Ementa
&id_documento_principal=31295111) Ao não enfrentar, de forma direta e específica, os fundamentos da sentença, a parte requerida violou o princípio da dialeticidade recursal, o qual é requisito extrínseco da regularidade formal (art. 42 da Lei nº 9.099/1995). Ante ao exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação, bem como o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, CPC). Sem custas, considerando a isenção da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte requerida, contra decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade, implicando em não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A parte requerida/recorrente repetiu integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. O princípio da dialeticidade exige que as razões do recurso enfrentem diretamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de impugnação direta configura ofensa ao princípio da dialeticidade, condição de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7002279-20.2025.8.22.0018, Rel. Juíza Silvana Maria De Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 27/03/2026.