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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5988273-83.2025.8.09.0051

Publicação
DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ)
5988273-83.2025.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

atos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

24. Diante desse quadro, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência do fato gerador do ISS relativamente às notas fiscais objeto da presente demanda, tampouco lhe assistindo o direito à imunidade tributária pleiteada, não há falar em pagamento indevido apto a ensejar a repetição de indébito postulada, impondo-se a improcedência também deste pedido.

3. Do Dispositivo

25. Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

26. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a complexidade da causa.

27. Registre-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Protocolo 5988273-83.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação Declaratória de Imunidade Tributária c/c Repetição de Indébito ajuizada por Associação das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil – ALUBRAS contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Na petição inicial a parte autora, associação civil sem fins lucrativos, aduziu que o Município de Goiânia exigiu o pagamento de Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre notas fiscais eletrônicas por ela emitidas entre março de 2023 e junho de 2025, no montante total de R$ 68.715,07 (sessenta e oito mil, setecentos e quinze reais e sete centavos), muito embora tais documentos fiscais tivessem por único propósito formalizar contribuições associativas pagas por seus associados, sem correspondência a efetiva prestação de serviços. 3. Sustentou fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e no art. 14 do Código Tributário Nacional, por se tratar de entidade sem fins lucrativos que aplica integralmente seus recursos na consecução de suas finalidades estatutárias. Aduziu, ainda, que a Secretaria Municipal de Finanças, após atualização de seu sistema, passou a bloquear a emissão de notas fiscais de serviço por entidades enquadradas no CNAE 94.99-5-00 (atividades associativas não especificadas anteriormente), circunstância que, em sua ótica, evidenciaria o reconhecimento administrativo da inexistência de fato gerador do imposto. 4. Requereu o reconhecimento da imunidade tributária e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISS e a condenação do Município à restituição do montante de R$ 68.715,07, corrigido pela taxa SELIC, além dos ônus de sucumbência. 5. Decisão proferida no Evento 5 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de elementos hábeis à comprovação da hipossuficiência econômica da entidade autora, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais iniciais em cinco (5) parcelas, com a ressalva expressa de que deveriam estar integralmente quitadas antes da prolação da sentença. 6. Citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (Evento 20), na qual arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a perda superveniente do objeto quanto ao pedido declaratório, ao fundamento de que a própria Administração já teria cessado, para o futuro, a exigência do tributo em relação a atividades associativas da espécie. No mérito, sustentou que a autora, associação de classe voltada à defesa de interesses econômicos e à representação empresarial de seus associados perante órgãos públicos e privados, não se qualifica como instituição de educação ou de assistência social para os fins do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, motivo pelo qual não faria jus à imunidade tributária pleiteada. Alegou, ademais, que os relatórios de notas fiscais eletrônicas juntados aos autos (Evento 1 – Arquivos 11 a 38) demonstram a existência de “Tomador”, “Valor da Nota Fiscal”, “Base de Cálculo” e “Valor do ISS” apurado à alíquota de 5% (cinco por cento), o que evidenciaria a efetiva prestação de serviços a terceiros, e não a mera formalização de contribuições associativas internas. Sustentou, por fim, que a emissão de NFS-e, nos termos do art. 77-A da Lei Complementar Municipal nº 344/2021, configura confissão de dívida e constitui o respectivo crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência da Administração Tributária. 7. Impugnação à contestação apresentada no Evento 24, na qual a autora rebateu as preliminares suscitadas, reiterou os fundamentos da inicial e destacou que uma das notas fiscais emitidas contém a descrição “primeira parcela joia de associação ALUBRAS – novembro/2024”, o que comprovaria a natureza associativa das receitas questionadas. 8. Instadas a especificar provas (Evento 26), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, informando não haver outras provas a produzir (Eventos 30 e 31). 9. Comprovado o recolhimento integral das custas processuais iniciais (Evento 41), os autos vieram conclusos para sentença. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide 11. A controvérsia posta é essencialmente de direito e, quanto aos fatos, encontra-se suficientemente instruída pela prova documental produzida por ambas as partes, sendo dispensável a produção de outras provas, notadamente porque a própria parte autora e o Município de Goiânia requereram expressamente o julgamento antecipado do feito (Eventos 30 e 31). Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2 Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e de Perda Superveniente do Objeto 12. O Município de Goiânia arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a perda superveniente do objeto quanto ao pedido declaratório, sob o argumento de que a Secretaria Municipal de Finanças já teria bloqueado, para o futuro, a emissão de notas fiscais de serviço por entidades associativas enquadradas no CNAE 94.99-5-00. 13. A preliminar não comporta acolhimento. O interesse de agir se afere pelo binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional pleiteada e, no caso, a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária constitui pressuposto lógico e necessário do pedido condenatório de repetição de indébito relativo aos valores já recolhidos entre março de 2023 e junho de 2025, período muito anterior à alegada alteração sistêmica. A eventual cessação da exigência do tributo para o futuro, por si só, não tem o condão de esvaziar a utilidade do provimento jurisdicional pretendido quanto ao período pretérito, tampouco afasta a necessidade de definição judicial da controvérsia acerca da natureza jurídica das receitas então tributadas. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3 Do Mérito 2.3.1 Da Alegada Imunidade Tributária 14. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 14 do Código Tributário Nacional e reproduzida no art. 21, VI, “c”, e no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 344/2021, alcança exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e respectivas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais. 15. O rol de entidades contempladas pela norma imunizante é taxativo, não sendo dado ao intérprete estendê-lo a pessoas jurídicas nele não compreendidas. A ausência de finalidade lucrativa, embora constitua requisito necessário, não é suficiente para o gozo da imunidade: é indispensável que a entidade se qualifique, efetivamente, como instituição de educação ou de assistência social, dedicando-se de forma preponderante a atividades dessa natureza, o que não se confunde com a mera defesa de interesses corporativos ou econômicos de determinada categoria empresarial. 16. No caso dos autos, a ALUBRAS não se qualifica em nenhuma das categorias imunizadas. Conforme se extrai de seu próprio Estatuto Social (Evento 1 – Arquivo 6, art. 5º), a entidade tem por finalidade “defender os interesses de seus associados” nos mercados público e privado, “garantir a ampla e proveitosa competição comercial de seus membros”, “representar seus associados perante quaisquer órgãos ou entidades públicas” e zelar pelo “prestígio” das atividades de seus associados, “com fins de expansão dos negócios e captação de clientes”. Trata-se, portanto, de associação de classe empresarial, constituída para a defesa de interesses econômicos de empresas do setor de engenharia e limpeza urbana, realidade distinta tanto das entidades sindicais de trabalhadores quanto das instituições de educação ou de assistência social a que alude o texto constitucional. A eventual promoção, mediante convênio, de cursos e eventos (art. 5º, X, do Estatuto Social) não desnatura essa qualificação, porquanto não constitui finalidade preponderante nem exclusiva da entidade. 17. Assim, ausente o enquadramento da autora em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, não lhe assiste o direito à imunidade tributária pleiteada, sendo de rigor a improcedência do pedido nesse particular. 2.3.2 Da Inexistência do Fato Gerador e do Pedido de Repetição de Indébito 18. Superada a questão da imunidade, remanesce a alegação subsidiária de inexistência de fato gerador do ISS, sob o argumento de que as notas fiscais eletrônicas emitidas pela autora não corresponderiam a efetiva prestação de serviços, mas a mera formalização de contribuições associativas. 19. Nos termos do art. 210 da Lei Complementar Municipal nº 344/2021 e do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constante da lista anexa, “ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”, sendo que, nos termos do § 4º do referido art. 210, a incidência do imposto “independe da denominação dada ao serviço prestado”. Vale dizer, a qualificação que a parte atribui à sua própria receita não é, por si só, suficiente para afastar a tributação, quando a materialidade dos documentos fiscais indica o contrário. 20. No caso concreto, a prova documental produzida pela própria autora milita contra sua tese fundamental. Os relatórios de conferência de notas fiscais eletrônicas juntados com a inicial (Evento 1 – Arquivos 11 a 38), relativos ao período de março de 2023 a junho de 2025, demonstram a emissão regular, mês a mês, de dezenas de notas fiscais individualizadas, cada qual identificando um “Tomador” distinto, empresas sediadas em diversas unidades da federação, tais como Catalão, Goiânia, Tubarão, Salvador, Barueri, Aracaju, Parnamirim, Rio de Janeiro, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, com indicação de “Valor da Nota Fiscal”, “Base de Cálculo” e “Valor do ISS” apurado à alíquota de 5% (cinco por cento). Tal estrutura documental, própria da prestação de serviços a terceiros determinados, revela-se incompatível, à primeira vista, com a alegação de que se trataria de mero instrumento de formalização de contribuições associativas internas. 21. Ademais, nos termos do art. 77-A, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 344/2021 (incluído pela Lei Complementar nº 362/2022), o valor informado por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas configura confissão de dívida e equivale à constituição do respectivo crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência da Administração. Assim, ao emitir, ela própria, as centenas de NFS-e ora questionadas, discriminando tomador, base de cálculo e imposto apurado, a autora efetuou autolançamento por homologação, de sorte que, para desconstituir tal declaração e obter a repetição dos valores dela decorrentes, incumbia-lhe o ônus de demonstrar, de forma robusta e específica, que as operações subjacentes não correspondiam a efetiva prestação de serviços, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 22. Desse ônus a autora não se desincumbiu. A prova produzida restringiu-se, essencialmente, à alegação genérica de natureza associativa das receitas e à menção, isolada, ao teor de uma única nota fiscal, referente a novembro de 2024, cuja descrição faria referência a “joia de associação”, elemento que, ainda que se admita pertinente àquela nota específica, não é apto a infirmar a natureza das demais centenas de notas emitidas ao longo de mais de dois anos a dezenas de tomadores distintos, muitos deles sediados fora do Estado de Goiás. A autora tampouco trouxe aos autos sua escrituração contábil, contratos de prestação associativa, tabela de mensalidades ou qualquer outro elemento apto a demonstrar que os valores lançados nas notas fiscais correspondiam a mensalidades ou contribuições estatutárias uniformes, e não a remuneração por serviços efetivamente prestados a terceiros, providência que lhe era inteiramente possível, notadamente porque intimada a especificar provas (Evento 26), oportunidade em que, no entanto, optou por requerer o julgamento antecipado do feito (Evento 30). 23. Não bastasse, o próprio bloqueio administrativo superveniente da emissão de notas fiscais para entidades do CNAE 94.99-5-00, invocado pela autora como reconhecimento implícito de seu direito, não possui, por si só, o condão de retroagir e desconstituir a presunção de legitimidade dos lançamentos já constituídos e recolhidos à época dos fatos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 24. Diante desse quadro, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência do fato gerador do ISS relativamente às notas fiscais objeto da presente demanda, tampouco lhe assistindo o direito à imunidade tributária pleiteada, não há falar em pagamento indevido apto a ensejar a repetição de indébito postulada, impondo-se a improcedência também deste pedido. 3. Do Dispositivo 25. Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 26. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a complexidade da causa. 27. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 28. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj2