Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterização da mora e determinação de restituição simples dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) cabimento do julgamento monocrático; (ii) abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; (iii) descaracterização da mora; (iv) possibilidade de redução dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O julgamento monocrático é cabível, pois o art. 932, inc. IV, do CPC/2015 e a Súmula 568 do STJ autorizam o relator a negar provimento a recurso contrário a entendimento consolidado, como ocorre com a matéria de abusividade de juros remuneratórios. 2. A taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, pois supera em mais do dobro a taxa média de mercado para a mesma modalidade de operação na época da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC. 3. A instituição financeira não apresentou justificativa concreta para a aplicação de encargos tão elevados, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os critérios de risco considerados na formação dos juros; alegações genéricas sobre o perfil do cliente são insuficientes. 4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora e a restituição simples dos valores pagos em excesso, em conformidade com a Súmula 380 do STJ e com as teses fixadas nos REsp n.º 1.061.530/RS e REsp n.º 1.639.320/SP. 5. Os honorários advocatícios fixados são adequados e proporcionais ao trabalho realizado, à natureza da causa e ao tempo de tramitação do processo, não havendo fundamento para sua redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.