Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036572-31.2025.8.21.0001/RS
AUTOR : DEBORA BAUM DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO
RÉU : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751)
SENTENÇA
ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por DEBORA BAUM DE OLIVEIRA contra a SERVICOOP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL, para o fim de: a) alterar os juros remuneratórios contratados, fixando-os à taxa anual de 25,59% ao ano no Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado - Cédula de Crédito Bancário n.º 00116754-000; b) autorizar a compensação e/ou repetição dos valores pagos a maior na evolução da dívida a serem restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e; c) descaracterizar a mora.