Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em razão da ausência de juntada do contrato aos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém obscuridade ou contradição por não ter analisado as peculiaridades do caso concreto, como as garantias oferecidas e o risco de crédito da operação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado resolveu a questão de forma clara e suficiente, sem obscuridade, contradição ou omissão.
2. A embargante busca a rediscussão do mérito por mera discordância com a solução jurídica adotada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.
3. A impossibilidade de análise das peculiaridades do contrato decorreu da própria omissão da embargante, que, mesmo após regular intimação, deixou de juntar o instrumento contratual aos autos, atraindo a aplicação do art. 400 do CPC e da Súmula 530 do STJ.
4. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre cada dispositivo legal invocado pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a causa.
IV. DISPOSITIVO:
Embargos de declaração rejeitados.