Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001172-74.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA, LINHA 02, KM 01 s/n, LOTE 60 GL 04 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Rosângela Aparecida de Oliveira Lopes, servidora pública, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Rondônia. Relata sofrido grave acidente automobilístico, o que resultou em lesões severas na coluna vertebral e outros traumas, deixando-a acamada e incapaz de exercer suas atividades profissionais. Após avaliação médica, foi indicada, com urgência, a necessidade de procedimento cirúrgico de artrodese cervical, para evitar a evolução de seu quadro para paraplegia ou tetraplegia. A autora destacou que não teve condições de realizar a cirurgia pelo SUS e tampouco possui recursos para custeá-la na rede privada, tendo sido orçados valores superiores a R$ 210 mil. Em razão disso, buscou a intervenção judicial para obrigar o Estado ao custeio da cirurgia, requerendo, diante da urgência, a concessão de tutela liminar para sua imediata realização, com possibilidade de sequestro de valores públicos caso houvesse descumprimento da ordem. Ao analisar os fatos e documentos apresentados, o juízo reconheceu a existência do perigo de dano e a hipossuficiência econômica da autora. Considerando a urgência da situação e a demonstração do direito à saúde, deferiu liminar determinando que o Estado de Rondônia, no prazo de 10 dias, providenciasse a realização da cirurgia de artrodese cervical da autora, seja na rede pública ou privada, custeando integralmente todas as despesas. Em caso de descumprimento, autorizou a possibilidade de sequestro de valores e fixação de multa diária. O despacho também determinou a citação do réu para apresentar contestação e abriu prazo para réplica da autora. O Estado de Rondônia, ao apresentar contestação, defendeu a necessidade de ser fixado um prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial, alegando que há procedimentos administrativos que demandam tempo para organização e execução de cirurgias de alta complexidade. Ressaltou que, em caso de descumprimento, a medida mais adequada seria o sequestro de valores e não a fixação de multa diária, a fim de evitar impactos negativos no orçamento público destinado à saúde. Ademais, o Estado requereu que, caso a cirurgia fosse realizada na rede privada, o valor fosse limitado à tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme entendimento do STF (Tema 1033). Por fim, pediu que, em relação aos honorários advocatícios, fosse aplicada a regra da equidade, por envolver direito de valor inestimável. Na réplica, a autora contestou a justificativa do Estado para prorrogação de prazo, reiterando a urgência da situação e o risco iminente de agravamento do quadro clínico, especialmente diante da demora já ocorrida após o deferimento da liminar. Ela reafirmou que o Estado ultrapassou o prazo judicial e manteve-se inerte quanto à realização da cirurgia, insistindo na necessidade de adoção de medidas coercitivas, como o sequestro de valores. Ressaltou os fundamentos constitucionais do direito à saúde e à vida, argumentando que não há justificativa legal para postergar ou restringir a efetividade do direito diante de caso de tamanha gravidade. Após o cumprimento da decisão judicial e realização da cirurgia, o Estado informou nos autos que não possuía outras provas a produzir, destacando que a manifestação não eximia de responsabilidade outros órgãos de controle da administração pública. A autora, por sua vez, limitou-se a acompanhar documentalmente o cumprimento da decisão e, nos autos, não requereu a produção de novas provas. Em provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares propriamente ditas suscitadas ou passíveis de conhecimento, bem como nulidades a serem sanadas, passa-se ao julgamento do mérito da demanda. Mérito: Cuida-se de Ação de obrigação de fazer, em que a parte pretende a realização de cirurgia de artrodese cervical, Pois bem. O direito à saúde reputa-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas. Por conseguinte, qualquer esfera institucional de sua atuação federativa - União, Estado e Municípios -, não podem mostrarem-se indiferente ao problema da saúde da população brasileira, sob pena de violação constitucional. Portanto, o direito público subjetivo à saúde representa bem jurídico constitucionalmente tutelado, cabendo as esferas institucionais implementarem políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, compreendo que se trata de uma obrigação comum e solidária dos entes públicos estatais de promoverem os serviços de saúde público. A Constituição Federal estabeleceu a obrigação de todos os entes públicos das três esferas de governo de promover os serviços de saúde. Seguindo esse entendimento, a Lei Geral do SUS nº 8.080/90, dispõe que se trata de um conjunto de ações e serviços prestados por órgão e instituições públicas, art. 4º e 9º: Art. 4.º - “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 9.º - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Sendo assim, entendo que o Sistema Único de Saúde ramifica-se, sem, contudo, perder sua unicidade, de modo que de qualquer de seus gestores podem ser exigidos as ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde do paciente. Ademais, o SUS estabelece de forma expressa, que as ações e serviços de saúde devem ser prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais; com direção única em cada esfera de governo, estabelecendo, ainda, a obrigação específica tanto do Estado, como do Município, de executar os serviços públicos de saúde, inclusive quanto ao tratamento médico apresentando na demanda. Inclusive, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AgR RE: 831385 RS. RIO GRANDE DO SUL 5004611-39.2013.4.04.7102, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-063 06-04-2015). Destaco o nosso. Entendimento seguido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO POR REGULAMENTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde. 2. As portarias e resoluções possuem relevância apenas no âmbito administrativo interno entre os entes federados, não podendo servir de empecilho à implementação do acesso à saúde do paciente necessitado. (TJ/RO. RI: 70270770920198220001 RO 7027077-09.2019.822.0001, Data de Julgamento: 04/05/2020). Desse modo, diante do entendimento firmado é evidente atribuir de forma comum e solidária aos entes estatais a obrigação de prestar os serviços de saúde à população, inclusive de forma integral, o que inclui ações preventivas e de recuperação. No caso em espécie, o Estado de Rondônia, como integrante e gestor do Sistema Único de Saúde, figura como corresponsável pelo tratamento de saúde da paciente. Assim, deverá arcar com o tratamento da paciente, uma vez comprovada documentalmente que é fundamental para sua vida e saúde. Os documentos juntados aos autos afirma que a paciente necessita realizar tratamento cirurgia de artrodese cervical, especialmente o laudo subscrito pelo neurocirurgião Dr. Walter Virhuez Padilla, datado de 22/06/2025 (ID.121582503), que atesta de forma categórica a necessidade urgente da realização de cirurgia de artrodese para estabilização da coluna vertebral e descompressão da medula espinhal, sob pena de agravamento do quadro clínico da paciente, inclusive com risco de paraplegia ou tetraplegia. Portanto, o Estado de Rondônia deverá realizar o procedimento cirúrgico artrodese cervical , para preservação da vida e saúde do requerente. Por outro lado, sabe-se que o requerido, por meio da respectiva secretária tem eivados esforços no sentido de promover o atendimento igualitário e universal a todos os pacientes pendentes de realização de procedimentos cirúrgicos. Neste contexto, entendo por bem acolher o pedido autoral determinando que o Estado de Rondônia promova o atendimento do paciente, com a realização do tratamento médico prescrito, nos termos da petição inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o Estado de Rondônia realize procedimento cirúrgico de artrodese cervical da autora, seja na rede pública, seja na rede privada. Ratifico a tutela de urgência concedida no ID: 121749573. Foi informado nos autos que o procedimento cirúrgico foi realizado, conforme documento identificado sob o ID: 132577149. RESOLVO a lide com análise do mérito na inteligência do art. 487, I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO. P.R.I. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 7 de julho de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito
