TJGO, Procedimento Comum Cível 5592361-98.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5712460-56.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA JUÍZO DE 1º GRAU: 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ALEXANDRE RAMOS CAIADO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÃO NOTICIADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer (alongamento de dívida rural) cumulada com revisão contratual. No curso do processamento, o agravante noticiou a celebração de transação entre as partes, com pedido de homologação formulado no juízo de origem, e manifestou desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o efeito da desistência manifestada pelo recorrente sobre o prosseguimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência do recurso independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes e produz efeitos imediatos, sem necessidade de dilação (CPC, art. 998). 4. Manifestada a desistência, cumpre ao relator, em decisão unipessoal, declarar prejudicado o recurso (CPC, art. 932, III). 5. As custas processuais correm por conta da parte que desistiu (CPC, art. 90). Sem honorários recursais, porque não houve julgamento do recurso e a composição noticiada disciplina a controvérsia. IV. DISPOSITIVO 6. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 932, III, e 998. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que, nos autos da ação de obrigação de fazer (alongamento de dívida rural) cumulada com revisional ajuizada por Alexandre Ramos Caiado, deferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes das cédulas de crédito rural, vedar a inscrição do autor em cadastros de proteção ao crédito e nos sistemas SCR e SICOR, reconhecer provisoriamente a inexistência de mora e a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia. O agravado noticiou fato superveniente e juntou o Instrumento Particular de Aditamento à Cédula Rural Hipotecária nº 471406, emitido pelo próprio agravante em 05/08/2026, com prorrogação do vencimento da operação para 30/06/2028 (movimentação 4). Por despacho de 10/08/2026, o relator determinou a intimação do agravante para manifestar-se sobre o documento, esclarecendo a subsistência do interesse recursal e a possibilidade de autocomposição (movimentação 5). Em resposta, o agravante informou que as partes celebraram transação para composição da controvérsia, com petição conjunta de homologação apresentada nos autos de origem, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Diante da perda de interesse no prosseguimento do recurso, manifestou desistência do agravo de instrumento e requereu sua homologação, com a extinção do feito recursal (movimentação 10). É o relatório. Decido. A desistência do recurso é ato unilateral do recorrente. Independe da anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos, conforme o art. 998 do Código de Processo Civil: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” A manifestação da movimentação 10 é expressa, foi subscrita por advogado com poderes nos autos e não depende de qualquer providência complementar. Consumada a desistência, o recurso perde o objeto e não comporta exame de mérito. A hipótese autoriza o julgamento unipessoal. O art. 932, III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O caso amolda-se com exatidão à segunda figura do inciso: a desistência superveniente torna o agravo prejudicado, o que dispensa a inclusão do feito em pauta. Registra-se, por relevante, que a transação noticiada foi submetida à homologação do juízo de origem, a quem compete apreciá-la (CPC, art. 487, III, “b”). Nada há a deliberar, nesta sede, sobre o conteúdo do acordo. Ao teor do exposto, com base no artigo 998 do Código de Processo Civil e nos artigos 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, HOMOLOGO a desistência recursal e, consequentemente, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o agravo de instrumento PREJUDICADO. DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível o imediato arquivamento deste recurso, após a devidas intimações, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator