Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, reformando sentença de improcedência para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para "crédito pessoal não consignado". O agravante sustenta que o contrato, denominado "Crédito Pessoal Renovado", caracteriza renegociação de dívida e que a taxa aplicável seria a da Série Temporal nº 25465, referente a "crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber qual série temporal do Banco Central do Brasil deve ser utilizada como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios contratados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As Séries Temporais nº 25465 e 20743 pressupõem a consolidação de dívidas de, no mínimo, dois contratos de modalidades distintas. O contrato em análise configura refinanciamento de um único empréstimo pessoal, o que afasta a aplicação dessas séries.
2. O parâmetro correto é a taxa média para "crédito pessoal não consignado" (Séries 20742 e 25464). A taxa contratada supera substancialmente esse referencial, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. O agravante não apresenta fato ou argumento novo capaz de infirmar a conclusão da decisão monocrática, limitando-se a reiterar a tese já apreciada e rejeitada no julgamento da apelação.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.