareço que nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 ocorre acidente de trabalho quando o exercício do labor a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 do Plano de Benefícios, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Nessa linha de ideias o artigo 86 da lei supracitada elenca os requisitos necessários para concessão do auxílio-acidente, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Assim, a concessão do benefício exige a comprovação do evento lesivo e a constatação de que a sequela implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.109.591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1.109.591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1.387.647/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/5/2011)
No presente caso os requisitos exigidos legalmente para a concessão do benefício almejado restaram devidamente configurados, tanto que o laudo pericial subscrito pelo perito médico Dr. Kleverson Rodrigues Pinheiro (CRM/GO 7695) é conclusivo acerca da existência de sequelas, constatando no exame clínico que o periciando é portador de uma lesão nervo radial (CID T11.0) com sequela permanente e redução funcional parcial no cotovelo direito.
O expert confirmou que a doença é decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 01/07/2025, data em que fixou o início da incapacidade (DII), concluindo categoricamente que a incapacidade é parcial, permanente e multiprofissional, registrando que o periciando “com lateralidade esquerda apto a atividade habitual, porém demanda maior esforço para a plena execução de sua atividade habitual, devido comprometimento parcial da função da mão direita”.
Nos quesitos complementares específicos para auxílio-acidente o perito respondeu que o periciando demanda mais esforço após a consolidação das lesões para realizar as atividades habituais, e que as atribuições inerentes à profissão foram comprometidas em grau leve, especificamente quanto à “necessida de dispêndio de maior esforço em atividades que exijam uso pleno e vigoroso da mão direita”, consignando ainda a inexistência de possibilidade de reversão por nova intervenção cirúrgica.
Destarte, embora o acidente não tenha acarretado incapacidade total é notória a perturbação funcional de natureza física que compromete o desempenho das atividades laborais do autor, configurando assim o direito ao benefício ora vindicado.
Além disso não se pode olvidar que o benefício possui natureza indenizatória, destinando-se a compensar a redução da capacidade técnica para o exercício da atividade habitual, o que torna possível reconhecer o auxílio independente do grau do dano.
De outro lado não prospera a tese defensiva do INSS de que não teria sido demonstrada redução da capacidade laborativa especificamente para a atividade exercida pelo autor à época do acidente. Com efeito, a profissiografia da função de operador de divisora consistente na operação de máquinas utilizadas no processo de curtimento de couro, evidencia a necessidade de manuseio e transporte manual das peças de couro, com realização habitual de movimentos de levantamento, carregamento e esforço físico dos membros superiores.
Tais exigências mostram-se incompatíveis com as limitações funcionais constatadas pela perícia judicial, especialmente diante da sequela permanente que acomete a mão lesionada, circunstância que compromete justamente o membro corporal diretamente exigido para a execução das atividades próprias da função anteriormente desempenhada.
Nessa esteira de compreensão importa consignar que o próprio laudo da Junta Médica Oficial é categórico ao afirmar que o periciando “demanda maior esforço para exercê-la” em relação à função habitual de operador de máquinas, restando assim plenamente caracterizado o nexo funcional entre a sequela e a atividade laboral pretérita, o que se amolda perfeitamente à hipótese legal do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91.
A propósito da questão o Tema 416 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece o seguinte:
Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Sendo assim denota-se do conjunto fático probatório, sobretudo do laudo pericial acostado aos autos, que é devido o pagamento de auxílio-acidente porquanto o autor comprovou, segundo as lições dos magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzaria, que é portador de “sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade” (in Manual de Direito Previdenciário. 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 679).
Nesse mesmo sentido trago a colação a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. Na hipótese, o perito judicial concluiu que o demandante/apelante não possui incapacidade laboral, porém, após a consolidação das lesões sofridas, há leve limitação de movimento de flexão da coxa direita, sinal de lasegue positivo a direita e limitação parcial no movimento de abdução e rotação lateral da perna direita, a ensejar na redução da capacidade laboral, ora necessária ao implemento do benefício previdenciário. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (…). (TJGO, Apelação Cível n.º 5092024-70.2019.8.09.0130, Relator Des. Fabiano Abel Aragão, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022)
Logo, havendo comprovação do nexo de causalidade entre as sequelas e a atividade desenvolvida pelo autor, e levando em conta a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a concessão do benefício é a medida que ora se impõe a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença acidentário em 14/10/2025, e seu valor deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício consoante previsto nos §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91.
Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente em favor de ANTONIO JORGE SOARES DA SILVA, bem como ao pagamento das parcelas vencidas observando a prescrição quinquenal tratada na Súmula 85 do STJ, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991), a partir do dia seguinte da cessação do benefício (14/10/2025), devendo o benefício ser implementado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta, sob pena de multa diária.
Em virtude da natureza previdenciária, sobre os valores devidos ao autor incide correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora a partir da citação conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025 incide correção monetária e juros de mora pela taxa Selic acumulada mensalmente, aplicada uma única vez nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e a partir de 10/09/2025 correção monetária pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano respeitado o limite da taxa Selic para o mesmo período, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Isento o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91; art. 8º, § 1º da Lei 8.620/1993; art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96; e art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás – Lei 14.376/02.
Por força da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, que corresponde à somatória das parcelas devidas até a prolação da presente conforme dispõe a Súmula 111 do STJ, c/c artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem.
Transitada esta em julgado, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC) caberá ao credor instruir a petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito nos termos do artigo 524 do CPC.
Senador Canedo-GO, 2 de setembro de 2026.
Dr. Andrey Máximo Formiga
Juiz de Direito
