TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5060003-07.2026.8.09.0159

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5060003-07.2026.8.09.0159 Requerente: Geovane Santos De Lima Requerido: Kabum S.a. Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Geovane Santos De Lima em face de Kabum S.a., ambos qualificados nos autos. A executada noticiou a quitação integral e voluntária da obrigação em evento n. 19. Expedido o alvará de levantamento em seu favor (evento 28), o executado foi intimado, tendo o prazo decorrido, nada tendo sido requerido (evento 32). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Do cumprimento da obrigação. Conforme quitação integral e voluntária do débito noticiada pela executada em evento 19 e decurso do prazo pelo exequente para eventual contestação (evento 32), impositiva a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Assim sendo, nos termos do art. 924, II, do CPC, julgo extinta a execução em razão do cumprimento da obrigação. Expeça-se o necessário. 3. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”