Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7007799-15.2025.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: OSVALDEMIR BATISTA DE MELLO, CPF nº 32973403987 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 39.468,26 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Vilhena em face de OSVALDEMIR BATISTA DE MELLO, visando à cobrança de créditos de IPTU consubstanciados em múltiplas Certidões de Dívida Ativa, referente a diversas unidades imobiliárias distintas, pelo menos 40 (quarenta) imóveis. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da Petição Inicial, a fim de que o ente exequente promovesse a adequada individualização das execuções, com a separação das CDAs e respectivos sujeitos passivos, diante do risco concreto de tumulto processual, confusão patrimonial e prejuízo ao contraditório, especialmente considerando a natureza propter rem do crédito de IPTU. Regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou de cumprir a determinação, limitando-se a sustentar a possibilidade de reunião das execuções fiscais por faculdade do Juízo, insistindo na desnecessidade de emenda. Passo a decidir. Da necessidade de individualização das execuções A controvérsia posta pela exequente funda-se na alegação de que a reunião de execuções fiscais constituiria faculdade do Juízo, razão pela qual seria desnecessária a emenda determinada. De fato, a jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, a reunião de execuções fiscais por conveniência processual. Todavia, tal providência configura faculdade do Juízo, e não direito subjetivo do exequente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Tocantins já assentou que compete ao magistrado realizar juízo de valor acerca da conveniência da reunião das execuções, sendo legítimo o indeferimento quando a medida se mostrar contraproducente à boa gestão processual: “Cabe ao magistrado realizar um juízo de valor acerca da conveniência da referida reunião, sobretudo quando uma eventual reunião das execuções fiscais possa causar tumulto processual ao invés de celeridade.” (TJ-TO, AI nº 0006971-22.2023.8.27.2700, pub. 20/09/2023) A Fazenda Pública invoca em seu favor o artigo 28 da Lei 6.830/80 (LEF), que trata da possibilidade de reunião de execuções fiscais. No entanto, verifica-se que sua interpretação é equivocada quanto à aplicação do referido dispositivo, pois o mesmo faculta ao juiz, após avaliar critérios como efetividade, celeridade e economia processual, em juízo de conveniência, optar pela reunião ou não, de processos contra o mesmo devedor. O citado dispositivo não menciona reunião/cumulação de Certidões de Dívida Ativa, mas de processos, ou seja, mais de um processo. No caso concreto, temos apenas um único processo, logo, não há falar em reunião. Por outro lado, temos pelo menos 46 (quarenta e seis) CDAs, cada uma referente a 01 imóvel/inscrição municipal/fator gerador autônomo, logo, deveriam existir 40 processos autônomos, em curso, para só então falarmos em hipótese de reunião processual. Isso porque os créditos executados decorrem de IPTU, obrigação de natureza propter rem, vinculada a imóveis determinados, circunstância que exige especial cautela quanto à identificação do sujeito passivo, à evolução individual de cada débito e à eventual ocorrência de fatos modificativos ou extintivos (parcelamentos, quitações parciais, suspensões, entre outros). Portanto, a cumulação promovida pela Fazenda Pública revela-se inadequada. Assim, incumbe ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 139, VI, do CPC), adotar as medidas necessárias para assegurar a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a prevenção de nulidades e tumultos procedimentais. A manutenção de múltiplas CDAs e potenciais devedores em um único feito executivo gera situação de tumulto processual que: compromete o Princípio da Eficiência e da Razoável Duração do Processo, ao transformar rito que deveria ser célere em procedimento de elevada complexidade operacional; fragiliza o Princípio da Ampla Defesa, na medida em que a confusão entre débitos e sujeitos passivos pode expor patrimônio de executado alheio ao fato gerador específico; abala a Segurança Jurídica, diante do risco concreto de constrições cruzadas e imputações equivocadas de pagamentos. Ressalte-se que não se trata de hipótese de responsabilidade solidária em débito único, mas de pluralidade de créditos autônomos vinculados a imóveis distintos, circunstância que reforça a necessidade de individualização. Nesse contexto, a determinação de emenda da inicial mostrou-se medida adequada e proporcional, voltada à racionalização do processamento executivo e à prevenção de futuras nulidades, haja vista que, nas circunstâncias específicas destes autos, a individualização dos créditos constitui providência necessária à adequada condução do feito. Ademais, é possível que alguns dos imóveis não esteja mais em poder do executado, de maneira que em eventual penhora um imóvel pode acabar sendo restringido para garantir toda a dívida, inclusive de outros imóveis, o que certamente causará ainda mais tumulto processual. Do descumprimento da ordem de emenda Apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública não promoveu a emenda da Petição Inicial nos moldes determinados por este Juízo, optando por reiterar a adequação do formato originalmente adotado. O art. 321, parágrafo único, do CPC dispõe que, não cumprida a diligência de emenda no prazo assinalado, deve o juiz indeferir a Petição Inicial. No mesmo sentido, o art. 330, I, do CPC autoriza o indeferimento quando a inicial não atender às determinações legais, providência que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se o indeferimento da Petição Inicial. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a Petição Inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Fica ressalvado que, extinta a presente execução, não há impedimento para o ajuizamento de novas execuções fiscais, observando-se a individualização por imóvel e sujeito passivo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO , 24 de julho de 2026. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito