Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Postulou, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito e indenização. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, por considerar a alegação de inexistência da contratação genérica e desprovida de suporte material mínimo, necessitando de dilação probatória e contraditório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, para a imediata suspensão de descontos de empréstimo consignado, cuja contratação a parte agravante afirma desconhecer.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há probabilidade do direito em cognição sumária. A alegação de inexistência de contratação é genérica e não possui suporte probatório mínimo.
4. A indisponibilidade do instrumento contratual no sistema do INSS não é suficiente para demonstrar sua inexistência ou fraude.
5. A prova da disponibilização do numerário e recebimento do valor pode ser comprovado por ambas as partes.
6. A Súmula nº 479 do STJ não se aplica quando não há, em estágio inicial, comprovação mínima da ocorrência de fraude ou delito bancário.
7. A decisão recorrida foi proferida antes da formação do contraditório. A controvérsia sobre a existência e validade do negócio jurídico demanda instrução processual adequada.
8. A ausência da probabilidade do direito prejudica a análise do perigo de dano, em razão da natureza cumulativa dos requisitos da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado exige prova mínima da probabilidade do direito alegado de inexistência da contratação. 2. A mera alegação de inexistência do contrato, sem elementos indiciários objetivos em cognição sumária, não configura probabilidade do direito para fins de tutela de urgência. 3. A ausência de prova da probabilidade do direito prejudica a análise do perigo de dano, em razão da natureza cumulativa dos requisitos da tutela de urgência."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput; CPC, art. 995, p.u.; CPC, art. 1.015, inc. I; CPC, art. 1.019, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJGO, Agravo de Instrumento 5526835-71.2026.8.09.0024; TJGO, Agravo de Instrumento 5163428-24.2026.8.09.0006.