Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Varjão - Varjão - Juizado Especial Cível
Gabinete da Juiza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5686868-27.2026.8.09.0156
Autor(a): Dorival Cordeiro Matos
Ré(u): Associacao Dos Produtores De Leite De Jandaia
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DORIVAL CORDEIRO MATOS em face de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE JANDAIA e HENRIQUE MARQUES DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos.
Na presente demanda, autuada sob o nº 5686868-27.2026.8.09.0156, o autor pretende o recebimento dos valores decorrentes do fornecimento de leite referente à produção do mês de setembro de 2025, compreendida entre 01/09/2025 e 30/09/2025, sustentando o inadimplemento integral da quantia de R$ 48.334,82, além de postular R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 58.334,82.
Constata-se, ainda, que o autor ajuizou, na mesma oportunidade, o processo nº 5686810-24.2026.8.09.0156, em face dos mesmos requeridos, destinado à cobrança da produção relativa ao mês de agosto de 2025, no qual alega que, do valor devido, houve pagamento parcial de R$ 20.000,00, remanescendo saldo devedor de R$ 19.519,39, igualmente cumulado com pedido de indenização por danos morais, tendo sido atribuído àquela causa o valor de R$ 29.519,39.
As duas ações foram distribuídas na mesma data, com reduzido intervalo entre os respectivos protocolos, circunstância expressamente constatada por este Juízo na decisão de mov. 12.
Diante da possível ocorrência de fracionamento artificial da pretensão, este Juízo, por meio da decisão de mov. 12, determinou a intimação do promovente para esclarecer se os créditos discutidos nas duas ações decorriam de uma única relação contratual de fornecimento de leite, as razões pelas quais optou pelo ajuizamento de demandas autônomas para os meses de agosto e setembro de 2025 e a existência de eventual justificativa jurídica apta a afastar violação ao limite de competência previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Na ocasião, houve expressa advertência quanto à possibilidade de reconhecimento, de ofício, do fracionamento indevido e da incompetência deste Juizado.
Em manifestação de mov. 15, o autor reconheceu expressamente que os créditos discutidos nos processos nº 5686810-24.2026.8.09.0156 e 5686868-27.2026.8.09.0156 decorrem da mesma relação jurídica de fornecimento de leite, sustentando, todavia, possuir ela natureza de trato sucessivo, de modo que cada mês de produção constituiria obrigação autônoma, com apuração, faturamento e vencimento próprios. Alegou, ainda, que sua situação financeira justificaria a busca imediata da tutela jurisdicional.
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia não se restringe à possibilidade, considerada abstratamente, de cobrança separada de prestações decorrentes de relação de trato sucessivo. As circunstâncias concretas que antecederam e acompanharam a propositura das presentes ações revelam situação substancialmente diversa.
Com efeito, em consulta ao Sistema de Primeiro Grau deste Tribunal (Projudi/PJD), constatou-se a existência de ação pretérita entre as mesmas partes, autuada sob o nº 5084095-58.2026.8.09.0156, ajuizada em fevereiro de 2026, perante este Juizado Especial Cível.
Naquela demanda, o próprio autor reuniu, em uma única ação, os valores referentes às produções de leite dos meses de agosto e setembro de 2025, cumulando a cobrança dos dois créditos com pedido de indenização por danos morais.
Ocorre que, após ser intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis, mediante renúncia ao valor excedente ao limite legal, o promovente não promoveu a adequação determinada, optando por requerer a extinção daquele processo, pedido posteriormente homologado.
Tal circunstância assume especial relevância para a análise da conduta processual subsequente.
Isso porque, meses depois, o autor voltou a submeter ao Poder Judiciário substancialmente a mesma controvérsia, porém agora de forma fragmentada.
Foram ajuizadas duas ações autônomas perante este Juizado: o processo nº 5686810-24.2026.8.09.0156, referente à produção do mês de agosto de 2025, no qual se postula saldo material de R$ 19.519,39, acrescido de R$ 10.000,00 por danos morais, e o presente processo nº 5686868-27.2026.8.09.0156, relativo à produção do mês de setembro de 2025, no qual são requeridos R$ 48.334,82, além de R$ 10.000,00 de indenização extrapatrimonial. Esses dados foram expressamente identificados por este Juízo no mov. 12.
Não se está diante, portanto, de obrigações que tenham se tornado exigíveis sucessivamente após o ajuizamento de uma primeira ação, circunstância que, em tese, poderia justificar demandas separadas.
Ao contrário, ambos os débitos já estavam vencidos quando da propositura da ação nº 5084095-58.2026.8.09.0156 e foram, naquele momento, espontaneamente reunidos e cobrados conjuntamente pelo próprio autor.
A própria causa de pedir da presente ação demonstra a unicidade do contexto obrigacional. O promovente afirma manter relação comercial estável com a Associação dos Produtores de Leite de Jandaia há aproximadamente quatro anos, com fornecimento contínuo de sua produção diária, narrando que as dificuldades financeiras da requerida começaram a repercutir no pagamento da produção de agosto e prosseguiram no mês subsequente.
A sequência cronológica dos atos processuais mostra-se, assim, particularmente reveladora: primeiro, o ajuizamento de ação única englobando os créditos de agosto e setembro de 2025; depois, a determinação judicial de adequação do valor da causa ao teto do Juizado mediante renúncia; em seguida, o pedido de extinção daquele processo; e, posteriormente, o novo ajuizamento das mesmas pretensões materiais, agora mediante duas demandas autônomas.
Além disso, as duas novas ações foram propostas na mesma data e com reduzido intervalo temporal entre os protocolos, fato já expressamente registrado na decisão de mov. 12.
Nesse contexto, a alegação de que cada competência mensal representa obrigação autônoma, embora juridicamente possível em determinadas situações, não é suficiente para legitimar a concreta atuação processual adotada no presente caso.
A questão não reside na mera natureza mensal das obrigações, mas na circunstância de que os créditos já estavam integralmente constituídos, vencidos e haviam sido anteriormente deduzidos conjuntamente pelo próprio promovente, sendo separados somente depois que a permanência da demanda no Juizado foi condicionada à renúncia ao montante excedente ao teto legal.
A própria manifestação apresentada pelo autor confirma que os créditos dos processos nº 5686810-24.2026.8.09.0156 e nº 5686868-27.2026.8.09.0156 derivam da mesma relação jurídica de fornecimento de leite.
Não bastasse o fracionamento dos créditos materiais, verifica-se também a duplicação do pedido indenizatório por danos morais.
Na presente ação, referente à produção de setembro de 2025, o promovente postula indenização de R$ 10.000,00. Igual pedido foi formulado no processo nº 5686810-24.2026.8.09.0156.
E o fundamento do dano extrapatrimonial não se apresenta como episódio isolado e exclusivamente vinculado a uma única competência mensal.
A inicial descreve quadro global de inadimplemento decorrente da crise financeira da requerida, afirmando que a interrupção dos pagamentos comprometeu a subsistência e a atividade produtiva do autor, gerou angústia, insegurança financeira e o obrigou a alienar ferramentas, equipamentos e parte de seu rebanho. O pedido indenizatório é formulado justamente em razão desse contexto geral.
Trata-se, portanto, de uma mesma situação fático-jurídica utilizada como fundamento para a formulação de dois pedidos autônomos de reparação moral, o que reforça significativamente o caráter artificial da divisão adotada.
A soma dos créditos materiais objeto das duas demandas corresponde a R$ 67.854,21, sendo R$ 19.519,39 referentes à cobrança deduzida no processo nº 5686810-24.2026.8.09.0156 e R$ 48.334,82 postulados no presente processo.
Acrescidos os dois pedidos de R$ 10.000,00 por danos morais, a controvérsia econômica global alcança R$ 87.854,21.
Logo, admitir que pretensões já vencidas, anteriormente cumuladas pelo próprio autor, oriundas da mesma relação jurídica e acompanhadas de pedidos indenizatórios fundados no mesmo quadro fático sejam redistribuídas artificialmente em ações autônomas, justamente após a parte ter optado pela extinção da demanda anterior em vez de promover a renúncia necessária, significaria permitir que o jurisdicionado manipulasse a competência do Juizado Especial por meio de simples expediente processual.
A Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu art. 3º, inciso I, limite objetivo para a competência dos Juizados Especiais Cíveis, restrita às causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.
A limitação constitui requisito legal de acesso ao rito especial e não pode ser afastada mediante fracionamento artificial de pretensão que, pelas particularidades concretas, possui unidade econômica e jurídica.
Não se desconhece que obrigações periódicas ou de trato sucessivo podem, em determinadas situações, dar origem a pretensões autônomas.
Todavia, essa possibilidade abstrata não autoriza a utilização do instituto como mecanismo para contornar regra de competência absoluta, sobretudo quando, como neste caso, o próprio autor anteriormente reuniu as parcelas em uma única demanda e somente passou a tratá-las como pretensões independentes após ter sido intimado a renunciar ao excedente do teto do Juizado.
A jurisprudência indicada na própria decisão de mov. 12 igualmente repele o fracionamento destinado à burla do limite de competência, reconhecendo a incompetência do Juizado quando as circunstâncias temporais e materiais revelam a artificial divisão de uma mesma dívida para enquadrá-la no teto previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Está caracterizado, portanto, o fracionamento abusivo da pretensão, com o objetivo de manter perante este microssistema causas que, consideradas em sua integralidade, ultrapassam o limite legal.
A conduta processual verificada transcende o simples equívoco técnico ou a mera opção legítima pela forma de exercício da pretensão.
O autor já havia sido expressamente confrontado com a questão do limite econômico quando do ajuizamento da demanda anterior. Naquela oportunidade, ao invés de promover a renúncia necessária à permanência perante o Juizado Especial, optou pela extinção do processo.
Posteriormente, com todos os créditos já constituídos e vencidos, ajuizou simultaneamente duas novas ações, dividindo os créditos anteriormente cumulados e reproduzindo em cada uma delas pedido autônomo de danos morais.
Tal atuação viola os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual previstos nos arts. 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil.
Mais do que isso, a conduta amolda-se às hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, na medida em que a forma de apresentação da controvérsia foi artificialmente modificada após tentativa anterior frustrada de seu processamento conjunto, utilizando-se o processo para alcançar finalidade incompatível com a limitação legal de competência e procedendo-se de modo temerário.
Importante consignar que o contraditório substancial foi devidamente observado.
Por meio da decisão de mov. 12, o autor foi expressamente chamado a esclarecer a unidade da relação contratual, justificar o ajuizamento das ações autônomas e demonstrar fundamento jurídico apto a afastar possível violação ao teto dos Juizados, tendo sido advertido acerca da possibilidade de reconhecimento do fracionamento indevido e da incompetência deste Juízo.
A parte apresentou manifestação específica, sustentando a autonomia mensal das obrigações, de modo que lhe foi assegurada oportunidade concreta de influir sobre a questão antes da prolação desta sentença.
A justificativa, entretanto, não supera as circunstâncias objetivas do caso concreto, especialmente o ajuizamento pretérito e conjunto dos mesmos créditos, a posterior extinção daquela demanda após determinação de renúncia ao excedente e a subsequente redistribuição simultânea das pretensões.
A competência em razão do valor no âmbito dos Juizados Especiais, assim como a regular utilização da jurisdição e a prevenção de expedientes abusivos, constitui matéria passível de conhecimento de ofício, não estando o magistrado obrigado a admitir mecanismo destinado a afastar artificialmente os pressupostos legais de utilização do rito especial.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, DE OFÍCIO, reconhecendo o fracionamento artificial e abusivo da pretensão, empregado como forma de contornar o limite de competência estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para o processamento da controvérsia e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Em razão da conduta processual acima delineada, especialmente considerando que o autor já havia anteriormente ajuizado demanda reunindo os créditos relativos aos meses de agosto e setembro de 2025, dela requerendo a extinção após ser instado a adequar o valor da causa ao teto deste microssistema mediante renúncia ao excedente, para posteriormente reproduzir a controvérsia por meio de demandas simultâneas e artificialmente fracionadas, com repetição, inclusive, do pedido de indenização por danos morais, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ de DORIVAL CORDEIRO MATOS, nos termos do art. 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, CONDENO DORIVAL CORDEIRO MATOS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualmente estabelecido em R$ 58.334,82.
CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da ressalva constante do art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante do reconhecimento da litigância de má-fé.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que, conforme o estágio processual retratado nos autos, não houve constituição de procurador pelos requeridos.
Em consequência da extinção do feito, fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, bem como dos demais requerimentos formulados na petição inicial.
Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 5686810-24.2026.8.09.0156, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Varjão-GO, datado e assinado eletronicamente.
DIÉSSICA TAIS SILVA
Juíza de Direito Respondente
(Decreto Judiciário n.º 4192/2026)
