Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE PANASIUK VIEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. para os fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica de garantia pessoal (seja na modalidade de devedora solidária, avalista, fiadora ou codevedora) entre a autora Simone Panasiuk Vieira e a instituição financeira ré em relação às obrigações decorrentes dos seis contratos de empréstimo para capital de giro de titularidade da empresa RC Manutenção e Sistemas Contra Incêndio Ltda., registrados sob os números 000001683885212, 000001679692754, 000001674001183, 000001680821244, 000001674617533 e 000001681097133; e b) determinar a exclusão definitiva do nome e do CPF da autora dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC e afins) no que tange aos apontamentos vinculados aos referidos seis contratos.