TJGO, Procedimento Comum Cível 5486007-72.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5486007-72.2026.8.09.0011 Polo ativo: Jemima Lopes Cordeiro Polo passivo: Bancoseguro S.a. Natureza: Obrigação de fazer S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JEMIMA LOPES CORDEIRO em face de BANCOSEGURO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Relata a parte autora que tomou conhecimento de uma conta bancária aberta em seu nome junto à instituição financeira ré, sem que jamais tivesse autorizado ou solicitado tal serviço. Afirma que não firmou contrato, não forneceu seus dados pessoais e que suas tentativas de resolver a questão administrativamente foram infrutíferas. Diante disso, requereu o fechamento da conta, a exclusão de seus dados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, juntou documentos (ev. 01). A petição inicial foi recebida no ev. 05, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré. A parte ré, no ev. 19, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. A audiência, contudo, foi realizada e restou infrutífera, conforme termo juntado no ev. 23. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 21. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não oferece o produto de abertura de conta bancária, mas sim viabiliza operações de crédito e investimentos para o grupo PagSeguro. Adicionalmente, alegou que a relação decorre da abertura de uma conta PagSeguro pela própria autora, mediante processo de validação de dados e biometria facial, sendo dela a responsabilidade pela guarda de seus dados. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral, bem como a impossibilidade de exclusão integral dos dados em razão de obrigações regulatórias. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ev. 26, na qual refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 27), a parte ré (ev. 32) e a parte autora (ev. 33) informaram não ter mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. O processo está apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, dispensando a dilação probatória requerida pela requerida. Da falta de interesse de agir. Considerando que a ação é de natureza pessoal e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não procede a preliminar. Ademais, destaco que é legitima a postulação direta perante o Poder Judiciário, de modo que não pode ser considerada como indevida, como sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: "EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegada falta de interesse processual da Autora, pelo não esgotamento da via administrativa, não prospera porque o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito foi é contestado, fato que, por si só, caracteriza pretensão resistida apta a suprir eventual ausência de requerimento administrativo prévio. 2 . Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), principalmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 3. A conversão da modalidade do contrato é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça). 4 . A apuração do valor será por meio de liquidação de sentença, em que se verificará a existência de eventual saldo devedor remanescente, após dedução dos valores efetivamente pagos. 5. O STJ definiu, no EAREsp 676.608/RS, que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé . Entretanto, tal entendimento deve ser aplicado conforme a modulação realizada no julgado, "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", impondo-se devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição em dobro. 6 . A frustração decorrente dos descontos em benefício previdenciário, por si só, não tem o condão de caracterizar dano moral indenizável. 7. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÕES CONHECIDAS . PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52636076320238090137, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024)" [grifo inserido] Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova. A relação jurídica sub judice configura, inequivocamente, relação de consumo, subsumindo-se ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor. A requerida enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC, na medida em que desenvolve atividade de prestação de serviços financeiros no mercado de consumo, mediante remuneração. A parte autora, por sua vez, subsume-se ao conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do mesmo diploma. Reconhecida a relação consumerista, impõe-se a análise acerca da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, condicionada à presença de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. Embora o microssistema protetivo do CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus probatório, tal regra não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita, devendo ceder quando a parte adversa apresenta prova robusta e tecnicamente qualificada que afasta a verossimilhança das alegações autorais. É exatamente o que se verifica no presente caso. A inversão do ônus da prova é instrumento de equilíbrio processual, e não mecanismo de criação de presunção absoluta em favor do consumidor. Quando o fornecedor produz prova consistente, capaz de afastar a alegação de fraude ou desconhecimento, o ônus retorna ao consumidor, que deve impugnar especificamente os elementos apresentados. Não o fazendo, prevalece a higidez do negócio jurídico documentado. Da regularidade da contratação e da validade da assinatura eletrônica com biometria facial. Ao contrário do que sustenta a parte autora, a documentação acostada pela requerida nos autos demonstra, de forma clara, detalhada e tecnicamente embasada, a regularidade do processo de contratação. A contratação eletrônica percorreu etapas sucessivas de validação que afastam qualquer alegação de celebração sem a presença e o consentimento da contratante. Em primeiro momento, a parte autora compareceu a uma loja da requerida, forneceu seus dados pessoais e autorizou a consulta de simulador de ofertas. Em seguida, confirmou os detalhes do produto contratado, manifestando expressamente sua intenção de contratar. Posteriormente, firmou aceite eletrônico dos termos contratuais obrigatórios, mediante assinatura digital. Enviou os documentos pessoais obrigatórios para identificação. Por fim, concluiu o processo ao realizar sua biometria facial, etapa final e determinante para a formalização do negócio. Esse procedimento por etapas revela não apenas a presença física da contratante no ato da contratação, mas também a ausência de qualquer imposição ou vício de consentimento. Cada etapa funcionou como uma camada adicional de segurança e de confirmação da vontade negocial. A biometria facial, em especial, merece destaque. Trata-se de tecnologia de identificação que vincula a manifestação de vontade à pessoa física titular dos dados biológicos, mediante análise de características físicas únicas e intransferíveis do contratante. O sistema utilizado pela requerida atestou, conforme consta dos autos, que o procedimento foi concluído com aprovação de liveness, que certifica que a imagem capturada pertence a uma pessoa viva presente no ato, com score de verificação compatível com a autenticidade da identidade, e sem qualquer indicativo de fraude. A contratação eletrônica com verificação biométrica é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, e a Lei nº 14.063/2020 reconhecem a validade e eficácia jurídica dos documentos e assinaturas eletrônicas. O art. 107 do Código Civil reforça esse entendimento ao estabelecer que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, o que não ocorre para contratos da espécie em análise. Ademais, o crédito contratado foi efetivamente disponibilizado na conta bancária de titularidade da própria autora, conforme comprovante de depósito juntado aos autos. A liberação do valor em conta da própria contratante é elemento adicional e relevante que corrobora a regularidade da operação, pois demonstra que não houve desvio de recursos em favor de terceiros, o que afasta o cenário típico das fraudes por utilização indevida de dados alheios. Da presunção de autenticidade dos documentos e da ausência de impugnação específica. Diante da documentação apresentada pela requerida, incumbia à parte autora, nos termos dos arts. 341 e 373, I, do Código de Processo Civil, impugnar de forma específica e fundamentada cada um dos elementos de prova produzidos, apontando concretamente os vícios que alega existirem no processo de contratação ou no procedimento de verificação biométrica. A parte autora, contudo, limitou-se à negativa genérica da contratação, sem apresentar qualquer elemento técnico, pericial ou indiciário capaz de fragilizar a documentação trazida pela requerida. Não indicou inconsistências na imagem biométrica, não apontou divergências nos dados cadastrais, não apresentou qualquer boletim de ocorrência por uso indevido de seus dados, e tampouco requereu a realização de perícia técnica para contestar a autenticidade da biometria que lhe é atribuída. Nos termos dos arts. 411, inciso III, e 428, inciso I, do Código de Processo Civil, consideram-se autênticos os documentos que não forem especificamente impugnados pela parte contra quem foram produzidos. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; A ausência de impugnação expressa e fundamentada à assinatura eletrônica e à biometria facial aposta nos instrumentos contratuais faz presumir a autenticidade dos documentos, consolidando a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado. A simples negativa genérica de que não contratou, desacompanhada de qualquer elemento probatório ou técnico que a sustente, não tem o condão de afastar a força probante dos documentos regularmente produzidos e apresentados nos autos. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Da ausência de fortuito interno e da inexistência de falha na prestação do serviço. O entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros tem como pressuposto indispensável a demonstração de falha no sistema de segurança do fornecedor, caracterizando o denominado fortuito interno, aquele que se insere nos riscos inerentes à atividade empresarial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SAQUES/PIX INDEVIDOS EM CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO . FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . I - Conforme o enunciado de Súmula n.º 479 do STJ, o banco requerido deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade (fortuito interno). II - É devida a restituição dos valores subtraídos do autor através dos saques/Pix indevidos na sua conta/benefício previdenciário e efetuados pelo terceiro fraudador. III - Configura dano moral passível de compensação os saques realizados em conta da parte autora, devendo ser levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade na fixação do montante a ser pago, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5514449-30.2023.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) [grifo inserido] No caso em análise, não há que se falar em fortuito interno, pois não ficou demonstrada qualquer falha nos mecanismos de segurança adotados pela requerida. Ao contrário, a documentação trazida revela que a instituição financeira adotou procedimentos robustos de verificação de identidade, incluindo reconhecimento biométrico facial com checagem de vivacidade, análise antifraude automatizada, coleta de documentos pessoais com foto, aceite eletrônico por etapas e assinatura digital vinculada à pessoa do contratante. O fornecedor que adota mecanismos adequados e tecnicamente eficientes de verificação de identidade cumpre seu dever de segurança, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, que estabelece o defeito do serviço quando este não oferece a segurança legitimamente esperável. A segurança legitimamente esperável deve ser avaliada em cotejo com as tecnologias disponíveis e com os procedimentos adotados no momento da contratação. Inexistindo falha comprovada no sistema de segurança da requerida, não há como imputar-lhe responsabilidade objetiva por fato cujas circunstâncias indicam a regular participação da própria autora. Da Lei Geral de Proteção de Dados. A alegação de violação à Lei nº 13.709/2018 pressupõe o tratamento irregular de dados pessoais, sem base legal adequada ou em desconformidade com os princípios que regem a proteção de dados. No caso em tela, a requerida demonstrou que o tratamento dos dados pessoais da autora encontra amparo nas bases legais previstas no art. 7º da LGPD, especificamente na execução de contrato do qual a titular é parte, nos termos do inciso V, e no legítimo interesse, conforme inciso IX, para prevenção a fraudes e proteção ao crédito; "Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; [...] IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;" Os dados foram coletados com a presença física da titular, mediante processo de identificação biométrica que confirma a autenticidade do consentimento. O instrumento contratual prevê expressamente a concordância da emitente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades da operação de crédito, em observância ao art. 8º da LGPD, que exige que o consentimento seja livre, informado e inequívoco. "Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular." Não há, portanto, qualquer irregularidade no tratamento dos dados pessoais da autora que pudesse ensejar a responsabilização da requerida com fundamento na LGPD. Do dano moral e da ausência dos seus pressupostos. O pedido de indenização por danos morais também não prospera. A responsabilidade civil, seja subjetiva ou objetiva, pressupõe a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivamente sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, conforme exige o art. 927 do Código Civil. A ausência de qualquer desses elementos impede o reconhecimento do dever de indenizar. No presente caso, demonstrada a regularidade da contratação, não há conduta ilícita imputável à requerida. Sem conduta ilícita, o pedido indenizatório perde seu pressuposto lógico e jurídico fundamental. Não vejo necessidade de maiores detenças. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos legais e jurídicos supramencionados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exordial, na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Por outro lado, suspendo a exigibilidade da verba em relação à parte autora, na forma do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05.