Inteiro teor
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
A parte autora propôs ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tarifa de esgoto cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais, narrando a ausência de prestação adequada do serviço na unidade consumidora de matrícula nº 6165981-9, com retenção por fossa séptica e refluxo de efluentes em logradouro, postulando tutela provisória indeferida no mov. 6.1.
Citada, a concessionária ré apresentou contestação no mov. 13.1, alegando preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças pautada na disponibilidade de rede pública de esgoto, na condição da autora como usuária factível segundo as normas da Lei nº 11.445/2007, nas diretrizes da ANA e na Resolução Normativa nº 01/2026-CMR/AGEMAN, sustentando a ausência de ilícito, a inexistência de danos materiais ou morais e a inaplicabilidade isolada do CDC.
Houve réplica no mov. 19.1, em que a demandante rebateu as preliminares e reforçou a tese de ausência de comprovação da prestação efetiva de qualquer das fases do esgotamento sanitário.
No mov. 21.1, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça, delimitados os pontos controvertidos, ratificada a inversão do ônus probatório e anunciado o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Conforme certificado nos autos, as partes foram devidamente intimadas da decisão saneadora (mov. 24.1, mov. 25.1 e mov. 26.1).
Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 27.0).
É o relatório do essencial. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, tornando prescindível qualquer dilação probatória complementar.
De início, ressalto que as questões preliminares atinentes ao interesse processual de agir e à gratuidade da justiça foram integralmente enfrentadas e repelidas na decisão saneadora de mov. 21.1, restando acobertadas pela preclusão pro judicato, razão pela qual adentro diretamente no exame meritório.
2.1. Da Relação Jurídica e do Marco Regulatório Aplicável
A relação entre a concessionária de serviço público delegada e o usuário enquadra-se no conceito de relação de consumo, atraindo a incidência dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, o diploma consumerista convive harmonicamente com as normas de regulação setorial fixadas pela Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, bem como pelas resoluções da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (AGEMAN).
Com efeito, a imposição da contraprestação pecuniária pelo serviço de esgotamento sanitário decorre da própria estruturação do sistema de saneamento básico, cujo equilíbrio econômico e sanitário visa à universalização e à proteção da saúde coletiva.
2.2. Da Legalidade da Cobrança pela Disponibilidade da Rede Coletora de Esgoto
A demandante alega em sua petição inicial (mov. 1.1) que utiliza sistema individual de fossa séptica em seu imóvel residencial, situado na Rua Rio Japurá, nº 241, Bairro Lago Azul, e que não usufrui da rede pública de esgoto, aduzindo a existência de bueiro quebrado na via pública que provocaria refluxo em dias de chuva.
Em contrapartida, a concessionária requerida comprovou nos autos, mediante tela de cadastro operacional e mapa georreferenciado anexados na peça de defesa (mov. 13.1), a efetiva passagem e disponibilidade técnica da rede pública coletora de esgoto em frente ao imóvel da consumidora (matrícula nº 6165981-9), com tubulação implantada de 150mm integrada à bacia Viver Melhor I.
Nesse panorama fático, a tese autoral de inexigibilidade da tarifa em virtude da opção pelo uso de fossa séptica domiciliar ou da ausência de interligação física interna não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. O artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/2007 disciplina de maneira expressa a compulsoriedade da conexão às redes públicas disponíveis e a sujeição à respectiva tarifação:
Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
§ 3º A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo constitui a rede ou tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de água do usuário. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 7º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6º deste artigo a todas as edificações implantadas na área coberta com serviço de esgotamento sanitário. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 9º Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 10. A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado observará o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 11. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 12. Para a satisfação das condições descritas no § 11 deste artigo, os usuários deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Depreende-se do comando legal acima transcrito que a disponibilização da infraestrutura pública de esgotamento sanitário no logradouro impõe ao usuário o pagamento da tarifa correspondente, ainda que o morador opte por não conectar sua residência ou utilize métodos alternativos individuais, como fossa séptica.
Ademais, no âmbito da jurisprudência vinculante das Cortes Superiores, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 565, consolidou a tese de que a realização de qualquer das etapas do ciclo de saneamento (como coleta e transporte) é suficiente para legitimar a cobrança tarifária, sendo desnecessária a cumulação de todas as fases:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 565 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Paradigma: REsp 1339313/RJ
No caso vertente, restando demonstrado que a concessionária ré disponibiliza a rede coletora de esgotamento sanitário na via pública do imóvel da autora, a cobrança efetuada nas faturas mensais sob a rubrica de esgoto configura exercício regular de direito. A conservação de fossa individual pelo consumidor constitui escolha particular que não tem o condão de desobrigá-lo do custeio da infraestrutura pública disponibilizada para a coletividade.
Nesse mesmo sentido, é pacífico o entendimento sufragado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em hipóteses análogas:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. DISPONIBILIDADE DA REDE COLETORA COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Cuida a espécie ora examinada de Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão de cobrança da tarifa de esgoto, repetição de indébito e danos morais, fundamentada na comprovação da existência de rede coletora no logradouro do autor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, considerando a alegação do consumidor de inexistência de serviço e utilização de fossa séptica, em contraposição à prova técnica apresentada pela concessionária atestando a disponibilidade da rede. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária desincumbiu-se do ônus probatório ao apresentar formulário técnico demonstrando a existência de rede coletora de esgoto no endereço da unidade consumidora, interligada à ETE - Educandos. A jurisprudência firmada no Tema 565 do STJ legitima a cobrança da tarifa mesmo que não haja o tratamento final dos dejetos, bastando a existência de alguma das etapas do serviço, como a coleta e o transporte. A existência de fossa séptica não isenta o usuário do pagamento quando há rede pública disponível, sendo compulsória a conexão nos termos do art. 45,da Lei n.º 11.445/2007. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese: A cobrança da tarifa de esgoto é legítima quando comprovada a disponibilidade da rede pública de esgotamento sanitário no logradouro da unidade consumidora, nos termos da legislação de regência e do Tema 565 do STJ, independentemente da utilização de fossa séptica pelo usuário. (Apelação Cível Nº 0504436-51.2023.8.04.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 10/07/2026; Data de publicação: 13/07/2026)
De igual forma, assentou a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA. IMÓVEL NÃO INTERLIGADO POR AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO PREDIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade da tarifa de esgoto, restituição de valores pagos e compensação por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança é legítima diante da disponibilidade da rede pública de esgotamento sanitário na via onde se localiza o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária quando existe rede pública disponível no logradouro, ainda que o imóvel do consumidor não esteja efetivamente interligado ao sistema público de esgoto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de saneamento básico admite que a remuneração pelos serviços de esgotamento sanitário seja calculada com base no volume de água faturado pelo serviço de abastecimento. 4. O conceito legal de serviço público de esgotamento sanitário abrange um conjunto de atividades, como coleta, transporte, tratamento e disposição final dos efluentes, sendo suficiente a prestação de uma ou mais dessas etapas para caracterizar o serviço. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação parcial do serviço ou disponibilidade da infraestrutura necessária, ainda que não haja tratamento final dos dejetos. 6. Constatou-se nos autos a existência de rede pública coletora de esgoto na rua onde se situa o imóvel da autora, embora a residência não esteja interligada ao sistema por ausência de ligação predial adequada. 7. A disponibilidade do serviço público de esgotamento sanitário no logradouro autoriza a cobrança da tarifa pela concessionária, ainda que o imóvel do usuário não esteja efetivamente conectado à rede. 8. Diante da legalidade da cobrança, não há fundamento para declarar a inexigibilidade dos valores, tampouco para determinar restituição ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária disponibiliza rede pública de coleta no logradouro do imóvel, ainda que a unidade consumidora não esteja efetivamente interligada ao sistema por ausência de ligação predial. 2. O serviço público de esgotamento sanitário caracteriza-se pela realização de uma ou mais das atividades previstas na legislação de saneamento básico, não sendo necessário que todas as etapas sejam executadas para legitimar a cobrança da tarifa." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.445/2007, art. 3º; Decreto nº 7.217/2010, arts. 9º e 10; CPC, arts. 487, I, 85, §2º e §11, 98, §3º, 1.003, §5º e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12.06.2013, DJe 21.10.2013 (recurso repetitivo). (Apelação Cível Nº 0119462-96.2025.8.04.1000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2026; Data de publicação: 23/06/2026)
Desse modo, a existência e a operacionalidade da tubulação coletora em frente ao endereço da demandante conferem esteio legal e contratual à cobrança tarifária lançada pela ré, afastando integralmente a tese de enriquecimento sem causa ou abusividade.
No que tange às alegações de refluxo pluvial e bueiro obstruído, ressalta-se que tais circunstâncias envolvem a drenagem de águas pluviais urbanas e manutenção de bocas de lobo em vias públicas, não desnaturando a existência da rede sanitária de esgoto disponibilizada pela concessionária para coleta de efluentes domésticos.
Por conseguinte, impõe-se a rejeição do pleito declaratório de inexigibilidade do débito e da correspondente obrigação de fazer voltada à exclusão da tarifa das faturas vincendas.
2.3. Da Ausência de Indébito e da Inocorrência de Danos Morais
Reconhecida a higidez e a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto pela disponibilização do sistema público de coleta, resta prejudicada a pretensão de repetição de indébito, seja em sua forma dobrada prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja de maneira simples. Não há valor pago indevidamente a ser restituído à autora.
Outrossim, no que tange ao pedido de reparação por danos morais no importe de R$ 13.000,00 formulado na petição inicial, a sua improcedência decorre da inexistência de qualquer conduta ilícita imputável à concessionária requerida.
Com efeito, a atuação da ré consubstancia estrito exercício regular de direito respaldado em norma legal cogente e em atos regulatórios do poder concedente. Ademais, inexiste nos autos notícia de corte indevido do abastecimento de água ou de negativação do nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, inexistindo abalo aos atributos da personalidade ou aos direitos fundamentais da postulante passível de indenização pecuniária.
Destarte, a improcedência integral de todos os pleitos deduzidos na exordial é a medida de rigor que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por KEICE DA SILVA ROSAS em face de MANAUS AMBIENTAL S.A. (ÁGUAS DE MANAUS), resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de zelo profissional e complexidade da demanda.
Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a gratuidade da justiça outrora deferida à requerente.
Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal.
Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa ao presente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
