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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5256750-35.2026.8.21.7000

Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
5256750-35.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão interlocutória que indefere prova pericial nos casos em que a documentação anexada ao processo é suficiente para permitir a análise das cláusulas impugnadas não é atacável via agravo de instrumento, uma vez que não integra o rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não restando demonstrada situação de urgência, tampouco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, descabe a mitigação do rol taxativo da norma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.