Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA RIBEIRO MARTINS e MARCELO AUGUSTO ALCANTARA DE BELEM em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), para:
a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 94,16 (noventa e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela SELIC desde cada desembolso;
b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela SELIC, desde esta sentença.
A taxa legal deverá observar a sistemática prevista no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil.
O valor da causa fica retificado para R$ 30.094,16, diante do evidente erro material constante da inicial.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e somente após venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Inteiro teor
Abadiânia - Juizado Especial Cível
PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209
e-mail: [email protected]
Processo: 5169033-63.2026.8.09.0001
Polo Ativo: Luana Ribeiro Martins (CPF/CNPJ 075.224.591-09) Marcelo Augusto Alcantara De Belem (CPF/CNPJ 048.108.141-06)
Polo Passivo: Tam Linhas Aereas S/a. (CPF/CNPJ 02.012.862/0001-60)
Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento.
Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida.
O acesso à jurisdição não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, inexistindo, na hipótese, exigência legal de tentativa extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação. Ademais, os próprios fatos narrados demonstram que os autores buscaram solução diretamente junto à companhia aérea no aeroporto, sem que isso solucionasse a situação. Está, portanto, configurada a pretensão resistida.
Também não prospera a alegação de inépcia da inicial em razão do valor atribuído à causa. Embora conste evidente erro material na indicação numérica do valor, os pedidos são perfeitamente compreensíveis, correspondendo a R$ 94,16 de danos materiais e R$ 30.000,00 de danos morais, totalizando R$ 30.094,16. O equívoco formal, que não ocasionou qualquer prejuízo à defesa, não compromete a compreensão da demanda nem autoriza a extinção do processo.
No tocante às provas, ambas as partes manifestaram expressamente não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. A controvérsia é essencialmente documental, razão pela qual não há necessidade de prova oral, pericial ou de qualquer outra natureza. O julgamento antecipado, portanto, mostra-se adequado.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14.
No caso, é incontroversa a ocorrência de preterição de embarque. A própria requerida reconheceu, em contestação, que houve preterição decorrente da insuficiência de assentos e que passageiros foram realocados.
A preterição não se confunde com simples atraso ou alteração ordinária do transporte. Conforme a Resolução ANAC nº 400/2016, configura-se quando o transportador deixa de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado. Nessas circunstâncias, devem ser observadas as alternativas previstas na regulamentação, sem prejuízo da compensação financeira estabelecida no art. 24 da norma.
Embora a requerida sustente ter prestado assistência e realizado a reacomodação dos autores, tal providência, por si só, não descaracteriza a falha na prestação do serviço nem afasta as consequências decorrentes da preterição.
Com efeito, os autores deveriam ter sido transportados no voo originalmente contratado, com chegada prevista a São Paulo/Guarulhos às 11h40. Todavia, foram impedidos de embarcar, permaneceram por período prolongado aguardando solução e somente foram reacomodados em voo com destino a Viracopos, com partida prevista para as 20h40 e chegada às 23h19, tendo ainda que percorrer, por via terrestre, aproximadamente 113 km até o destino final, alcançado por volta de 01h00.
A reacomodação, portanto, não representou solução equivalente à originalmente contratada, mas acarretou significativo prolongamento da viagem e alteração do aeroporto de destino, além de extensa espera no aeroporto.
Ressalte-se, ainda, que a requerida não comprovou de forma específica o efetivo pagamento aos autores da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400/2016. A mera alegação genérica de que foram prestadas assistência e compensação não é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação.
A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC mostra-se cabível no caso, diante da hipossuficiência técnica dos consumidores e da maior facilidade da fornecedora em produzir documentos relativos aos procedimentos internos de embarque, reacomodação e assistência. De todo modo, a conclusão adotada decorre também da própria admissão da requerida quanto à ocorrência da preterição e do conjunto documental produzido.
Quanto aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento de R$ 94,16, correspondente às despesas realizadas durante o período de espera. Os comprovantes juntados aos autos demonstram os desembolsos, os quais guardam relação com a falha na prestação do serviço, sobretudo porque a demora decorreu diretamente da preterição reconhecida pela requerida.
Assim, é devido o ressarcimento de R$ 94,16.
No que se refere aos danos morais, também assiste razão aos autores.
Embora a ocorrência de preterição de embarque não implique, em toda e qualquer hipótese, dano moral presumido, as circunstâncias concretas do caso ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Os autores foram impedidos de embarcar no voo contratado, permaneceram por horas aguardando atendimento e solução, foram reacomodados em voo realizado em horário substancialmente posterior, com destino a aeroporto diverso daquele originalmente contratado, e somente chegaram ao destino final aproximadamente quinze horas depois do horário inicialmente previsto para a chegada.
A situação, considerada em seu conjunto, representa efetiva violação à legítima expectativa dos consumidores e significativo transtorno decorrente de falha imputável exclusivamente à companhia aérea, sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável.
A alegação da requerida de que não houve comprovação de perda de compromisso profissional, hospedagem ou evento específico não afasta a configuração do dano. Tais circunstâncias poderiam agravar o prejuízo, mas não constituem requisitos para o reconhecimento da lesão extrapatrimonial decorrente da situação concretamente experimentada.
O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica igualmente não conduz a conclusão diversa, pois, no caso, a ocorrência e a extensão das consequências extrapatrimoniais estão demonstradas pelas próprias circunstâncias objetivas da prestação defeituosa do serviço.
Na fixação do quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a duração do transtorno, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem permitir enriquecimento indevido.
Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA RIBEIRO MARTINS e MARCELO AUGUSTO ALCANTARA DE BELEM em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), para:
a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 94,16 (noventa e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela SELIC desde cada desembolso;
b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela SELIC, desde esta sentença.
A taxa legal deverá observar a sistemática prevista no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil.
O valor da causa fica retificado para R$ 30.094,16, diante do evidente erro material constante da inicial.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e somente após venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO
Juiz de Direito