Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. ANÁLISE DA RENDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL E DOS ENCARGOS FAMILIARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em tutela cautelar de urgência antecedente e autorizou o parcelamento das custas processuais. O recorrente sustenta insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e requer a concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada comprova insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometimento da subsistência do recorrente e de sua família.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça assegura o acesso à jurisdição à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, nos termos da CF/1988 e do CPC.
4. A aferição da capacidade econômica deve considerar a renda efetivamente disponível, após os descontos incidentes sobre a remuneração, em conjunto com os encargos financeiros permanentes e as despesas indispensáveis à subsistência.
5. A documentação comprova renda mensal restrita, com redução expressiva do valor líquido disponível, além de despesas familiares ordinárias e obrigações financeiras que comprometem parcela relevante dos recursos auferidos.
6. A existência de imóvel e motocicleta não afasta, por si só, a insuficiência econômica, especialmente quando os bens foram adquiridos mediante financiamento e permanecem vinculados a obrigações pecuniárias.
7. Os extratos bancários não revelam reserva financeira, investimentos relevantes ou disponibilidade patrimonial imediata capaz de demonstrar condições para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da manutenção familiar.
8. A concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, mas insuficiência de recursos para suportar os custos do processo sem comprometimento do acesso ao Poder Judiciário.
9. O benefício pode ser posteriormente revogado se demonstrada a superveniência de capacidade financeira suficiente ou se a parte contrária comprovar a suficiência de recursos do beneficiário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido.
Teses de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração de insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais sem prejuízo da subsistência da parte e de sua família, sem exigência de estado de miserabilidade. 2. A aferição da capacidade econômica deve considerar a renda efetivamente disponível, os encargos financeiros permanentes e as despesas indispensáveis à subsistência. 3. A titularidade de bens financiados não afasta, por si só, a insuficiência de recursos quando o conjunto probatório demonstra ausência de disponibilidade econômica para suportar as despesas processuais.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100 e 932, V, “a”.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 25/TJGO; Súmula 76/TJGO.