TJGO, Embargos de Terceiro Cível 5439176-16.2026.8.09.0156

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Processo nº: 5439176-16.2026.8.09.0156 Autor(a): MAYCON RENAN CAETANO Ré(u): Banco Bradesco S.a. Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de antecipação de tutela, opostos por MAYCON RENAN CAETANO em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte embargante, em sua petição inicial (mov. 1), que é legítima proprietária e possuidora de boa-fé do veículo caminhão FORD F4000 G, placa NFC6717, adquirido no ano de 2019 do executado Fernando Reginaldo de Freitas. Afirma que, apesar de não ser parte nas execuções movidas pelo Banco Bradesco, foi surpreendida com a imposição de restrição judicial sobre o referido bem, oriunda do processo principal nº 5319482-58.2023.8.09.0156. Sustenta que o veículo é seu único instrumento de trabalho, essencial para sua subsistência e de sua família. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da restrição. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para desconstituir definitivamente a constrição, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais. Em decisão proferida no evento 7, foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial, a fim de juntar cópia da decisão que originou a restrição, CRLV atualizado e extrato do DETRAN/RENAVAM, bem como para comprovar sua hipossuficiência financeira. Em atendimento, o autor apresentou emenda à inicial (evento 10), na qual juntou cópias das decisões proferidas nos autos da execução, extratos do DETRAN/GO, comprovantes de inclusão de restrição RENAJUD e do termo de penhora. Justificou a impossibilidade de apresentar o CRLV atualizado, alegando que as próprias restrições judiciais impedem sua emissão. Para comprovar a hipossuficiência, anexou extratos bancários, fotografias do caminhão acidentado e orçamento para o conserto. No evento 12, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e concedida a tutela provisória de urgência para determinar o levantamento da restrição de circulação do veículo, nomeando o autor como seu depositário. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação dos réus para apresentarem contestação. A baixa da restrição RENAJUD oriunda do processo nº 5319482-58.2023.8.09.0156 foi comprovada no evento 20. O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no evento 23. Afirmou não ter resistência ao pedido principal de levantamento da constrição, diante dos documentos apresentados pelo autor. Contudo, sustentou que não deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois agiu de boa-fé ao requerer a penhora, com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, uma vez que o veículo ainda estava registrado em nome do executado Fernando Reginaldo de Freitas no sistema RENAJUD à época da solicitação. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 30), na qual destacou a ausência de resistência do banco quanto ao pedido principal e requereu o julgamento antecipado do mérito para a procedência dos embargos. A escrivania certificou no evento 31 o decurso do prazo sem que o réu Fernando Reginaldo de Freitas apresentasse contestação. Em seguida, por ato ordinatório (evento 32), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. O réu Banco Bradesco S.A. (evento 40) peticionou informando não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. A escrivania, por fim, certificou no evento 41 o decurso do prazo para especificação de provas em relação à parte autora e ao o segundo requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia fática sobre a propriedade do bem foi dissolvida com a concordância do réu em sua contestação. A relação jurídica discutida nestes autos não se caracteriza como de consumo. Trata-se de uma lide de natureza processual civil, que visa desconstituir um ato de constrição judicial sobre bem de terceiro, sendo regida pelas normas do Código de Processo Civil. O ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos embargos de terceiro, isso se traduz na necessidade de comprovar a posse ou o domínio do bem e a qualidade de terceiro, nos termos do artigo 677 do mesmo diploma. O autor cumpriu seu ônus ao juntar o comunicado de venda do veículo (evento 1), que demonstra a aquisição em data anterior à penhora. Ademais, o próprio réu reconheceu a procedência do direito do autor. No mérito, analiso os pedidos formulados. O ponto controvertido essencial que remanesce na lide cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência, ou seja, quem deu causa à propositura da demanda. O pedido principal de desconstituição da penhora é procedente. É fato incontroverso nos autos, pois expressamente reconhecido pelo embargado, que o autor adquiriu o veículo FORD F4000 G, placa NFC6717, em 05 de fevereiro de 2018, antes da penhora efetivada nos autos da execução. Assim, o autor, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode ter seu patrimônio atingido por dívida que não lhe pertence, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. Resta, portanto, decidir sobre os ônus da sucumbência. A matéria é regida pelo princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." No caso concreto, a constrição do veículo ocorreu porque, ao realizar a pesquisa via sistema RENAJUD, o bem ainda constava registrado em nome do devedor, FERNANDO REGINALDO DE FREITAS. Essa situação decorreu diretamente da omissão do próprio embargante, MAYCON RENAN CAETANO, que, após a aquisição do bem, não cumpriu com sua obrigação legal de providenciar a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito. Essa inércia induziu o credor a erro, levando-o a requerer a penhora de um bem que, de fato, não mais pertencia ao executado. De fato, a inércia do autor em regularizar o registro do veículo foi a causa primária da constrição indevida e, por consequência, da necessidade de ajuizamento destes embargos. Se a transferência tivesse sido efetuada tempestivamente, o bem não constaria mais na esfera patrimonial do devedor, e o credor não o teria indicado à penhora. Ademais, a jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872), firmou a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o embargado (exequente) pelo pagamento da verba honorária. Excetuam-se os casos em que o embargado, ao tomar ciência da transmissão do bem, não apresentar ou desistir de apresentar impugnação, concordando com o levantamento da penhora. (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). No presente caso, o embargado, ao ser citado e tomar ciência dos fatos, prontamente reconheceu o direito do autor e não se opôs ao levantamento da penhora. Sua defesa se limitou a questionar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, o que não configura resistência à pretensão principal. Aplica-se, portanto, a exceção prevista na tese do Tema 872/STJ, afastando-se a responsabilidade do embargado pelos honorários. Por força do princípio da causalidade, a responsabilidade recai sobre o embargante, que deu causa à lide com sua omissão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por MAYCON RENAN CAETANO em face de BANCO BRADESCO S.A. para desconstituir a penhora que recaiu sobre o veículo FORD F4000 G, placa NFC671, nos autos do processo nº 5319482-58.2023.8.09.0156. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À ESCRIVANIA, para que promova diligências junto à CENOPES para que, através do sistema informatizado RENAJUD, providencie o imediato levantamento da penhora e de qualquer outra restrição judicial sobre o veículo oriunda do referido processo de execução. Em razão do princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 e o Tema 872, ambos do STJ, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 12), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do réu, uma vez que este não apresentou resistência ao mérito do pedido principal. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e, na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após, remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas devidas, sem necessidade de nova intimação das partes. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão-GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAIS SILVA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 4192/2026)