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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5880941-91.2024.8.09.0051

Publicação
DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ)
5880941-91.2024.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 100 e, em consequência, RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais e JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

I.

Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5880941-91.2024.8.09.0051 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Gustavo Martins Arantes Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas SENTENÇA Trata-se, nesta fase processual, de cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DE GOIÁS em face de GUSTAVO MARTINS ARANTES, visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do ente público. Após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença originariamente proposto pela parte particular, o Estado de Goiás requereu o cumprimento da verba honorária sucumbencial, posteriormente majorada em grau recursal. No evento 100, o Estado de Goiás informou que as partes celebraram Termo de Acordo de Quitação de Honorários Advocatícios, pelo qual ajustaram o pagamento da quantia de R$ 11.202,58 (onze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), requerendo, ao final, a extinção da execução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O instrumento de acordo e o respectivo comprovante de pagamento foram devidamente juntados aos autos, evidenciando a satisfação da obrigação objeto desta fase executiva. É o relatório. Decido. Não há óbice à homologação do ajuste celebrado, porquanto firmado por partes capazes, devidamente representadas, e tendo por objeto direito de natureza patrimonial e disponível. Ademais, o pagamento convencionado foi comprovado nos autos e o próprio credor, Estado de Goiás, reconheceu a quitação da verba honorária e requereu a extinção da respectiva execução, circunstância que caracteriza a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a Central Única de Contadores já certificou a inexistência de custas processuais remanescentes, por terem sido suficientes os valores anteriormente recolhidos. Do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 100 e, em consequência, RECONHEÇO a satisfação integral da obrigação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais e JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente)