TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5100787-30.2021.8.09.0085

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga/GO 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5100787-30.2021.8.09.0085 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo passivo: Ueverton Elcione Campos Pimenta A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e seguintes), servirá, também, como mandado intimatório, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura) e carta precatória. SENTENÇA Trata-se de proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de UEVERTON ELCIONE CAMPOS PIMENTA, pela prática do delito previsto no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com a incidência da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da peça acusatória que: (…) Em 3 de novembro de 2018, por volta de 17h35min, na Rodovia GO-156, Km 53, no trecho entre os Municípios de Heitoraí/GO e Itapuranga/GO, UEVERTON ELCIONE CAMPOS PIMENTA, agindo com imprudência, ao conduzir o automóvel VW/GOL, placas ONO-3225, cor branca, modelo 2013/2014, em velocidade acima da permitida para a via pública pela qual trafegava, praticou, na direção de veículo automotor, o homicídio culposo de DIEGO CORREA GAMA. Em data acima mencionada, pela Rodovia GO-156, o denunciado dirigia o veículo automotor VW/GOL, placas ONO-3225, cor branca, modelo 2013/2014, rumo ao Município de Itapuranga/GO, com emprego de velocidade acima da permitia para a via pública. Na mesma rodovia, próximo ao KM 53, DIEGO aguardava, no lado direito da pista (sentido para Itapuranga/GO), a oportunidade de fazer o retorno e prosseguir viagem (sentido para Heitoraí/GO) com sua motocicleta HONDA/CG 150 FAN, placa NWR-7741, cor vermelha, modelo 2011/2011. Na ocasião, DIEGO também estava com KENNEDY SOARES BARBOSA em sua garupa, na condição de passageiro. No instante em que DIEGO tentou fazer a conversão à esquerda e seguir viagem, o denunciado, agindo com imprudência, ao trafegar com seu automóvel em velocidade excessiva e incompatível com a segurança da via pública, não conseguiu evitar a tempo a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima e concorreu para a ocorrência do acidente que causou a morte dela e que igualmente provocou lesões corporais em KENNEDY. Apesar do resgate realizado pela Polícia Militar e por equipe do SAMU, a vítima não resistiu aos ferimentos e veio a óbito logo após o acidente. O denunciado e KENNEDY foram socorridos e sobreviveram ao sinistro veicular. A partir do laudo do exame pericial realizado no local do acidente. Ao ser interrogado sobre os fatos, o denunciado confirmou o envolvimento no sinistro que resultou na morte da vítima e quase todas as circunstâncias fáticas apontadas no laudo pericial, apenas divergindo ao alegar que conduzida seu veículo com velocidade aproximada de 80 Km/h (f. 92/93) (…) Inquérito policial n° 95/2019 (mov. 1). O Laudo de Exame de Perícia Criminal em Local de Acidente de Trânsito (mov. 1, arquivo 4, p. 34/91) registrou acidente envolvendo a motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, conduzida por Diego Correa Gama, e o veículo VW/Gol 1.0 GIV, conduzido por Ueverton Elcione Campos Pimenta, tendo Diego Correa Gama falecido no local. Laudo de Exame Cadavérico (mov. 01, arq. 10). A denúncia foi oferecida pela suposta prática do crime previsto no art. 302, caput, c/c art. 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o Ministério Público promovido o arquivamento parcial do inquérito quanto ao delito de lesão corporal culposa no trânsito praticado contra KENNEDY SOARES BARBOSA. (mov. 31). Na decisão de mov. 32, a denúncia foi recebida, consignando-se que o Ministério Público não ofereceu Acordo de Não Persecução Penal, em razão de o acusado ter sido beneficiado com transação penal nos cinco anos anteriores. Na mesma decisão, foi declarada extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 303, caput, do CTB, em razão da ausência de representação da vítima no prazo legal. O acusado foi citado pessoalmente em 27/06/2022, oportunidade em que informou que apresentaria defesa por advogado constituído. (mov. 42).Na mov. 43, certificou-se que, embora devidamente citado e com defensor constituído nos autos, o acusado não apresentou resposta à acusação no prazo legal. Na mov. 45, diante da inércia da defesa, foi determinada a intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de defensor dativo. Conforme certidão de mov. 49, o acusado foi intimado pessoalmente, via WhatsApp, em 01/10/2022, com envio da cópia do mandado e confirmação de recebimento. Posteriormente, certificado o transcurso do prazo sem constituição de novo advogado, foi determinada a expedição de ofício para nomeação de defensor dativo. (mov.50). Na sequência, a defensora dativa Luciana Campos Moreira, OAB/GO n.º 48.131, foi intimada via WhatsApp, tendo manifestado ciência e confirmado o recebimento da intimação (mov. 53). Em resposta à acusação (mov. 54), a defesa sustentou a atipicidade da conduta culposa, sob o argumento de ausência de previsibilidade objetiva e de violação ao dever de cuidado, atribuindo à própria vítima contribuição para o acidente, e requereu a absolvição do acusado. Posteriormente, foi afastada a absolvição sumária, por ausência das hipóteses do art. 397 do CPP, e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. A genitora da vítima requereu sua habilitação como assistente da acusação e a fixação de reparação civil mínima no valor de R$ 200.000,00 (mov. 58). Determinou-se a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação da genitora da vítima como assistente da acusação (mov. 61). Foi deferida a habilitação de Helizangela Martins Corrêa como assistente da acusação, facultando-se ao acusado manifestação e produção de provas quanto ao pedido de reparação civil, cuja análise foi reservada para a sentença (mov. 69). A defesa manifestou-se contra o pedido de reparação civil, sustentando culpa exclusiva da vítima pelo acidente, ausência de previsibilidade objetiva e inexistência de culpa do acusado, bem como a inadequação do valor pleiteado, requerendo o indeferimento da indenização (mov. 73). Foi determinado que os autos aguardassem a disponibilização de data para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que seriam ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado, estabelecendo-se, ainda, as regras de participação presencial ou telepresencial e de intimação das partes e testemunhas (mov. 76). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Ademilson Gonçalves de Jesus e Kennedy Soares Barbosa, bem como interrogado o acusado. Na fase do art. 402 do CPP, foi indeferido o pedido do assistente de acusação para oitiva de novas testemunhas e deferida a diligência requerida pela defesa, consistente na expedição de ofício ao DETRAN para informar sobre a habilitação da vítima à época dos fatos. Após, foi determinada a apresentação de alegações finais por memoriais, em prazo sucessivo (mov. 129). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal e a condenação do acusado pelo art. 302, caput, do CTB, com o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do CTB, ao fundamento de que o fato ocasionou a morte de Diego Correa Gama, lesões em Kennedy Soares Barbosa e danos à motocicleta. Requereu, ainda, após o trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos e a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (mov. 156). Determinou-se o bloqueio das alegações finais apresentadas prematuramente pela assistência de acusação e, após os memoriais do Ministério Público, a intimação sucessiva da assistência de acusação e da defesa para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 dias para cada, com posterior conclusão para sentença (mov. 158). A assistente de acusação apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado pelo crime previsto no art. 302, caput, do CTB, com incidência da circunstância agravante do art. 298, inciso I, do CTB, bem como pela fixação de valor mínimo de R$ 200.000,00 a título de reparação por danos morais e materiais e pela condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 163). Em alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP, sustentando culpa exclusiva ou preponderante da vítima, em razão da manobra realizada, da ausência de habilitação e da ingestão de álcool. Subsidiariamente, postulou o afastamento da agravante do art. 298, I, do CTB, o indeferimento do pedido de indenização mínima e, caso arbitrada, sua fixação em valor reduzido e compatível com a condição econômica do acusado (mov. 181). Foi juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 186). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, assim o representante do Ministério Público detém a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Constatam-se, ainda, o preenchimento das condições da ação penal e a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito legal aplicável à espécie. O crime atribuído ao acusado encontra previsão no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), com incidência da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do mesmo diploma legal, que assim preconiza: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; Cuida-se de modalidade culposa de homicídio praticado na direção de veículo automotor, cuja pena é mais gravosa do que aquela prevista no art. 121, § 3º, do Código Penal, em razão de o Código de Trânsito Brasileiro constituir legislação especial voltada à tutela da segurança viária e da vida humana. Assim, por força do princípio da especialidade, incide, no caso, o tipo previsto no art. 302, caput, do CTB, sem prejuízo da análise da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 8219891 (evento 1), pelo Laudo de Exame de Perícia Criminal em Local de Acidente de Trânsito (evento 1, arquivo 4), pelo Laudo de Exame Cadavérico de Diego Correa Gama (evento 1, arquivo 10) e pelo Relatório Técnico-Científico Necropapiloscópico (evento 1, arquivo 11), elementos que comprovam a ocorrência do sinistro e o resultado morte da vítima. A autoria, por sua vez, emerge dos elementos periciais e documentais, bem como da prova oral produzida em juízo e do interrogatório do acusado. No que tange à autoria, passa-se à análise da prova oral produzida em juízo. A testemunha Ademilson Gonçalves de Jesus, policial militar, ao ser ouvida em juízo (mov.129), declarou: (…) Que sua participação na ocorrência consistiu essencialmente no registro do fato. Esclareceu que a barreira policial em que trabalhava ficava no Município de Goiás, aproximadamente a uma hora do local do acidente, e que sua equipe foi acionada para comparecer ao local. Relatou que, quando chegou, uma viatura da cidade de Itapuranga já se encontrava no local realizando sua preservação. Assim, efetuou o registro da ocorrência com base nas informações que lhe foram repassadas pelo sargento da guarnição de Itapuranga e permaneceu preservando o local até a chegada do Instituto Médico-Legal para o recolhimento do corpo. Sobre a dinâmica do acidente, afirmou que, segundo o relato que lhe foi transmitido pelo sargento, o motociclista teria iniciado uma conversão, ocasião em que o automóvel veio a colidir com ele. Questionado especificamente, declarou não se recordar de qualquer informação acerca de eventual excesso ou alta velocidade do veículo. Confirmou que o óbito da vítima foi constatado no próprio local do acidente, acrescentando que permaneceu preservando a área até a chegada da equipe responsável pelo recolhimento do corpo. Após a leitura do registro de atendimento, confirmou as informações nele consignadas, no sentido de que o acidente ocorreu na GO-156, ocasião em que, segundo relato do Sargento Balduíno, um dos veículos trafegava pela rodovia e, na altura do km 53, teria iniciado uma manobra de retorno, momento em que o outro veículo, que seguia em sentido oposto, colidiu transversalmente contra ele, causando danos de grande monta nos veículos. Confirmou, ainda, as informações relativas ao óbito de um dos condutores no local, ao socorro dos feridos e ao acionamento da Polícia Técnico-Científica e do Instituto Médico-Legal. Indagado se chegou a conversar com o motorista sobrevivente, ora acusado, respondeu que não se recordava de ter mantido contato com ele. Às perguntas da defesa acerca das condições da rodovia, afirmou que a pista estava boa na época dos fatos. Quanto à existência de buracos, ponderou que, em razão do tempo transcorrido, não poderia afirmar com absoluta certeza, mas explicou que, normalmente, quando há buracos ou alguma irregularidade relevante na rodovia, tal circunstância é registrada no relato da ocorrência. Como não fez qualquer anotação nesse sentido, acredita que não havia buracos na pista.(…) A testemunha Kennedy Soares Barbosa, ao ser ouvida em juízo (mov.127), declarou: (…)que, na data dos fatos, Diego Correia Gama passou em sua residência e ambos seguiram, juntamente com um amigo chamado Guilherme, em direção a Itoraí, onde pretendiam passar o final de semana na propriedade rural do pai de Diego. Kennedy seguia na garupa da motocicleta conduzida por Diego, enquanto Guilherme conduzia outra motocicleta. Relatou que, após passarem por um motel existente no trajeto, Guilherme parou sua motocicleta para colocar o capacete. Ao perceber a parada, Diego retornou para verificar o que havia ocorrido. Constatado que Guilherme havia parado apenas para colocar o capacete, Diego iniciou nova conversão para retomar o sentido de Itoraí. Segundo Kennedy, Diego foi para o acostamento e teria olhado brevemente para trás antes de realizar a manobra. Esclareceu que, na primeira ocasião, quando Diego se dirigiu ao acostamento, ele próprio não olhou para trás. Contudo, quando Diego virou novamente a motocicleta para ingressar na pista, Kennedy olhou para trás e visualizou o automóvel que posteriormente os atingiu. Estimou que o veículo estivesse a aproximadamente 50 a 70 metros de distância, ressaltando tratar-se de um trecho de reta. Afirmou acreditar que o automóvel trafegava em alta velocidade, pois, quando o visualizou, encontrava-se ainda distante e, pouco depois, ocorreu a colisão. Relatou que levou um susto ao perceber a aproximação do veículo e, na sequência, somente se recorda do impacto. Acrescentou que Diego teria tentado acelerar a motocicleta para evitar a colisão, mas acredita que ela estivesse em segunda marcha e não tivesse arrancada suficiente para escapar do automóvel. A testemunha esclareceu que não poderia afirmar se Diego iniciou a conversão sem observar o fluxo da rodovia, uma vez que não era ele quem conduzia a motocicleta. Reiterou, porém, que, quando olhou para trás durante a segunda parte da manobra, visualizou o automóvel se aproximando. Quanto à dinâmica da colisão, afirmou que o automóvel atingiu a motocicleta lateralmente. Disse não se recordar integralmente do que ocorreu imediatamente após o impacto, mas relatou que Guilherme, que estava próximo ao local, posteriormente lhe contou que ele e Diego teriam sido projetados, dando aproximadamente três voltas no ar antes de caírem ao solo. A motocicleta também teria sido lançada a aproximadamente 30 metros, atingindo uma estaca. Kennedy relatou que, após cair, tentou se levantar para ajudar Diego, mas caiu novamente em razão das lesões sofridas. Disse ter conseguido visualizar Diego à distância e afirmou que ouviu seu último suspiro, ocasião em que ele teria aberto os braços e falecido no local. Em relação às lesões que sofreu, informou que teve fissura em uma costela do lado esquerdo, fratura da escápula esquerda, fratura de metacarpo, além de corte na cabeça, lesão no pé e outras lesões de menor gravidade. Após a colisão, conseguiu se arrastar até a margem da rodovia, onde permaneceu até a chegada das viaturas e o socorro. Questionado sobre as condições da rodovia, afirmou que a pista estava em condições tranquilas de tráfego. Mencionou a existência de um buraco aproximadamente 20 a 30 metros antes do ponto da colisão, situado no trajeto de frenagem do automóvel, mas declarou acreditar que tal obstáculo não interferiu no acidente. Esclareceu que somente tomou conhecimento da existência desse buraco posteriormente, por meio de fotografias. Informou que o acidente ocorreu por volta das 17h30, enquanto ainda havia sol, estando o tempo ensolarado e com boa visibilidade, afirmando que o buraco poderia ser visualizado tranquilamente. Kennedy declarou que, entre sua residência e o local do acidente, transcorreram aproximadamente dez minutos. Questionado sobre o consumo de bebida alcoólica, confirmou que havia ingerido bebida alcoólica naquele dia, esclarecendo, contudo, que isso ocorreu pela manhã, durante um churrasco iniciado por volta das 9h. Afirmou recordar-se de ter consumido aproximadamente duas garrafas, após o que foi embora, almoçou, tomou banho e, somente durante a tarde, encontrou-se com Diego para seguirem até a propriedade rural. Em relação a Diego, afirmou que não o viu ingerindo bebida alcoólica, acreditando que ele não tivesse bebido naquele período. A testemunha confirmou que tanto ela quanto Diego utilizavam capacetes. Relatou que, após o acidente, acredita que os capacetes tenham sido arremessados a aproximadamente 30 metros. Questionado especificamente sobre a jugular, afirmou que a do seu próprio capacete não estava fechada, não sabendo informar, contudo, se a jugular do capacete utilizado por Diego estava devidamente presa. Indagado sobre a motocicleta, disse não se recordar se ela possuía retrovisores, embora tenha afirmado que o veículo era bem conservado e regular, tendo sido dado a Diego por seu pai. Por fim, declarou que Diego tinha 17 anos de idade e não possuía habilitação para conduzir motocicleta. Também afirmou que o denunciado nunca o procurou para reparar os danos decorrentes do acidente, nem teve conhecimento de que tivesse procurado a família de Diego para essa finalidade.(…) Interrogado em juízo, Ueverton Elcione Campos Pimenta confirmou a ocorrência do acidente, porém negou que estivesse conduzindo o veículo em velocidade acima da permitida. Relatou que, no dia dos fatos, saiu de Itaberaí após o trabalho e seguia em direção a Itapuranga, onde sua mãe residia. Disse que havia chovido e que a rodovia se encontrava em condições ruins, com diversos buracos. Afirmou acreditar que trafegava em velocidade entre 80 e 100 km/h, sustentando que em nenhum momento ultrapassou essa velocidade. Disse que avistou a motocicleta no acostamento, no sentido de Itapuranga, aparentemente seguindo na mesma direção. Segundo afirmou, quando já estava muito próximo, a motocicleta ingressou repentinamente na pista, dando-lhe a impressão de que seu condutor não havia olhado para trás antes de realizar a manobra. Declarou que tentou desviar e frear, mas não houve tempo suficiente para evitar a colisão. Após o impacto, afirmou que perdeu o controle do automóvel, saiu da via e colidiu contra uma árvore. Em razão do acidente, sofreu traumatismo na cabeça, cortes nos braços, fratura no fêmur esquerdo, luxação na região da clavícula/ombro e lesões nas costelas. Disse que permaneceu preso no veículo e precisou da ajuda de terceiros para ser retirado. Afirmou que utilizava cinto de segurança. Questionado pelo Ministério Público, declarou que, após o acidente, não procurou a família da vítima, não prestou auxílio posterior e não realizou qualquer indenização. Informou que, em decorrência das lesões sofridas, foi inicialmente atendido em Itapuranga e posteriormente encaminhado para Goiânia, onde permaneceu internado por aproximadamente sete a dez dias. Sobre a velocidade do veículo, esclareceu que a estimativa de 80 a 100 km/h decorre das condições da rodovia, que possuía muitos buracos, reconhecendo que se tratava de uma suposição, pois não olhou para o velocímetro no momento do acidente. Acrescentou que conduzia um veículo Gol, motor 1.0, com o ar-condicionado ligado, e que havia acabado de passar por uma subida, circunstâncias que, segundo ele, tornariam improvável que estivesse desenvolvendo velocidade muito elevada. Às perguntas do assistente de acusação, afirmou que chegou a frear antes da colisão, mas já estava muito próximo da motocicleta, não havendo tempo suficiente para evitar o impacto. Não soube precisar a distância entre o ponto da colisão e o local em que o veículo parou. Questionado acerca da projeção da motocicleta após o impacto, afirmou acreditar que mesmo uma colisão ocorrida a aproximadamente 60 ou 80 km/h seria suficiente para lançá-la a uma distância considerável, por se tratar de veículo leve e de pequeno porte. Negou ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, afirmando que havia acabado de sair do trabalho. Às perguntas da defesa, declarou não ter conseguido observar se os ocupantes da motocicleta utilizavam adequadamente os equipamentos de segurança, pois tudo ocorreu muito rapidamente. Reiterou que, ao avistar a motocicleta parada, acreditou que ela permaneceria no acostamento, mas esta teria ingressado repentinamente na pista. Novamente questionado sobre eventual consumo de álcool, negou ter ingerido qualquer bebida alcoólica e também negou que houvesse bebida alcoólica dentro de seu veículo. Relatou que havia parado em um estabelecimento em Itaberaí e adquirido apenas duas garrafas de água com gás. Afirmou que, após o acidente, ficou impossibilitado de sair sozinho do automóvel ou de retirar ou lançar objetos de seu interior, pois estava preso e necessitou da ajuda de várias pessoas para ser retirado, saindo pela porta traseira direita. Por fim, declarou que, no local do acidente, não teve condições de observar a situação dos ocupantes da motocicleta. Contudo, afirmou que posteriormente viu um deles no hospital, caminhando normalmente e aparentemente sem lesões graves, salvo um arranhão no tornozelo, razão pela qual disse ter ficado surpreso ao saber que a outra pessoa havia falecido. A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 8219891, pelo Laudo de Exame de Perícia Criminal em Local de Acidente de Trânsito (mov. 1, arq. 4), pelo Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1, arq. 10) e pelo Relatório Técnico-Científico Necropapiloscópico (mov. 1, arq. 11), além dos demais elementos documentais produzidos no curso da investigação. O laudo cadavérico apontou como causa da morte de Diego Correa Gama traumatismo cranioencefálico decorrente de ação contundente. Noutro giro, a autoria mostra-se incontroversa. O Laudo de Exame de Perícia Criminal em Local de Acidente de Trânsito constatou que as marcas de frenagem atribuídas ao VW/Gol apareceram somente após o sítio da colisão, bem como estimou que o automóvel desenvolvia velocidade mínima aproximada de 116 km/h instantes antes do impacto, superior ao limite regulamentar da via. Mais do que isso, a perícia concluiu que a elevada velocidade empreendida pelo veículo conduzido pelo acusado foi conjuntamente decisiva para a gênese do acidente. A conclusão técnica não se encontra isolada. Kennedy Soares Barbosa, que ocupava a garupa da motocicleta e presenciou diretamente os momentos anteriores ao impacto, relatou que visualizou o automóvel ainda a certa distância e, logo depois, ocorreu a colisão, afirmando acreditar que ele trafegava em alta velocidade. Relatou, ainda, a violência do impacto e as lesões que sofreu. De outro lado, a versão apresentada pelo acusado quanto à velocidade desenvolvida não se mostra apta a infirmar a conclusão pericial. Embora tenha afirmado trafegar entre 80 e 100 km/h, reconheceu que não havia observado o velocímetro no momento do acidente, de modo que sua afirmação se baseia em mera estimativa pessoal, ao passo que a velocidade indicada no laudo decorreu de exame técnico dos vestígios materiais encontrados no local. Portanto, a prova produzida revela que o acusado, ao conduzir veículo automotor em velocidade superior a regulamentar, deixou de observar o dever objetivo de cuidado exigível de todo condutor, reduzindo sensivelmente o tempo e o espaço disponíveis para percepção, frenagem ou adoção de manobra evasiva diante da situação surgida à sua frente. O resultado morte, nesse contexto, constitui concretização do risco criado pela condução imprudente, mostrando-se presentes a violação do dever objetivo de cuidado, a previsibilidade objetiva do resultado e o nexo causal, elementos necessários à configuração do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa sustenta que o acidente teria decorrido da culpa exclusiva ou, ao menos, preponderante da vítima, porque Diego realizou manobra de retorno/conversão transversal à rodovia, encontrava-se sob influência de álcool e não possuía habilitação para conduzir motocicleta. É incontroverso que a vítima efetuava uma manobra transversal a pista no momento da colisão. Tal circunstância, contudo, não conduz ao reconhecimento de culpa exclusiva, pois os próprios elementos técnicos indicam a existência de comportamento culposo autônomo do acusado que concorreu causalmente para o resultado. Com efeito, a perícia não atribuiu a gênese do acidente exclusivamente à manobra realizada pela motocicleta. Ao contrário, consignou expressamente que a velocidade elevada do VW/Gol foi “conjuntamente decisiva” para a ocorrência do infortúnio e apontou que, caso o acusado trafegasse dentro do limite regulamentar, haveria maior disponibilidade de tempo e espaço para percepção da situação, reação e adoção de frenagem ou manobra evasiva. Assim, ainda que se reconheça que a conduta da vítima tenha contribuído para a criação da situação de risco, tal contribuição não rompe o nexo causal entre a imprudência do acusado e o resultado. A culpa da vítima somente excluiria a responsabilidade penal se demonstrado que sua conduta constituiu a causa exclusiva e suficiente do evento, circunstância que não se verifica no caso concreto. Havendo conduta culposa independente atribuível ao acusado, causalmente relacionada ao resultado, eventual contribuição da vítima não conduz à absolvição. Também não prospera, portanto, a tese de culpa preponderante da vítima como fundamento absolutório. No âmbito penal, não se procede à compensação matemática das culpas para verificar qual dos envolvidos contribuiu em maior proporção; importa saber se a conduta culposa imputada ao réu existiu e se concorreu juridicamente para o resultado. E, no caso, a prova pericial responde afirmativamente a ambas as questões. A defesa atribui especial relevo ao fato de ter sido detectada presença de álcool no organismo da vítima e de Diego não possuir habilitação válida para conduzir motocicleta, sustentando que essas circunstâncias demonstrariam sua inaptidão e explicariam a manobra que antecedeu o acidente. Os argumentos não podem ser simplesmente desconsiderados, mas não possuem, isoladamente, aptidão para afastar a responsabilidade penal do acusado. A ausência de habilitação constitui circunstância relacionada à regularidade da condução, porém não demonstra, por si só, que a vítima tenha sido a causa exclusiva do acidente. Para tanto, seria necessária a demonstração de vínculo causal entre sua ausência de habilitação e a produção do resultado, o que não decorre automaticamente do simples fato de não possuir CNH. O mesmo raciocínio se aplica à alcoolemia. Ainda que a presença de álcool possa ser considerada na análise global da dinâmica do acidente, não há elemento técnico apontando que o estado da vítima tenha constituído a causa exclusiva do sinistro ou que tenha eliminado a contribuição causal decorrente da velocidade excessiva desenvolvida pelo acusado. Em outras palavras, tais circunstâncias podem explicar ou contextualizar a conduta da vítima, mas não neutralizam a imprudência própria do réu, tecnicamente identificada pela perícia. A defesa argumenta, ainda, que o laudo teria natureza meramente conjectural, por empregar a expressão segundo a qual, caso o acusado trafegasse dentro do limite regulamentar, “possivelmente” haveria tempo e espaço suficientes para evitar a colisão, invocando, a partir disso, o princípio do in dubio pro reo. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A expressão utilizada pelo perito insere-se em uma reconstrução hipotética do cenário que poderia ter se verificado caso o veículo estivesse em velocidade regulamentar, sem infirmar as conclusões objetivas extraídas dos vestígios materiais. Com efeito, a perícia estimou velocidade mínima aproximada de 116 km/h e apontou a elevada velocidade do VW/Gol como fator conjuntamente decisivo para a gênese do acidente. Desse modo, a conclusão condenatória não se apoia isoladamente no termo “possivelmente”, mas no conjunto dos elementos técnicos colhidos, na estimativa de velocidade, na posição e nos danos dos veículos, bem como na prova oral produzida em juízo. A dúvida apta a conduzir à absolvição deve ser razoável e fundada nos elementos probatórios, não bastando a existência de hipóteses alternativas abstratamente possíveis. No caso, o conjunto probatório permite identificar concretamente a violação do dever objetivo de cuidado pelo acusado e sua contribuição causal para o resultado. Consequentemente, não se mostram presentes as hipóteses absolutórias invocadas pela defesa nos incisos III, V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. -Da circunstância agravante do art. 298, inciso I, do CTB A acusação também postulou o reconhecimento da circunstância prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo a qual agravam as penalidades dos crimes de trânsito a prática da infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. No caso concreto, além de Diego Correa Gama, que faleceu em decorrência da colisão, encontrava-se na motocicleta Kennedy Soares Barbosa, que também foi diretamente atingido pelo evento e sofreu diversas lesões corporais, conforme documentação médica e prova oral produzida nos autos. Logo, a própria dinâmica do fato demonstra que a conduta expôs concretamente mais de uma pessoa ao risco e efetivamente produziu danos pessoais distintos. O fato de a persecução penal relativa às lesões sofridas por Kennedy ter sido encerrada por ausência de representação não elimina a realidade fática de que ele se encontrava na garupa e também foi atingido pelo acidente, dado que permanece relevante para a incidência da agravante. Desse modo, reconheço a circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Diante desse quadro, a prova judicial e pericial mostra-se suficiente para demonstrar que Ueverton Elcione Campos Pimenta, mediante imprudência caracterizada pelo excesso de velocidade, concorreu causalmente para o acidente que resultou na morte de Diego Correa Gama, impondo-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com incidência da circunstância agravante do art. 298, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR UEVERTON ELCIONE CAMPOS PIMENTA como incurso nas sanções do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com incidência da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do mesmo diploma legal, nos termos da fundamentação supra. – DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar as penas do acusado, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo; Antecedentes: são favoráveis ao acusado, conforme observa-se na certidão acostada no evento nº 186; Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu; Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: não se verificam elementos concretos, distintos daqueles já inerentes ao tipo penal ou valorados em outras fases da dosimetria, capazes de justificar maior censura. Consequências: Próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente; Comportamento da vítima: não há elementos seguros que justifiquem a valoração desta circunstância judicial de forma favorável ou desfavorável ao acusado, razão pela qual permanece neutra. À vista dessas circunstâncias judiciais, todas neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de detenção, nos termos do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), pois o acusado, embora tenha negado a condução em velocidade excessiva e apresentado versão defensiva acerca da dinâmica do acidente, admitiu que conduzia o veículo VW/Gol envolvido no sinistro e reconheceu sua participação no evento. Reconheço, igualmente, a circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que nenhuma das circunstâncias assume, no caso, caráter preponderante sobre a outra, promovo a compensação integral entre a atenuante e a agravante, mantendo a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de detenção. -PRESCRIÇÃO Com a procedência da pretensão punitiva estatal, é necessária a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. A prescrição consiste na perda da pretensão punitiva (interesse na aplicação da sanção penal) ou da pretensão executória (interesse na execução da sanção imposta), em razão da inércia estatal durante lapso temporal definido em lei. Trata-se de causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107, IV, do CP. A prescrição da pretensão punitiva pode ocorrer sob as modalidades: (a) abstrata; (b) retroativa; (c) intercorrente; e (d) antecipada ou virtual. Em especial, a prescrição retroativa, Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Jurisprudência Criminal (2025, p. 87), ensina que, "após a revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei 12.234/10, pode ser conceituada como a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação, contada retroativamente da data da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis até a data do recebimento da denúncia", nos termos do art. 110, § 1º, do CP. Fixada a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção, o prazo prescricional correspondente é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso, a denúncia foi recebida em 06/05/2022, ocasião em que houve a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 117, inciso I, do Código Penal. Verifica-se, contudo, que entre o recebimento da denúncia e a prolação da presente sentença transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, sem a ocorrência, nesse intervalo, de outro marco interruptivo da prescrição. Desse modo, considerada a pena concretamente aplicada, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e declaro extinta a punibilidade de UEVERTON ELCIONE CAMPOS PIMENTA, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 117, inciso I, todos do Código Penal. Não há custas a serem pagas. Cientifique-se o Ministério Público. DISPENSO a intimação pessoal do acusado, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 220.138/DF, segundo o qual a ausência de intimação pessoal acerca de sentença absolutória ou decisão favorável não acarreta nulidade, entendimento aplicável, por analogia, às hipóteses de extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito