Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n.º 3.896, de 24 de agosto de 2016, que isenta do recolhimento da parcela prevista no inciso III do art. 12 as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida não foi citada, não tendo havido formação da relação jurídico-processual. Considerando a desistência da ação e a ausência de interesse recursal da parte autora, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado nesta data. Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do processo: 7001950-71.2026.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MOISES GUEDES SANTANA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945, MARTA LINA DE FREITAS, OAB nº RO11177 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Moisés Guedes Santana em face do Estado de Rondônia. A parte autora requereu a desistência da ação, informando que a demanda foi equivocadamente distribuída nesta Comarca, antes da citação da parte requerida. Considerando que a desistência foi apresentada antes da citação do réu, é desnecessária a anuência da parte adversa, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n.º 3.896, de 24 de agosto de 2016, que isenta do recolhimento da parcela prevista no inciso III do art. 12 as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida não foi citada, não tendo havido formação da relação jurídico-processual. Considerando a desistência da ação e a ausência de interesse recursal da parte autora, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado nesta data. Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito
