TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5090759-79.2026.8.09.0100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Protocolo: 5090759-79.2026.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: Itau Unibanco Holding S/a Polo passivo: Jose Renard Marinho Lima SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, ajuizada por Itau Unibanco Holding S/a em face de Jose Renard Marinho Lima, partes qualificadas nos autos. Em resumo, sustenta ter firmado com a parte requerida um contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária, que não devidamente cumprido pela parte requerida, a qual deixou de realizar o pagamento dos débitos no prazo firmado. Acrescenta que a mora está comprovada em razão da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. Liminarmente, a parte autora postula a busca e apreensão do veículo indicando na inicial. Juntou documentos (evento 01). Custas recolhidas. Na decisão de ev.4 concedeu-se a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O mandado de Busca, Apreensão, Depósito e Citação foi cumprido (ev.12) A requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, sustentando que a parcela que ensejou a ação foi quitada e que houve comportamento contraditório do banco. No mérito, defendeu a aplicação do CDC, a abusividade da capitalização diária dos juros sem indicação da respectiva taxa, com consequente descaracterização da mora e improcedência da busca e apreensão. Requereu, ainda, a restituição do veículo ou, em caso de venda, a aplicação das penalidades previstas no Decreto-Lei nº 911/69. Em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da alegada apreensão indevida do bem. (ev.13) Impugnação à contestação bem como contestação ao pedido reconvencional. (ev.17) Instadas as partes a indicar provas a produzir, o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas (ev.28), enquanto o requerido pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ev.29). Autos conclusos. (ev.30) É o breve relatório. Decido. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões preliminares Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido/reconvinte. A parte requerida apresentou os documentos comprobatórios necessários para atestar sua hipossuficiência. Diante disso, reconheço a veracidade da situação econômica alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da ausência de mora A alegação não merece acolhimento. A notificação extrajudicial encaminhada ao requerido em 09/01/2026 consignou expressamente a existência de débito referente à parcela nº 13, com vencimento em 15/10/2025, bem como das demais parcelas subsequentes, de modo que a constituição em mora não se restringiu à prestação indicada pelo requerido, abrangendo todas aquelas vencidas até a data da notificação. Nesse contexto, o pagamento posterior e parcial das parcelas nº 13 e 14, realizado em 05/02/2026, não tem o condão de descaracterizar a mora regularmente constituída, sobretudo porque o requerido não comprovou a quitação das demais prestações vencidas até 09/01/2026. Não se mostra juridicamente admissível que o devedor, ciente da existência de outras parcelas inadimplidas, proceda ao pagamento de apenas parte do débito e, posteriormente, pretenda utilizar tal circunstância para invalidar a constituição em mora. Não há, portanto, comportamento contraditório da instituição financeira ou violação à boa-fé objetiva, mas mero exercício regular do direito de cobrança diante do inadimplemento contratual. O pagamento parcial posterior não afasta a mora quanto às demais obrigações vencidas, tampouco invalida a notificação extrajudicial regularmente encaminhada. Assim, rejeito a alegação de descaracterização da mora, permanecendo hígido o pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo ao mérito. Mérito Extrai-se dos autos que o requerido foi devidamente citada para pagar o débito, todavia, não cumpriu a obrigação. Assim, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69: "cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária" (art. 3º, § 1º).'' Desde logo, destaco que o presente litígio deve ser resolvido à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que este é aplicável às instituições financeiras, conforme cristalizado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A requerida, ao contrair o crédito em questão, figura como destinatária final, reforçando a pertinência da aplicação do CDC. Nesse cenário, ainda que o consumidor esteja, em tese, ciente dos valores exigidos na execução do contrato, não se pode considerar intocável a relação estabelecida com a instituição financeira, invocando-se apenas o princípio pacta sunt servanda. Isso porque o desconhecimento técnico do consumidor sobre matérias financeiras e a aplicação efetiva dos encargos contratuais no momento da celebração são fatores que impõem uma análise cuidadosa. A autonomia da vontade, neste contexto, reduz-se a uma mera aquiescência, justificando, assim, a intervenção judicial para eventual revisão, se necessário. Considerando que se trata de um contrato de adesão, o conhecimento prévio das cláusulas pelo consumidor não exclui, de imediato, o exame de possíveis abusividades. É imprescindível análise concreta da relação contratual estabelecida entre as partes para identificar qualquer desequilíbrio ou abuso, apontada pela parte, que necessite de correção. Da descaracterização da mora O requerido sustenta a descaracterização da mora em razão da suposta abusividade da capitalização diária dos juros, ao argumento de que a instituição financeira não teria indicado no contrato a respectiva taxa, limitando-se a consignar as taxas de juros de 1,97% ao mês e 26,38% ao ano. De fato, constato que a Cédula de Crédito Bancário não contém indicação específica do índice correspondente à capitalização diária dos juros. Todavia, a ausência dessa informação, quando confrontada com o débito e o inadimplemento contratual demonstrados nos autos, não possui o condão de descaracterizar a mora, sobretudo porque não se mostra suficiente, por si só, para afastar a existência da obrigação vencida e não adimplida pelo requerido. Embora incidam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, incumbia ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela instituição financeira. Nesse particular, o requerido não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que a ausência de indicação da taxa de capitalização diária tenha repercutido efetivamente sobre o débito em extensão suficiente para afastar a mora. Limitou-se a alegar a abusividade do encargo e a apontá-la como causa de descaracterização da mora, sem, contudo, demonstrar de que modo a questão teria alterado o débito inadimplido ou comprometido a própria constituição da mora. A circunstância de o contrato não indicar especificamente a taxa relativa à capitalização diária pode ensejar discussão acerca da regularidade dos encargos cobrados e de seus eventuais reflexos sobre o saldo devedor, matéria que poderá ser deduzida em demanda revisional própria. Não se mostra possível, contudo, extrair dessa ausência, isoladamente considerada, a conclusão de que o requerido não se encontrava em mora quanto às obrigações vencidas e não pagas. Isso porque a mora decorre do inadimplemento da obrigação no tempo e modo ajustados, e a alegação de eventual irregularidade em determinado encargo contratual não afasta automaticamente o fato objetivo de que houve o vencimento da obrigação sem o correspondente pagamento. Para que a questão produzisse o efeito pretendido pelo requerido nesta demanda, seria necessária a demonstração concreta de que o encargo questionado efetivamente incidiu de forma indevida e de que sua repercussão seria suficiente para afastar a mora, o que não ocorreu. Assim, embora reconheça a ausência de indicação específica da taxa de capitalização diária no instrumento contratual, não há elementos suficientes para concluir que tal circunstância descaracterize a mora. Eventual pretensão de revisão dos encargos e de recálculo do débito poderá ser deduzida pela via adequada, mas não constitui, nas circunstâncias destes autos, fundamento para afastar a mora e impedir a busca e apreensão do bem. Dessa forma, evidente a mora do devedor, permanecendo hígidos os pressupostos para a procedência da ação de busca e apreensão. Pedido reconvencional - Do dano Moral Diante desse contexto, verifico que a pretensão do requerido consiste na condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o fundamento de que teria ocorrido apreensão indevida do bem objeto da demanda. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme fundamentado anteriormente, restaram devidamente comprovados o inadimplemento contratual e a constituição regular do requerido em mora, circunstâncias que legitimaram o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo reconvindo. Do mesmo modo, não foi constatada qualquer irregularidade capaz de afastar a mora ou de comprometer os pressupostos necessários ao exercício da pretensão de retomada do bem. Nesse cenário, a apreensão do bem não pode ser considerada indevida, mas consequência do regular exercício do direito do credor diante do inadimplemento contratual. O reconvindo, ao ajuizar a demanda, encontrava-se amparado pelos requisitos legais para a busca e apreensão, não havendo nos autos demonstração de abuso de direito, excesso ou conduta ilícita capaz de justificar a responsabilização civil. A configuração do dano moral pressupõe a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente a ilicitude na conduta atribuída ao reconvindo, não há fundamento para a pretendida reparação. Com efeito, o simples fato de o requerido ter suportado os efeitos da medida de busca e apreensão, regularmente promovida em razão do inadimplemento, não caracteriza, por si só, lesão a direito da personalidade. Eventual desconforto ou aborrecimento decorrente da retomada do bem constitui consequência do próprio inadimplemento contratual e do exercício legítimo do direito de crédito, não podendo ser convertido em dano moral na ausência de circunstância excepcional que demonstre efetiva violação à esfera extrapatrimonial. Assim, inexistindo apreensão indevida ou conduta ilícita imputável ao reconvindo, não se encontra presente pressuposto necessário à responsabilidade civil. Por conseguinte, a improcedência do pleito reconvencional é medida que se impõe. Da busca e apreensão A parte requerida, em sede de reconvenção, postula a revogação do mandado de busca e apreensão. Todavia, conforme dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, ao devedor fiduciante é facultado o pagamento da totalidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na exordial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. De acordo com a literalidade da norma, a manutenção da posse do bem, objeto da garantia fiduciária, está condicionada à quitação integral do débito, no prazo de cinco dias, não sendo suficiente a simples purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas. Nesse sentido, a ausência de comprovação pelo demandado de que houve o pagamento integral do débito afasta qualquer possibilidade de se discutir a procedência dos pedidos reconvencionais ou de afastar os efeitos da mora. Com o decurso do prazo sem a quitação integral do débito, impõe-se a consolidação da posse e da propriedade do bem apreendido em favor do credor fiduciário, em conformidade com os ditames legais. Diante da satisfação dos requisitos previstos no art. 2º² do Decreto-Lei 911/69 e da apreensão do bem, impõe-se a procedência do pedido de busca e apreensão. É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando nas mãos da instituição autora a propriedade e a posse plena do veículo automotor Marca: CHEVROLET Modelo: PRISMA LT1.48VMT6ECO Ano: 2019 Cor: BRANCO Placa: PBV6F84 RENAVAM: 01204236612 CHASSI: 9BGKS69V0KG338178, garantia do contrato firmado entre as partes. Torno definitiva a liminar deferida na decisão de ev.4. Fica desde já autorizado o requerente a proceder a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, independentemente de alvará, devendo respeitar o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, quanto a eventual saldo a favor da parte ré, após a quitação da dívida. Determino a imediata retirada da restrição judicial inserida sobre o veículo objeto da busca e apreensão junto ao Sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido feito. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do requerido ser beneficiário da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do mesmo diploma legal. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na demanda reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão do reconvinte ser beneficiário da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do mesmo diploma legal. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas de estilo. Luziânia, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito em Auxílio (Decreto Judiciário n°3550/2026)