Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI N° 9.514/97. PLANILHA PORMENORIZADA DO DÉBITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I E II, CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para fins da intimação com vistas à purgação da mora de débito constituído em alienação fiduciária, é necessário instruir o ato de comunicação com a planilha pormenorizada da dívida, incluindo tributos e outras taxas (art. 26 da Lei nº 9.514/97), sem a qual é impossível ter noção da legalidade do montante cobrado, porquanto se trata de documento não comum às partes contratantes (precedente desta Corte) e imprescindível para a averiguação de eventual adimplemento substancial do contrato. 2. É da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito do requerido trazer elementos comprobatórios de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse mesmo direito. No caso, tendo em vista que a instituição bancária não trouxe aos autos nenhum documento comprovando que o demandante foi intimado das datas de realizações dos leilões, viável o acolhimento do pedido inicial. 3. Ante o desprovimento do apelo, a majoração da verba honorária recursal é medida que se impõe, nos moldes do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5266152-83.2017.8.09.0051, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01)
No caso concreto, a intimação acostada aos autos aponta tão somente um valor global, sem qualquer detalhamento dos itens contábeis que o compõem (mov. 01 – arq. 16).
O argumento do apelante de que a planilha seria de acesso público, mediante simples solicitação ao Oficial de Registro, não socorre sua tese.
A finalidade do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 é assegurar ao devedor oportunidade real e informada de purgar a mora no prazo legal, o que pressupõe que a discriminação do débito lhe seja fornecida no próprio ato de intimação, e não que dependa de iniciativa do devedor para obtê-la em momento posterior. A fé pública dos atos exarados pelo Oficial de Registro, por sua vez, não supre a deficiência de conteúdo informacional da intimação, que constitui o cerne da controvérsia.
Além do vício na constituição em mora, verifica-se, como fundamento de reforço, irregularidade na etapa de comunicação dos leilões. O art. 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/1997 determina que a data, o horário e o local dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Embora a norma não exija necessariamente intimação pessoal, exige comunicação válida e direcionada, apta a permitir ciência do ato expropriatório iminente.
Nesse ponto, os documentos juntados pela parte ré não demonstram ciência regular e inequívoca do autor Obertinho acerca dos leilões.
Na verdade, esses documentos juntados aos autos indicam tentativas frustradas, telegramas devolvidos e comunicações eletrônicas sem confirmação segura de recebimento (mov. 44 - arqs. 10, 16 e 18).
De todo modo, a irregularidade na intimação para purgação da mora, por si só, já é suficiente para macular a validade de todo o procedimento extrajudicial, na medida em que constitui pressuposto dos atos subsequentes, consolidação da propriedade e leilões, cuja nulidade deles decorre por efeito reflexo.
Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.
Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 12 % (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É o voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
Relatora
E M E N T A
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, ajuizada por devedores que, em razão de mora em contrato de financiamento com alienação fiduciária, tiveram o procedimento iniciado pelo credor. Os devedores alegam vício na intimação para purgação da mora, que indicou apenas o valor global do débito sem detalhamento, e irregularidade na comunicação dos leilões. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do procedimento por inobservância dos requisitos legais de intimação para purgação da mora e por irregularidades na comunicação dos leilões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a intimação para purgação da mora sem a discriminação detalhada do débito é suficiente para macular a validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) a ausência de comunicação regular e inequívoca do devedor acerca da data dos leilões pode ensejar a nulidade do procedimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A intimação do devedor fiduciante para purgação da mora deve conter a discriminação detalhada de todos os componentes do débito, e não apenas o valor global, conforme exigido pelo art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997 e pelo art. 988, V e §2º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial de Goiás.
4. A finalidade do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 é assegurar ao devedor oportunidade real e informada de purgar a mora no prazo legal, o que pressupõe que a discriminação do débito lhe seja fornecida no próprio ato de intimação.
5. A irregularidade na intimação para purgação da mora, por si só, é suficiente para anular todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e os atos subsequentes, como os leilões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. O recurso é desprovido.
“1. A intimação do devedor fiduciante para purgação da mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 988, V e §2º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial de Goiás, deve conter a discriminação detalhada dos componentes do débito, e não apenas o valor global." "2. A irregularidade na intimação para purgação da mora acarreta a nulidade de todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes, como a comunicação dos leilões."