Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de ID 137046736, e de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Com relação aos honorários advocatícios o acordo entabulado constou que o executado arcará com o pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111 do STJ. Proceda-se à CPE com o cadastramento da intimação via sistema PREVJUD para implementação do benefício. Este feito transita em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo, retificando-se a classe processual, expedindo-se o necessário para pagamento por meio de RPV, nos termos do acordo, aguardando-se o pagamento em arquivo. Com a informação do pagamento, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO/CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes, 24 de julho de 2026 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7009066-79.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA CELIA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA MARIA CELIA RIBEIRO BARBOSA ingressou com ação de concessão de benefício previdenciário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ID 137046736), cujos termos foram aceitos pela parte autora (ID 138181861). É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que a proposta de acordo oferecida pelo requerido foi devidamente aceita pela parte autora, considerando ainda que as partes são maiores, estão regularmente representadas, não havendo, por ora, nenhum indício de vício de consentimento, não vislumbro nenhuma óbice a homologado dos termos do acordo oferecido. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de ID 137046736, e de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Com relação aos honorários advocatícios o acordo entabulado constou que o executado arcará com o pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111 do STJ. Proceda-se à CPE com o cadastramento da intimação via sistema PREVJUD para implementação do benefício. Este feito transita em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo, retificando-se a classe processual, expedindo-se o necessário para pagamento por meio de RPV, nos termos do acordo, aguardando-se o pagamento em arquivo. Com a informação do pagamento, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO/CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes, 24 de julho de 2026 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito
