Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7000492-52.2026.8.22.0007 ^Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: AMARAL COSTA FREITA ADVOGADO DO AUTOR: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que está acometida das enfermidades descritas na inicial, não conseguindo mais realizar suas atividades laborais. Requer a concessão do benefício denominado benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Juntou procuração e prova documental. Despacho de emenda determinando a intimação da parte autora para que especificasse sua profissão, bem como juntasse CTPS, comprovante do grau de escolaridade e prestasse os devidos esclarecimentos acerca da relação com o titular do comprovante de endereço. A parte emendou à inicial. Despacho inicial postergando a citação da autarquia e a análise da tutela de urgência, bem como determinando a realização de perícia médica. Perícia judicial realizada, com parecer pela inexistência de incapacidade laborativa. Citada, a parte ré apresentou contestação pugnando pela improcedência. A parte autora apresentou manifestação impugnando o laudo pericial no que diz respeito à sua profissão. O perito atesta que a profissão é de vigilante, contudo, parte alega que sua última função é como ajudante de marmoraria. O requerente postulou pela confecção de novo laudo pericial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de seu labor em razão dos problemas descritos na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Do mérito Da qualidade de segurado e do período de carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. A qualidade de segurada da parte autora está amplamente configurada pelos documentos acostados à inicial, especialmente pelo gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 06/2023 a 09/2025, e especialmente pelo CNIS juntado aos autos, que comprova o vínculo e as contribuições necessárias. A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão dos benefícios postulados foram comprovadas ante os documentos apresentados. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Da comprovação da incapacidade laboral A alegação de que o laudo pericial judicial teria sido elaborado com base em profissão diversa da efetivamente exercida pelo requerente não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que a petição inicial sequer informa qual seria a atividade profissional habitual do autor, limitando-se a qualificá-lo como "desempregado", sem esclarecer qual profissão deveria ser considerada para a aferição da capacidade laborativa. Posteriormente, em emenda à inicial, o autor alega que sua última profissão foi ajudante de marmoraria. Durante a realização da perícia, o próprio requerente informou ao perito judicial que exercia a atividade de vigilante, constando do histórico pericial que "o periciando de 48 anos de idade, que exerce a atividade laborativa habitual de vigilante", informação igualmente registrada na identificação do laudo, na qual consta "profissão anterior: vigilante". A mesma informação foi prestada pelo requerente durante a perícia administrativa (ID. 131119265), ocasião em que declarou "que trabalha como vigilante", acrescentando apenas que anteriormente havia sido proprietário de marmoraria e montador de móveis. Verifica-se, portanto, que as informações utilizadas pelo perito judicial foram exatamente aquelas fornecidas pelo próprio requerente, em perfeita consonância com o histórico colhido na esfera administrativa. Não há qualquer elemento que indique equívoco do expert quanto aos dados considerados para a elaboração do laudo. Somente após a conclusão desfavorável da perícia judicial é que o requerente passou a sustentar que sua última atividade seria a de ajudante de marmoraria, afirmando que o laudo seria inconclusivo por ter considerado a profissão de vigilante. Tal alegação, contudo, configura verdadeira inovação argumentativa, incompatível com as declarações anteriormente prestadas pelo próprio autor ao perito judicial e ao perito administrativo. Além disso, o laudo pericial judicial revela-se técnico, lógico, coerente e suficientemente fundamentado. O expert realizou anamnese, exame físico, analisou a documentação médica apresentada e respondeu de forma clara aos quesitos formulados, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. Não se identifica qualquer contradição, omissão ou deficiência técnica capaz de comprometer sua credibilidade. Assim, o simples inconformismo da parte com o resultado desfavorável da prova técnica não constitui fundamento idôneo para determinar a realização de nova perícia. A renovação da prova pericial somente se justifica quando demonstradas falhas concretas, inconsistências ou insuficiência do laudo, circunstâncias inexistentes no caso dos autos. A pretensão da parte autora, em verdade, traduz mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo expert, o que não autoriza a repetição da prova. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), é necessária a comprovação da incapacidade laboral, sendo nota distintiva entre eles o grau e duração da incapacidade, ou seja, se a inaptidão laboral é parcial ou total, se é temporária ou definitiva. O benefício que irá amparar a parte autora advirá da possibilidade de recuperação da parte autora para a mesma atividade laboral ou reabilitação para outra atividade e, quando não for possível, então se concederá a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme artigo 62 da Lei de Benefícios. O laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, contudo, concluiu de forma fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa. Cumpre destacar que o perito não desconsiderou as patologias alegadas, ao contrário, examinou pessoalmente a parte autora, bem como todos os exames e relatórios por ela apresentados, reconhecendo expressamente a existência de patologia venosa periférica (CID I83.9). Ocorre que a mera constatação de uma enfermidade não se confunde com a incapacidade para o trabalho, sendo esta última o requisito legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. O perito asseverou que as moléstias diagnosticadas não retiram da parte autora a aptidão para o exercício de atividades laborais, tampouco a impedem de desempenhar sua atividade habitual. Os documentos que a parte autora colacionou não são aptos a infirmar a conclusão pericial, uma vez que o o laudo pericial é claro e fundamentado, bem como, consta dos autos o indeferimento administrativo em que a avaliação pericial do INSS alcançou conclusão idêntica à da perícia judicial, de sorte que há, nos autos, dois exames periciais independentes e convergentes no sentido da preservação da capacidade laborativa, em contraposição a documentos unilaterais que não os superam. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica mostrou-se robusta e devidamente fundamentada, evidenciando a aptidão laboral da parte autora. Ademais, restou comprovado que a parte autora esteve acometida por incapacidade temporária pretérita, no período de 13/06/2023 a 11/09/2025, a qual fora devidamente amparada pela concessão administrativa do benefício por incapacidade temporária no referido intervalo, conforme comprovado pelo CNIS da parte. Nesse prisma, a conclusão da perícia judicial, foi objetiva e direta ao afirmar que a parte autora está apta ao exercício de seu trabalho habitual. Diante desse quadro, não restando demonstrado o requisito da incapacidade laborativa — pressuposto indispensável e nuclear do benefício postulado —, revela-se desnecessária a análise dos demais requisitos, porquanto a ausência de um único deles já obsta a procedência do pedido. Impõe-se, pois, o julgamento de improcedência. Dispositivo Ante o exposto, considerando a não comprovação de incapacidade laborativa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. Publicação e registro via PJE. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento do médico perito. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 4. Transitada em julgado, altere-se a classe e arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 24 de julho de 2026 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito
