Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0294177-83.2026.8.04.1000

Vara / juízo: 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 0294177-83.2026.8.04.1000

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 98, I da CF/88 c/c art. 485, IV e § 3.º do CPC e 51, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação (primeira parte do art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC.

Transcorrido lapso temporal, in albis ou não, sem retorno ao juízo de direito, distribuíam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 98, I da CF/88 c/c art. 485, IV e § 3.º do CPC e 51, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação (primeira parte do art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC. Transcorrido lapso temporal, in albis ou não, sem retorno ao juízo de direito, distribuíam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais.